Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimentos
+ de 1.239 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Impugnação de valores. Ausência de comprovação da retransmissão das obras musicais; afronta à reputação ou ao direito do autor e inconstitucionalidade da interdição do estabelecimento ou da interrupção das atividades. Matérias não debatidas na decisão atacada. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - A tutela prevista na Lei 9.610/1998, art. 105 busca amparar os direitos autorais, impedindo que a obra continue sendo explorada sem a devida contraprestação, não se tratando de uma medida coercitiva, mas sim protetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Materialidade do delito. Laudo toxicológico preliminar, prova testemunhal e confissão espontânea. Juntada do laudo toxicológico definitivo. Juntada após a sentença condenatória. Excepcionalidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Custódia preventiva. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Recomendação 62/2020 do cnj. Grupo de risco da covid-19. Agravamento do estado de saúde. Recurso provido.
1 - O Juízo singular indicou motivação idônea para justificar a prisão preventiva na espécie, pois evidenciou - como base na prática reiterada de condutas similares («golpes) pelos acusados, contra diversas vítimas, e, também, por registrarem outros procedimentos criminais contra si - o risco de reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º.
«1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO A TRATAMENTO DE ANEURISMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 1.De acordo com o entendimento recente do STJ, tratando-se de operadora de plano de saúde sem finalidade lucrativa, na modalidade de autogestão, e que atende a um determinado número de beneficiários, inexiste relação de consumo. Responsabilidade subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando cobertura financeira a tratamento médico realizado em hospital não credenciado do plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do consumidor.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO, PELO SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, CONHECIDA E JULGADA POR ESTE TRIBUNAL.
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A REMISSÃO AO ADOLESCENTE. DESPROVIMENTO.Agravo de instrumento no qual o Ministério Público questiona decisão que não recebeu o recurso de apelação pela suposta intempestividade. Recurso de apelação que é tempestivo, nos termos do art. 1003 §5º do CPC. Concessão da tutela antecipada, reformando decisão do juízo monocrático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE SISTÊMICA, FIBROSE PULMONAR E HEPATOPATIA CRÔNICA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO INJETÁVEL - PROLIA (DENOSUMABE) 60MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Alega a autora que necessita do fornecimento do medicamento Prolia (DENOSUMABE) 60mg, uma vez que imprescindível para o seu tratamento, já que foi diagnosticada com Esclerose Sistêmica, Fibrose Pulmonar e Hepatopatia Crônica. O fornecimento do medicamento foi negado pela ré, o que ensejou a presente demanda, cuja sentença julgou procedentes os pedidos. Insurgência da operadora de saúde ré, ora apelante. Sentença que merece reforma. In casu, trata-se de um medicamento injetável a ser aplicado por profissional de saúde em um estabelecimento de saúde, não se tratando, portanto, de um medicamento prescrito para tratamento hospitalar. Ou seja, após o uso da medicação, o paciente deixa o estabelecimento, não permanecendo internado. Desse modo, verifica-se que a utilização do medicamento, ora questionado, contrapõe-se ao hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal, ainda que prescrito pelo médico assistente da autora e com recomendação para ser ministrado sob responsabilidade de seu médico ou sob observação de outro profissional de saúde. Destaca-se que a prescrição da medicação, acostada na inicial, é para a indução e continuidade de tratamento, não se configurando urgência médica nem internação - hipótese que não se enquadra nos casos definidos no art. 35-c I da lei 9.656/1998, pretendendo a demandante obter, gratuitamente, às custas da operadora, o fornecimento de solução injetável e não a internação em sentido próprio, sendo, portanto, caso de atendimento ambulatorial previsto no art. 12 I da Lei 9.656/98. Consoante o diploma legal (Lei 9.656/98) , apenas há previsão de custeio de medicamentos pela seguradora de saúde quando envolver «tratamentos antineoplásicos, e seus efeitos adversos, conforme dispõe os arts. 10, VI e 12 ambos da Lei 9.656/98, o que não é o tratado nestes autos. Por outro lado, cumpre ressaltar que o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade a ser atribuída de forma solidária a União, aos Estados e aos Municípios, derivada dos arts. 6º, 23, II, 30, VII e 196, da CF/88. Ademais, não se pode olvidar que no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica é orientada pela Política Nacional de Medicamentos (PNM), que garante o acesso de fármacos à população em geral, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Neste caminhar, é patente que a negativa pela ré do fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora não se mostrou abusiva e, inexistindo a obrigação de fornecimento, não há que se falar em recursa injustificada, merecendo ser reformada a decisão proferida em primeiro grau. Entendimento firmado pelo STJ - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021); AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021); REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DA SAÚDE. AUTOR COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, PORTADOR DE TEA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSOCIADO À EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. NECESSIDADE PARA O SEU TRATAMENTO DA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS, CONFORME LAUDO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-
In casu, estão presentes os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). 2- RN 539/2022 da ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. 3- Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3- Certo é que a recusa em fornecer o tratamento necessário para o paciente, nos moldes solicitados pelo profissional que o acompanha, que equivale a negar o próprio atendimento médico contratado. 4- Decisão que se reforma para determinar que o Agravado autorize e custeie, além das terapias prescritas ao Agravante, os materiais e medicamentos necessários, conforme laudo médico, perante profissionais ou estabelecimentos integrantes da rede credenciada do plano de saúde, em localidade próxima à da sua residência, ou, subsidiariamente, que efetue o custeio direto do tratamento em clínica particular de escolha do Agravante, caso inexistente clínica especializada da rede conveniada, e, somente em último caso, que seja garantido o reembolso integral ao Recorrente, mantendo-se o prazo e a multa estabelecidos na decisão agravada. 5- Recurso ao qual se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside na urgência/emergência do pedido de internação da autora e a negativa da ré com base na carência contratual de 180 dias, além do dano moral suportado pela paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de cumprimento da medida na comarca de residência da menor e de seus familiares. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Flagrante ilegalidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que, em razão de internação de urgência/emergência para tratamento de pneumonia, necessitou de dois exames doppler colorido intraoperatório para implementação de cateteres para recebimento de medicamentos - Abusividade que reside exatamente no impedimento de a parte autora realizar os exames na forma prescrita sob técnica decorrente da evolução da medicina, considerada moderna e disponível - Existência de prescrição médica para a realização dos exames discutidos que torna imperiosa a cobertura pelo plano de saúde, aplicando-se ao caso as Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça, para a proteção de um bem maior que está em iminente risco: a vida e a saúde da recorrente - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 que são incontestes, pois é evidente que a negativa em discussão em momento tão crucial para o restabelecimento da saúde do segurado, internado em estado de urgência/emergência para tratamento de pneumonia, é suficiente para causar o abalo moral - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fuga de estabelecimento hospitalar, após internação compulsória. Autora, que é dependente química e diagnosticada com esquizofrenia, após fuga do hospital, foi vítima de estupro e, sob efeito de drogas, atentou contra a vida de sua genitora. Danos morais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que os fatos ocorridos com a autora e sua mãe não guardam relação de causalidade com o descumprimento da ordem de internação compulsória, pelo estado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Distrito Federal, porquanto, «conforme as provas documentais constantes nos autos, verifica-se que, por intermédio de decisão proferida em antecipação de tutela nos autos do processo 2010.01.1.153611-0, foi determinada a internação compulsória da autora, dependente química, em Hospital da rede de saúde pública ou particular, e que, «no entanto, como referida decisão foi descumprida pelo Distrito Federal, a representante da autora, sua genitora, por vias próprias, conseguiu internar a recorrente no Hospital São Vicente de Paula em 19/02/2011, do qual conseguiu evadir-se por diversas vezes, e quando da fuga ocorrida em 03/03/2011, tem-se que a autora foi vítima de estupro, e em 17/03/2011, sob efeito de drogas, agrediu a sua genitora com uma faca. Concluiu, ainda, que «a despeito de toda dor sofrida pela autora e sua mãe, diante do estupro ocorrido e do drama familiar em questão, verifica-se que a autora não logrou êxito em demonstrar que a apontada omissão foi fator decisivo para a ocorrência do estupro e a agressão da autora em face de sua genitora, e que «resta claro também que a autora é dependente química e sofre de esquizofrenia, e os motivos que a fizeram fugir do hospital e atentar contra a vida de sua mãe, bem como o estupro praticado por terceiros, não guardam qualquer relação com o descumprimento da ordem de internação compulsória, não havendo, portanto, entre eles qualquer nexo de causalidade. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Fundamentação abstrata. Rol taxativo do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal evidente. Ausência de vaga em estabelecimento situado no local de residência do adolescente. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Ilegalidade manifesta. Liminar confirmada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Restabelecimento da decisão que extinguiu a medida de segurança pelo cumprimento da pena imposta e não pelo máximo da pena em abstrato. Impossibilidade. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC não conhecido.
«1. Hipótese em que a medida de segurança imposta ao paciente foi extinta, não pelo cumprimento do máximo da pena cominada abstratamente ao delito, mas porque o tempo de privação de liberdade (internação) superava a pena imposta ao sentenciado, substituída por medida de segurança (2 anos e 8 meses de reclusão), razão pela qual descabida a extinção da medida de segurança enquanto não cessada a periculosidade do agente ou até o cumprimento da pena máxima em abstrato. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º.
