Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimentos

601 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Interdição de estabelecimento industrial. Vício na sentença inexistente. Decisão fundamentada. Requisitos para a concessão do provimento cautelar. Inviabilidade de re-análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em qualquer nulidade na sentença prolatada pelo Juízo de 1º Grau quando são expostos, de forma clara e coerente, todos os fundamentos que levaram ao julgamento procedente da cautelar de produção antecipada de provas. ... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Home Care - Internação domiciliar - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos e instrumentos necessários, como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre no curso do processo que existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, do que, ainda, não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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603 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial e composição dos danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cancelamento do plano de saúde empresarial por fraude, confirmada por sentença proferida em ação ajuizada pela estipulante em face da operadora de saúde. Impossibilidade de reunião dos processos, pois quando da propositura da presente demanda, a ação interposta pela estipulante já estava sentenciada. art. 55, §1º, do CPC. Demandante que não participou da fraude praticada pela estipulante, não podendo ser prejudicada pela ação de terceiros. Ausência de notificação prévia a demandante, que é idosa e foi surpreendida com a rescisão ao precisar ser atendida em caráter emergencial. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva, Proteção Contratual e Dignidade da Pessoa Humana. Ajuizamento de demanda pela estipulante tornou a questão da fraude controvertida, sendo razoável que se exija a notificação prévia à rescisão. Inobservância do disposto no art. 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde - CONSU. Demanda que não ofertou a consumidora um plano de saúde individual, nos mesmos moldes do original, diferenciando-se apenas pelo valor das mensalidades, cujo parâmetro será o valor de mercado. Dever de custeio da internação e tratamentos necessários até o restabelecimento da saúde da autora. Tema 1.082, do C. STJ. Danos morais não configurados. Danos materiais não comprovados. Parcial provimento.

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604 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares. Interpretação objetiva. Desnecessidade de estrutura disponibilizada para internação. Entendimento recente da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 11.727/2008.

«1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares prevista na Lei 9.249/1995, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de «serviços hospitalares apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. ... (Continua)

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605 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade do ato praticado e condições pessoais do adolescente. Inadequação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas pelo Juiz singular. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada se caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122, vale dizer, quando i) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; II) por reiteração no cometimento de outras infrações graves e; III) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.. No caso, verifica-se que a internação lastreou-se na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e nas condições pessoais do menor, apontadas no relatório de diagnóstico polidimensional. Constata-se, assim, a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação ao agravado.. Na mesma esteira é a orientação da Súmula 492/STJ. «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".. Cabe consignar, por fim, que a imposição de medida socioeducativa em meio aberto prestigia a recomendação 62/2020, do conselho nacional de justiça, especialmente, a orientação constante do seu art. 2º, IV.. Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios fundamentos.. Agravo regimental desprovido.

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606 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Subtração de bens móveis da residência da vítima que se encontrava no velório de filho. Venda posterior dos objetos a terceira pessoa que ao que consta não sabia da origem ilícita dos bens. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares que atenderam o ocorrido. Acusada, todavia, considerada inimputável em razão de dependência química. Imposição de medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Recurso parcialmente provido.

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607 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DA ADOLESCENTE.

Inconformismo que deveria ter sido manifestado por meio de recurso cabível, não sendo o habeas corpus, como cediço, sucedâneo recursal, inclusive porque no writ não é possível o exame aprofundado da prova. Todavia, considerando que a parte pode utilizar o habeas corpus sempre que entender que está diante de alguma ilegalidade ou abuso de poder, passo a análise do pleito. Paciente que foi flagrada, no dia 28/03/2024, juntamente com um outro imputável, subtraindo de estabelecimento comercial duas caixas de bombom, marca Garoto, e quatro ovos de Páscoa, marca Kit kat, contendo 332g cada, tudo avaliado em R$ 217,04 (duzentos e dezessete reais e quatro centavo). Internação provisória determinada pelo Juízo a quo. Decisão devidamente fundamentada. Não obstante a necessidade da responsabilização da adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, mostra-se cabível a concessão parcial da ordem para que seja substituída a internação provisória pela medida socioeducativa de liberdade assistida, considerando a ausência de violência na prática da conduta, a primariedade, bem como o pequeno valor da res furtiva. Observância do Princípio da homogeneidade. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Violação ao Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescentes ainda em cumprimento de medidas de internação anteriormente impostas. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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609 - TJRS. Direito público. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Negativa. Descabimento. Ação cautelar inominada. Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais. Aidof. Possibilidade.

