(DOC. VP 210.8080.4303.2487)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Prisão domiciliar. Indeferimento. Comprovação de adequado atendimento médico no estabelecimento prisional. Excesso de prazo. Não constatado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O pedido de prisão domiciliar não merece acolhimento, posto que foi realizada perícia médica oficial confirmando o entendimento esposado no acórdão do Tribunal de origem, concluindo-se pelo adequado tratamento de saúde atualmen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote