Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimentos
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351 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu voltada exclusivamente contra a condenação em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Recusa administrativa de entrega de documentos comuns referentes à internação do autor no estabelecimento do réu. Oferta de contestação com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito e entrega parcial dos documentos solicitados apenas em Juízo. Pretensão resistida evidenciada. Sucumbência bem distribuída com base no princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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352 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II. Internação provisória. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Adolescente possui passagem anterior pela Vara da infância e juventude. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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353 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Tribunal de origem. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.
«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... ()
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Distribuição de medicamentos a empresas não descritas na Lei 5.991/73, art. 6º. Aplicação da pena de interdição do estabelecimento.
1 - Foi oferecida conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, houve a manifestação clara e harmônica sobre as alegações recursais, para concluir que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos podem fornecer estes apenas para empresas autorizadas/licenciadas, razão pela qual mercearias, supermercados, bares, lanchonetes e lojas de conveniência não poderiam recebê-los para posteriormente os alienar.... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO À SAÚDE.
ALei 10.216/2001 somente autoriza a internação compulsória «quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º), «mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º). ... ()
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356 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO À SAÚDE.
1. A Lei 10.216/2001 somente autoriza a internação compulsória «quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º), «mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º). 2. Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que o usuário de entorpecentes está colocando em risco a si próprio, sua família e a sociedade, impõe-se a manutenção da sentença que determinou ao Município a internação do paciente em estabelecimento médico adequado, até o recebimento de alta médica.... ()
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357 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Mútuo bancário. Descontos indevidos em conta corrente. Alegação. Curadora que, em nome da curatelada interdita, pede devolução de benefícios creditados à interdita por estabelecimento, debitando indevidamente parcelas de mútuo bancário de interesse da própria curadora. Descabimento. Contrato de empréstimo pessoal efetivamente firmado pela curadora. Existência de cláusula contratual estipulando débito automático de parcelas convencionadas em mútuo bancário. Cobrança devida e ilicitude não evidenciada. Improcedência bem decretada. Recurso improvido, com observação.
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358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde contra a operadora, visando ao custeio de internação involuntária em clínica não credenciada, devido à recusa da ré em indicar estabelecimento adequado para tratamento de dependência química e quadro psiquiátrico grave. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, «para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do requerente junto à Clínica Terapêutica Sonho de Vida, onde atualmente se encontra internado, desde o início da internação e até a concessão de alta médica, mediante a realização de pagamentos diretamente à clínica, sem a possibilidade de exigir quaisquer valores a título de coparticipação". Apela a parte ré, pugnando pela improcedência dos pedidos inaugurais, sob o argumento de que não houve negativa de cobertura, mas livre escolha do segurado pela internação particular, não se tratando de urgência ou emergência. ... ()
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359 - TJSP. Homicídio culposo. Caracterização. Culpa por negligência evidenciada no fato do médico-embargante não ter encaminhado o preso doente para internação, a fim de ser submetido a tratamento que sabia não poder ser prestado no estabelecimento prisional. Ademais, omitiu atendimento médico durante um período de 18 dias, somente vindo a fazê-lo quando o quadro infeccioso já era irreversível. Correto o acórdão que condenou o embargante como incurso no CP, art. 121, § 3º. Por maioria de votos, rejeitaram os embargos infringentes.
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360 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas agentes penitenciárias corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão da acusada. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.
Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no coeficiente de 2/3. Não acolhimento. Percentual de 1/3 fixado na origem mostrou-se adequado e proporcional, restando fundamentado, à luz das peculiaridades do caso, notadamente a variedade e quantidade de drogas (duas porções de haxixe, pesando 12g e uma porção de maconha, pesando 10g), bem como o fato de o crime ter sido praticado no interior de estabelecimento prisional. Pretensão de abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Exegese da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e interdição de direitos, estabelecendo-se, agora, o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, na hipótese de descumprimento do benefício. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impetração contra decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Superação. Internação de menor em estabelecimento prisional. Flagrante ilegalidade evidenciada. Posterior julgamento do mérito do mandamus originário, com a manutenção do decisum impugnado. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.033 STF. TEMA 889 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de verba pública para pagamento de despesas referentes a internação em hospital particular por força de ordem judicial. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Autora idosa com síndrome da imobilidade e acometida de outras comorbidades, internada em estabelecimento hospitalar, necessitando de internação domiciliar - Concessão da tutela de urgência para compelir a operadora de saúde ao fornecimento de home care - Insurgência da operadora requerida - Não acolhimento - Presença dos requisitos da tutela de urgência - Probabilidade do direito invocado - Súmula 90 deste Egrégio Sodalício - Perigo na demora demonstrado - Tutela antecipada que deve ser mantida - Multa para o caso de descumprimento da determinação cabível e fixada de forma proporcional à gravidade do caso, não comportando redução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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364 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SITUAÇÃO DE RISCO - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- AConstituição estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, de forma solidária e conjunta. ... ()