«É entendimento sumulado, ser ilegal o indeferimento de pedido de impressão de notas fiscais, a pretexto de encontrar-se o contribuinte em débito, por cercear o livre exercício da atividade comercial, amparado pelo inciso XIII do CF/88, art. 5º (Súmula 547/STF). No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proceda verdadeira execução da dívida por suas próprias mãos, o que efetivamente faz sem provocar o Poder Judiciário, contrariando o que dispõe o art. 5º, XXXV da CF, quando proíbe a impressão de documentos fiscais, ao argumento de estar o contribuinte em débito, proibição esta que equivale, na prática, à interdição do estabelecimento, quando não em condenar à morte a empresa. Ação julgada procedente. Unânime.... (Continua)

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610 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo. Possibilidade de estabelecimento de medida de internação. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, I, II e III, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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611 - STJ. Menor. Transferência para local que não o do domicílio dos pais. Possibilidade em casos excepcionais, quando princípios maiores do próprio estatuto justificarem a necessidade da medida. Menor infrator que domina o estabelecimento e exerce influência decisiva sobre os outros internos. ECA, art. 124.

«Nos termos do ECA, art. 124, tem o menor infrator sob o regime de internação direito a ser custodiado no local ou na localidade mais próxima ao domicílio de seus pais. Entretanto, tal norma não possui caráter absoluto, podendo ser afastada em casos excepcionais, quando princípios maiores do próprio Estatuto assim o exigirem. «In casu, cuida-se de menor infrator que domina o estabelecimento de custódia, exercendo comando e influência decisiva sobre os outros internos que o chamam de «o nosso guerreiro, prejudicando a sua e a ressocialização dos outros menores, justificando, assim, a transferência para a FEBEM da capital do Estado.... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sentença que julgou procedente os pedidos de compensação por dano moral e restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como determinou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto na Lei 8213/91, art. 45. Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88, e da Lei 8.213/91, art. 129, II, que limita a competência às ações acidentárias. Precedentes desta Corte. Intimação do apelante para recolhimento dos honorários periciais descumprida durante vários anos, apesar das diversas intimações e medidas coercitivas adotadas. Decretação da perda da prova pericial em razão da inércia do recorrente. Existência de documentos nos autos que fundamentaram a convicção do Juízo de origem, entre eles sentença de Interdição fundada em perícia judicial. Provas documentais que concluem pela incapacidade total e permanente do autor para o exercício da atividade laborativa. Aposentadoria por invalidez cabível. Condenação de natureza previdenciária. INPC, como fator de correção monetária, e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 905. Taxa SELIC que deve ser utilizada como índice de atualização do débito após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Afastada a cobrança de taxa judiciária do INSS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

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614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Matéria não conhecida na origem. Inaquação da via eleita. Reforma da sentença. Supressão de instâncias. Revogação da medida cautelar de internação provisória. Matéria não submetida ao tribunal local. Inovação recursal. Tratamento psiquiátrico. Adequação aos termos da perícia judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente inadmissível. ... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -

Impetrante, interditado judicialmente, busca o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação - Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que comporta parcial reforma - Filho de ex-servidora público estadual - Benefício concedido administrativamente, em razão de incapacidade - Superveniência de união estável que não tem o condão de fazer cessar o benefício - Hipótese em que não houve cessação da incapacidade - Aplicação do art. 147, §2º, da LCE 180/78 - Benefício que é devido ao filho incapaz enquanto durar a incapacidade - Precedente desta Corte de Justiça  - Impossibilidade, no entanto, de determinação de pagamento das parcelas retroativas - Efeitos patrimoniais decorrentes do mandado de segurança que incidem a partir da impetração e não à data da violação do direito do impetrante, nos termos do Enunciados no 269 e 271, do e. Supremo Tribunal Federal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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616 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Bronzeamento artificial. Autuação de estabelecimento comercial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado por Diretor da Vigilância Sanitária, Departamento da Vigilância da Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, objetivando impedir a interdição ou multa de estabelecimento profissional. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir que a impetrante não fosse impedida de exercer suas atividades comerciais.... (Continua)

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618 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal. Medida de internação provisória. Adequação e proporcionalidade. Adequação do tratamento de saúde fornecido à agravante. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - «É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, ‘quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, independente do ato infracional perpetrado’ (AgRg no HC 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

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619 - TJSP. Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de fornecimento de tratamento médico consistente em internação em estabelecimento de longa permanência pelo Município - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.

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620 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Internação de beneficiário em clínica não credenciada. Reembolso de valores. Limitação. Observância dos limites previstos no contrato. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o beneficiário deve ser reembolsado caso opte pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente. ... (Continua)

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621 - STJ. Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em estabelecimento não conveniado. Possibilidade de reembolso em casos excepcionais. Urgência demonstrada no acórdão. Precedentes do STJ. Pleito de modificação das conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõe a Lei 9.656/98, art. 12, VI, firmou-se no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais. ... (Continua)

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622 - STJ. Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.

«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Atendimento em rede não credenciada. Reembolso integral de despesas médico- hospitalares. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Estabelecimento terapêutico. Interdição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Produção probatória. Adequação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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625 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação solidária das Rés (operadora de plano de saúde, clínica dentária e cirurgiã dentista) ao pagamento de indenização por dano moral de R$30.000,00, que teria sofrido em razão de negligência e imperícia em tratamento dentário, que ensejou internação hospitalar, não podendo prosseguir com o tratamento necessário em razão do cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada que determinara o restabelecimento do plano de saúde, condenando a operadora ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde, e julgou improcedentes os pedidos formulados em relação às demais Rés. Apelação da operadora do plano de saúde. Relação de consumo. Inocorrência de julgamento extra petita, pois este não se verifica quando o magistrado interpreta o pedido formulado na peça inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo nela narrado. Precedentes do STJ. Pedido de condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por dano moral que incluiu como causa de pedir, o cancelamento do plano, fato que dificultou a continuação do tratamento de que a consumidora necessitava, não tendo sido provado pela Apelante, que o cancelamento fora feito a pedido do ex-empregador da primeira Apelada (Autora), nada tendo requerido a operadora para este fim, ao longo da instrução probatória. Sentença que, com acerto, reconheceu o dever de indenizar e o dano moral sofrido pela consumidora, tendo sido o valor da reparação arbitrado em valor compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Desprovimento da apelação.

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626 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. MÉRITO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO DEMANDAVA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de perda do objeto, em razão do falecimento da autora originária. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil dos hospitais. Responsabilidade objetiva. Comprovada. Danos morais devidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no CDC, art. 14, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes... (Continua)

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628 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Execução. Revogação da internação provisória. Cassação em efeito ativo concedido ao agravo ministerial. Ponderação de necessidade. Restabelecimento.

«1. Embora se verifique o preenchimento de uma das hipóteses autorizadoras da internação, pelo descumprimento da liberdade assistida, anteriormente imposta, com a prática de novo ato infracional, deve-se levar em consideração os argumentos apresentados pelo magistrado da execução, que está mais próximo da causa, podendo, com maior propriedade, avaliar as reais condições do paciente, afirmando que durante a apresentação se mostrou deveras arrependido, e, considerando seu aparente amparo familiar, bem como ausência de violência ou ameaça no ato em questão, a internação provisória não se faz medida adequada. ... (Continua)

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629 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Inadequação da medida socioeducativa. Supressão de instância. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Impossibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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630 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Internação domiciliar substitutiva da hospitalar. Cobertura. Reembolso. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto.... (Continua)

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632 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança pelo prazo mínimo de 1 ano. Paciente que aguarda sua transferência a estabelecimento adequado em regime fechado. Realização de relatório médico, embora não conclusivo que deixou claro que o interno encontra-se orientado, tendo abandonado o uso de drogas a pelo menos um ano, não demonstrando distúrbios de senso de percepção ou delírios, estando lúcido e vigil. Constrangimento ilegal caracterizado. Possibilidade da desinternação condicional, nos termos do CP, art. 97, § 3º, prosseguindo-se com tratamento ambulatorial. Ordem de «habeas corpus concedida.

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633 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à parte autora - Agravo da corré Unimed -

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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Hospital não credenciado. Reembolso. Emergência ou urgência. Inexistência.