«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Soro contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva do fabricante do produto. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha ou má-prestação de serviço intrínseco à atividade hospitalar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 13/03/2000. Recurso especial interposto em 19/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei, art. 49, II 12.594/12. Impossibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro e Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, em virtude de falha de atendimento médico na unidade de saúde municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Internação psquiátrica. Clínica não credenciada. Custeio. Recusa. Abuso. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação de urgência. Rede credenciada. Reembolso. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Atendimento em rede não credenciada. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em fase de cumprimento de sentença.
Ação ajuizada por portador de encefalopatia crônica não progressiva, sequela de toxoplasmose congênita, hidrocefalia, derivação ventriculoperitoneal e epilepsia, em razão da negativa de custeio do tratamento em regime de internação domiciliar (home care). A sentença proferida confirmou a tutela de urgência anterior, assegurando a prestação do serviço sob pena de incidência de multa. O autor alega descumprimento da obrigação pela redução do tempo do serviço de enfermagem, de 24 horas para 12 horas. Pretende, então, executar as astreintes fixadas em sede de tutela de urgência. O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando afastar a incidência das astreintes, que foi rejeitada. Irresignação do réu/executado, alegando, em síntese, que não houve descumprimento, pois: a) na fase de conhecimento, o laudo pericial previu a necessidade de profissional de enfermagem por 12 horas, o que foi acatado pela sentença; b) Cumpriu prontamente a decisão do juízo de restabelecimento do serviço de enfermagem por 24 horas. Razões de decidir. 1) Analisando os autos, observa-se a existência de laudo médico apontando a necessidade de serviço de enfermagem por 24 horas, no entanto, o laudo pericial afirma a necessidade por apenas 12 horas. Nem a decisão que deferiu a tutela nem a sentença proferida foram claras quanto ao tempo de permanência do técnico de enfermagem ao autor. 2) O plano réu, assim que intimado, prontamente restabeleceu o serviço de home care pelo período de 24h, mostrando-se desarrazoada a incidência das astreintes. 3) Deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a incidência da multa cominatória. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Prisão domiciliar. Indeferimento. Comprovação de adequado atendimento médico no estabelecimento prisional. Excesso de prazo. Não constatado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 horas da contratação. Tema 1.314 dos recursos repetitivos. Distinção. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Tem-se pretensão de afastamento da suspensão do processo e remessa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos após o estabelecimento de tese para tema repetitivo, com base na autoridade de coisa julgada formada em ação de obrigação de fazer sobre a ação de reparação de danos morais oriundos do mesmo fato, originária do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.
1.Cuida-se de demanda em que a autora alega que obra irregular realizada pelo réu, vizinho ao lado da casa da demandante, causou-lhe diversos prejuízos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à remessa necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, BEM COMO SEJA FORNECIDA MORADIA OU QUE SEJA INSERIDA EM POSIÇÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMA DE MORADIA. E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A INCLUSÃO PRIORITÁRIA DA AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO À MORADIA QUE ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU art. 6º, TENDO SIDO IMPOSTO AOS ENTES PÚBLICO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES REFERENTES A MORADIA E AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, CONFORME O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 23. MORADIA DA AUTORA INTERDITADA EM DEZEMBRO DE 2019. MUNICÍPIO RÉU QUE CONCEDEU EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 44.637/2018, SUSPENSO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES, DE ACORDO COM O art. 4º DO REFERIDO DECRETO. DECRETO LEGISLATIVO 1.504/2021, QUE VEIO A SUSTAR OS EFEITOS DO CAPUT, DO art. 4º, DO § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 44.637/2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O BLOQUEIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A SUA MORADIA NÃO POSSUI CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE. NÃO SE VERIFICA DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA EM PLEITEAR RESIDÊNCIA PRÓPRIA A SER FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EIS QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM TELA VEM ATENDER AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA MORADIA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO QUE AO INTERDITAR A MORADIA DA AUTORA AUTUOU DENTRO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO, QUE NÃO SE REVELA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Constitucional à Saúde. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Plano de preservação e proteção contra incêndio. Interdição de estabelecimento. Tutela de direitos individuais homogêneos. Interesse de agir do Ministério Público verificado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Recurso da defesa.