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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Aluguel Social. Imóvel interditado. Deferimento da tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício à autora. Insurgência do Estado réu. Obrigação solidária dos entes federativos. Medida assistencial de caráter temporário com o intuito de minimizar as perdas e transtornos sofridos pelas vítimas da catástrofe. Autora que se enquadra nos requisitos necessários à concessão da medida. Periculum in mora configurado pelos riscos a que se submetem a autora. Conteúdo probatório a ser analisado pelo Juízo de 1º grau. Decisão antecipatória que deverá ser mantida. Súmula 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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366 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Hospital não conveniado. Limitação do tempo de internação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12
«I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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367 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão por inadimplemento do beneficiário. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento do benefício. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. CONVÊNIO MÉDICO. Autor que é interditado. Notificação prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 que não foi encaminhada ao responsável financeiro indicado no contrato. Dívida saldada antes do ajuizamento da demanda que revela a intenção de continuidade no plano de saúde. Restabelecimento do benefício devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Baixo valor da causa (R$ 3.338,64). Verba de sucumbência fixada em 10% do valor da causa que é insuficiente para remunerar os patronos. Fixação dos honorários por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO". (v. 45696)... ()
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368 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação d e tutela. Restabelecimento de plano de saúde nos mesmos moldes praticados antes da mudança de operadora. Perda do objeto.
«O presente «mandamus visa a cassação de liminar que obrigou a impetrante a restabelecer as mesmas condições do plano de saúde inicialmente conveniado ao litisconsorte passivo, obrigando-a, ainda, à internação do reclamante no Hospital Alemão Oswaldo Cruz. A superveniência de óbito do litisconsorte passivo faz perder-se o objeto do mandado de segurança. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.... ()
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando à agravante a cobertura das terapias indicadas prescritas ao agravado na rede credenciada e na ausência de prestadores credenciados a cobertura integral do tratamento no local de escolha do recorrido, sob pena de multa diária. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravado internado em caráter de urgência em virtude de dependência química. Agravante que em princípio não indicou estabelecimento integrante de sua rede credenciada. Decisão que já determina a observância das cláusulas contratuais. Contrato que prevê a coparticipação do agravado a partir do 31º dia de internação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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370 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Madeireira. Atividade flagrantemente ilícita. Multa e interdição (embargo) administrativos. Cumulação. Possibilidade. Proporcionalidade. Vedação de análise conjunta. Fins diversos. Reparação do dano já experimentado e prevenção dos futuros. Dilação temporal da intervenção atribuível ao próprio empreendedor.
1 - Trata-se de madeireira em que se flagrou o equivalente a 18 caminhões (ou uma Torre Eiffel) de madeira ilegal, vendida ou no local (840 m³). Toda a produção verificada no local era ilícita. ... ()
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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Medida de segurança. Ausência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Estabelecimento prisional comum. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«I. Imposta medida de segurança de internação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em presídio comum por mais de 01 ano, em razão da falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. ... ()
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373 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Vigésima segunda câmara cível. Pedido. Estado. Custeio. Tratamento de saúde. Internação em estabelecimento hospitalar. Despesas médicas. Pessoa pobre. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Custeio do ente público para tratamento médico. Subclasse «direito público não especificado.
«Parte autora que pretende, através da presente demanda, o custeio, por parte do Estado, do tratamento médico que necessitaria, em razão de sua alegada incapacidade financeira. O correto enquadramento do recurso deve se dar na subclasse «direito público não especificado, porquanto a pretensão, na hipótese, não se resolve em indenização, mas, sim, no reconhecimento do direito do autor em receber do ente público o tratamento de saúde adequado. Correção da distribuição originária à 22ª Câmara Cível. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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374 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Cumprimento em estabelecimento prisional. Violação ao ECA, art. 123 ECA. ECA. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso provido.
«1 - Em observância às regras mínimas de aplicação das medidas socioeducativas, tais como a brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e no intuito de obedecer, estritamente, ao que dispõe o ECA, art. 123, que expressamente determina que a «internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, faz-se necessária a reforma do decisum impugnado. Precedentes. ... ()
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375 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuinte inadimplente contumaz. Exigência de tributos não recolhidos. Interdição de estabelecimento. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fátio e probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato administrativo. Interdição de estabelecimento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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377 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/95. Serviço hospitalar. Internação. Requisito não previsto em lei. Serviços em oftalmologia. Abrangência. Embargos de divergência providos. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.