1 - No caso concreto, segundo extraio do acórdão embargado, «está incontroverso no aresto recorrido (i) a inexistência de provas que permitam concluir que o estado de saúde da autora [...], já falecida, decorresse da qualidade dos serviços prestados pelo hospital credenciado e que, (ii) embora a autora apresentasse grave problema de saúde, não foi o caso de internação de urgência/emergência, cuja cobertura é obrigatória». ... (Continua)

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635 - STM. Lesão corporal. CPM, art. 209. Agente semi-imputável. Substituição da pena por tratamento ambulatorial. Descabimento. CP, art. 12. CPM, art. 113.

«As regras gerais da legislação penal comum aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso (CP, art. 12). O CPM dispõe claramente quanto ao semi-imputável, cuja pena pode ser atenuada ou substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo do manicômio judiciário ou estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 48 c/c CPM, art. 113). Descabimento da aplicação subsidiária do CP, art. 98. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Condenação que se impõe. Ausência de periculosidade. Provimento ao apelo ministerial para condenar o acusado a 3 (três) meses de detenção, concedendo-lhe sursis. Maioria.... (Continua)

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636 - TJSP. Apelação cível. Erro médico. Ação de indenização por dano material, estético e moral. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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637 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, o pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido em decorrência da queda de uma marquise sobre seu corpo em estabelecimento do Réu. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Acidente que vitimou o Apelante que é incontroverso. Documentos que instruíram o processo que comprovam que as lesões sofridas pelo Apelante foram causadas pela queda da marquise instalada no estabelecimento de propriedade do Réu. Apelado que embora alegue não ter notícias de que o Apelante estivesse presente em seu estabelecimento no momento do acidente, não apresentou prova de fato modificativo ou extintivo do direito do Apelante nos termos do art. 373, II do CPC. E diante da narração dos fatos promovida pelas partes, e das provas produzidas no curso da ação, trazidas apenas pelo Apelante, é de se concluir que foi vítima do acidente em foco nos autos, o qual lhe causou lesões, tendo o Apelado o dever de indenizar os prejuízos por ele sofridos, ante o dever de conservação do imóvel de sua titularidade. Apelante que, na inicial, requereu reparação por danos material e moral, mas em sede recursal, requereu apenas indenização por dano moral. Dano moral configurado, pois, inegavelmente, a queda da marquise sobre o corpo do Apelante, o susto em um momento de lazer, as lesões sofridos que o fizeram ser encaminhado ao hospital e submetido a uma cirurgia no úmero esquerdo com colocação de placa e parafuso, as incertezas sobre a sua recuperação, a cicatriz aparente, o período de internação e de tratamento, os seis meses que o perito estimou para afastamento de suas funções habituais e a necessidade de ajuizar ação judicial para ver seu direito reconhecido, a qual tramita há cerca de quinze anos, lhe causaram aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização fixado em 20.000,00, que se revela condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais que na época o Apelante não exercia atividade laboral, e, após sua recuperação, retomou a sua vida normalmente, sem nenhuma sequela, exercendo, atualmente, a atividade de policial militar. Sendo a responsabilidade extracontratual, a verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Reforma da sentença que impõe a inversão dos ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na sentença sobre o valor da condenação. Provimento parcial da apelação

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638 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelam ambas as partes - Recurso da ré desprovido, provido o do autor - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento de plano coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Manutenção do plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Indenização por danos morais que é devida - Condenação no valor de R$ 10.000,00, adequada - Sentença reformada para condenar a ré à indenização por danos morais - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR... (Continua)

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639 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, negada a indenização por danos morais pretendida - Apelam as partes - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora - Pendência de tratamento médico comprovada - Autora, diagnosticada com câncer de mama, que, após ser submetida a cirurgia e tratamento de radioterapia, se encontrava em acompanhamento médico para investigar eventuais resquícios ou novos nódulos cancerígenos - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 10.000,00 adequado às particularidades do caso - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, a quem cabe custear também a verba honorária recursal - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A MUNICIPALIDADE DE CERQUILHO SE ABSTENHA DE AUTUAR OU INTERDITAR O ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DO USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Sentença de primeiro grau que, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, denegou o mandado de segurança impetrado, julgando a demanda sem resolução do mérito. Mandado de segurança impetrado na modalidade preventiva. Caso de reforma para que seja denegada a segurança. Julgamento do mérito. Possibilidade. ... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA - IMPRUDÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para decretar a curatela da requerida, nomeando a autora, Sra. D.A.B. como sua curadora, no tocante às questões patrimoniais e negociais. ... (Continua)