Preliminar. Cerceamento de defesa em razão da juntada do laudo de arma de fogo após o encerramento da instrução. Representação que respeitou o contraditório e a ampla defesa em todas as suas fases. Laudos disponíveis através do sistema laudo web. Juntada do mesmo aos autos antes das alegações finais. Nulidade que não se reconhece. Mérito. Autoria e materialidade do ato infracional devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Laudo de exame de arma de fogo e munições. Prova oral produzida e confissão do adolescente. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos coerentes com as provas dos autos, suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Abrandamento da medida socioeducativa. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Representado que possui registro de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade anterior. E também: evasão de instituição de acolhimento. Não frequência a estabelecimento de ensino. Envolvimento com facção criminosa. Alvo de ameaças por facção rival. Uso de entorpecentes. Ausência de atividade laborativa lícita. Anotação por ato infracional análogo ao crime de homicídio. Medida de semiliberdade não atendeu ao objetivo protetivo do Estatuto da criança e do adolescente. Adequação da medida socioeducativa aplicada. Manutenção. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Abstenção da utilização de presídio. Apelação cível e reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade. Fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade
«- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RÉS QUE DENUNCIARAM À LIDE A SEGURADORA DE SAÚDE. SENTENÇA, INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENANDO, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS/DENUNCIANTES E A LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE R$ 17.128,70 (DEZESSETE MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). APELO DA LITISDENUNCIADA. ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A 2ª RÉ, ACOMPANHANTE DA 1ª RÉ, ASSINOU DOCUMENTO SE RESPONSABILIZANDO PELOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM SITUAÇÕES SEM A COBERTURA DO CONVÊNIO. PONDERA, AINDA, PELA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATUAIS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A BENEFICIÁRIA DO PLANO E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, REJEITA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. COBERTURA PARA A DOENÇA. VEDAÇÃO À SEGURADORA DE INFLUIR NA ESCOLHA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI OU LIMITA A COBERTURA DE MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O HOSPITAL COBRAR EVENTUAIS VALORES NÃO COBERTOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE VIOLA PRECEITOS BÁSICOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, E NÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS. STJ QUE JÁ DECIDIU, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA DENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CORRETA A SENTENÇA AO ACOLHER A PRETENSÃO REGRESSIVA DEDUZIDA PELAS RÉS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.
«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus, eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu da sentença absolutória imprópria só recorreu o réu, pleiteando o afastamento da medida de segurança consistente na internação em estabelecimento psiquiátrico. Não poderia, portanto, o Tribunal «a quo condená-lo, recusando vigência ao dispositivo legal em comento e extravasando os limites do poder que lhe foi conferido. Não conheço do recurso especial à míngua de prequestionamento. Todavia, concedo de ofício ordem de «habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Sentença absolutória imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Ausência de vagas. Permanência em presídio comum. Impossibilidade. Teratologia evidente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Descabimento. Internação hospitalar. Prazo. Limite. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Hospital psiquiátrico. Impossibilidade. Aplicação do CDC.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado com roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal de origem. Restabelecimento da medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Paciente cumpria regularmente as referidas medidas. Situação pessoal favorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Erro médico. Dano moral e estético. Ação na qual a parte autora alega a ocorrência de erro médico, pretendendo a devida reparação do estabelecimento hospitalar no qual foi operada e onde buscou atendimento no pós-operatório. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Desnecessidade de pormenorizar cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes (Tema 339 E. STF). Paciente, portadora de hérnia umbilical, que necessitou de realização de cirurgia para correção. Após o procedimento, passou a se sentir mal, apresentando febre e intensas dores abdominais na região da cirurgia, retornando ao hospital réu por duas vezes até que fosse diagnosticada com obstrução intestinal, perfuração na parede do intestino, sepse abdominal, choque séptico e peritonite fecal. Necessidade de realização de nova cirurgia e internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI por 19 (dezenove) dias. Conduta culposa de profissionais médicos vinculados ao nosocômio réu, que se encontra devidamente demonstrada pelo acervo probatório, em especial, o laudo pericial. Responsabilidade indireta e solidária do nosocômio pelo evento danoso. Precedentes do E. STJ. Dano moral configurado. Demonstração da existência de nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais médicos e as lesões extrapatrimoniais. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostrou adequado e condizente com a extensão dos danos sofridos pela consumidora, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo sofrer qualquer alteração. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cobertura contratual de despesas no exterior. Internação em hospital não credenciado. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é exigível em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil de médico e de hospital. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Inovação da causa de pedir. Súmula 7/STJ.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que defere o sequestro de verbas públicas para home care particular em favor do autor, o autor criança de 5 anos, absolutamente incapaz, em razão do seu estado de saúde delicado, diagnosticada com Encefalopatia Crônica não progressiva por traumatismo craniano e desnutrição em decorrência do seu quadro neurológico, com indicação médica de home care, aguardando gastrostomia, necessitando de atendimento domiciliar de 12 horas, se enquadrando em média complexidade. Constitui dever do Poder Público fornecer o tratamento médico adequado ao restabelecimento da sua saúde. Súmula 60, deste Tribunal, que enuncia: «Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presente os seus pressupostos". Responsabilidade solidária. o Tema 793 do STF que tem a seguinte redação: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O Sistema Único de Saúde passou a contar com os serviços de atendimento e de internação domiciliar, previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde para o tratamento da enfermidade que acomete o autor não desonera o agravante da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita por profissional de saúde habilitado. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote