(DOC. VP 184.2365.7005.6800)

STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova. Negado provimento ao agravo interno da embargada. Omissão quanto à fixação de honorários em favor do embargante.

«1 - Negado provimento ao agravo interno, impõe-se a fixação, em favor da parte agravada, dos honorários do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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