(DOC. VP 157.9316.4083.6809)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Há inovação no recurso quando a questão trazida a esta instância revisora não foi debatida anteriormente nos autos, por violação ao contraditório e às garantias constitucionais do devido processo legal. Em se tratando de união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, de forma que os bens adquiridos onerosamente na constância da união comunicam-se entre os companheiros, ainda que os bens tenham sido adquiridos em nome de apenas uma das partes. É possível a exclu

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