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642 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Dever de reembolso. Limitação. Observância dos valores previstos na tabela do contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do disposto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.... (Continua)

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643 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Dever de reembolso. Limitação. Observância dos valores previstos na tabela do contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do disposto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.... (Continua)

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644 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro presumido. Serviço de diagnóstico por imagem - IMAGENOLOGIA. Não enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a

«Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, «a, 19 e 20 da Lei 9.249/1995 por entender que presta «serviços hospitalares; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIMINAR PARCIALMENTE CONFIRMADA PELA R. SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO «HOME CARE".

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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 492/STJ. Restabelecimento da sentença que aplicou a medida de liberdade assistida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - CONDUTA DESCRITA NO art. 121, §2º, II E IX, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA ABSOLVER IMPRÓPRIA E SUMARIAMENTE O APELANTE, NA FORMA DO art. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, CONSOANTE AUTORIZA O DISPOSTO NO CP, art. 97, § 1º. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DA PENA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA ESTABELECIDO O TRATAMENTO AMBULATORIAL DOMICILIAR, COM FULCRO NO art. 12 DA RESOLUÇÃO 487/23 DO CNJ.

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648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional praticado mediante violência física contra a vítima, além do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Fundamentação idônea. Internação mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. LEI 9.656/1998, art. 35-C. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré autorize e cubra a internação hospitalar em UTI/CTI, sem limitação temporal, a ser realizada em um dos hospitais credenciados à sua rede, preferencialmente Hospital CNH - Complexo Hospitalar de Niterói, bem como autorize a parte ré todos os procedimentos de urgência e de emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários ao seu total restabelecimento, tudo no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de multa horária de R$1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

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650 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. A Súmula 448/STJ (antiga Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1) estabelece parâmetros para o reconhecimento da insalubridade e preconiza, em seu item I, que « não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Por sua vez, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre, em grau médio, aquelas operações em que ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em « hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana «. Em vista da instabilidade jurisprudencial, da importância do tema e do número relevante de processos em constante debate nesta Corte a respeito da matéria, a questão foi submetida à apreciação desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, por meio do IRR-E-RR 1086-51.2012.5.15.0031, sob a relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 14/10/21 . Na ocasião, juntamente com sua Excelência, o Relator, e outros Ministros que participaram da sessão, defendi a tese de que, a despeito do disposto na Súmula 448, item I, desta Corte, seria possível, sim, enquadrar o trabalho dos agentes de apoio socioeducativo da reclamada nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e emprego, apesar de o local da prestação dos serviços não ser nenhum daqueles descritos nas referidas normas, devendo-se considerar, para tanto, fundamentalmente, a atividade exercida. Nesse contexto, nos termos em que sustentei na ocasião, seria imprescindível verificar, em cada caso concreto, a existência de contato habitual, permanente, embora intermitente, desses trabalhadores com os agentes insalubres previstos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, sendo indispensável, pois, a prova pericial. Contudo, remanesceu a controvérsia, diante do empate que se sucedeu nesta Sessão Especializada, tendo sido a questão então submetida ao Tribunal Pleno desta Corte que, julgando o referido incidente de recurso repetitivo (IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031), na sessão realizada em 23/8/2022, por maioria e quando fiquei vencido, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Portanto, à luz da jurisprudência atual e vinculante deste Tribunal Superior do Trabalho, é indevido o adicional de insalubridade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Embargos conhecidos e providos. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. A reclamada defende que os empregados públicos não têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo por se tratar de parcela devida apenas aos servidores estatutários. Para tanto, colaciona aresto oriundo da Sexta Turma desta Corte. Todavia, referido aresto é inespecífico, nos termos em que estabelece a Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de emissão de tese, uma vez que da sua ementa consta que o recurso de revista autoral, no caso concreto então examinado, não foi conhecido porque não demonstrada a divergência jurisprudencial apontada, bem como porque não seria possível conhecer do apelo por violação dos arts. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 205, IV, da Lei Complementar 180/78, em face do disposto no art. 896, «b, da CLT. Embargos não conhecidos.

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