1 - A Primeira Seção, após acirrados debates, firmou posicionamento entendendo por elastecer o conceito de «serviços hospitalares, previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes.... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação cominatória. Plano de saúde. Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência. A tutela de urgência foi deferida e confirmada pelo agravo de instrumento 2164939-26.2024.8.26.0000, determinando-se a reativação do contrato, com efeitos retroativos. É incontroverso que o agravado faz jus à cobertura do contrato de plano de saúde referente ao período em que ocorreu a internação hospitalar, objeto da cobrança. A regular instrução demonstrará se os serviços contratados (estabelecimento e equipe médica) foram todos realizados na rede credenciada, sendo abrangidos pela cobertura do plano que se operou com a decisão anterior, ou se de fato foram contratados de forma particular, fora da rede credenciada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Autora idosa acometida de AVC já internada em estabelecimento hospitalar necessitando de internação domiciliar - Concessão da tutela de urgência para compelir a operadora de saúde ao fornecimento de home care - Insurgência da requerida - Acolhimento parcial, apenas em relação ao prazo para cumprimento e valor da multa - Demonstração do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência - Probabilidade do direito invocado - Perigo na demora demonstrado - Tutela antecipada que deve ser mantida - Prazo para cumprimento da decisão agravada, entretanto, que comporta majoração para 5 (cinco) dias - Valor diário da multa reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Mantida no mais a decisão agravada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Restabelecimento da medida mais gravosa pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que a «existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC 323.690 - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 01/10/2015) [...]» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). ... ()
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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE «HOME CARE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Sabe-se que o «Home Care constitui opção de alta viabilidade para casos de pacientes crônicos, permitindo a continuidade do tratamento fora de estabelecimentos hospitalares até mesmo para diminuição de custos e liberação de leitos, além de reduzir riscos de infecção hospitalar e aumentar estímulos psicológicos dos pacientes. Para tanto, necessário aferir a necessidade de se substituir a internação hospitalar pela internação domiciliar. O serviço de «home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar (REsp. Acórdão/STJ). Havendo nos autos provas no sentido de que a parte estava internada em clínica hospitalar antes de requerer o fornecimento de serviço «home care e relatórios médicos apontando para a necessidade do tratamento domiciliar, a antecipação da tutela é medida de rigor. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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382 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSQUIÁTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que aplicou multa por descumprimento da tutela, bem como indeferiu o pedido de transferência do autor para clínica credenciada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada. Ação principal que foi julgada procedente, mantida em sede de recursal. Julgamento do tema 1032 pelo C. STJ, com a reanálise do recurso de apelação. Novo julgamento que condenou a ré a efetuar a cobertura integral da internação do autor nos trinta primeiros dias e permitiu a incidência de coparticipação de 50% após o 31º dia. Mudança de entendimento que ocorreu no curso da demanda. Decisão proferida pelo juízo de origem, não recorrida, que fixou o termo inicial da coparticipação como sendo a data de publicação do acórdão. Cobertura do tratamento que deverá ocorrer, preferencialmente em rede credenciada. Tratamento realizado fora da rede credenciada que deverá ser feito por reembolso, observando os limites do contrato/reembolso ou não havendo, o que a operadora arcaria com seus prestadores de serviço. Agravante que não indicou estabelecimento credenciado, impossibilitando, por ora, a determinação de transferência do Agravado para local desconhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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383 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.
Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00. Insurgência de ambas as partes. Os próprios documentos juntados pela ré comprovam que o seu funcionário fora demitido por justa causa em razão de ter agredido fisicamente o autor/paciente, beirando a litigância de má-fé a alegação de que os fatos narrados à inicial não teriam sido comprovados. Caracterizada a falha na prestação de serviços, a ré é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus funcionários e prepostos, em suas dependências, como ocorrera, sendo cabível a indenização pelos danos morais. Agressões ocorreram em momento de extrema vulnerabilidade do autor, dependente químico que se encontrava no estabelecimento para receber acolhimento e tratar de seu vício. Enorme prejuízo ao tratamento do autor, inibindo qualquer vontade de retomar a internação em outra clínica de reabilitação, com o receio de que passe pelas mesmas traumatizantes experiências. Dano moral experimentado, em relação à saúde e bem estar do autor e de sua família.Indenização majorada para R$25.000,00. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Apelo da ré desprovido. Sentença reformada... ()
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384 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internação em hospital psiquiátrico. Queda e morte de paciente durante o banho. Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. Abalo moral configurado pela perda de um ente querido. Indenização devida. Recurso provido.
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385 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RISCO PARA A PRÓPRIA SAÚDE E PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença proferida em ação de internação compulsória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis. A sentença condenou solidariamente os entes públicos à internação compulsória do autor em estabelecimento especializado pelo tempo necessário, sob pena de multa diária. ... ()
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386 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Processual Civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Despesas com tratamento e internação hospitalar. Reembolso negado. Hipóteses autorizadoras não configuradas em 1º e 2º graus de jurisdição. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «d.
«- O reembolso das despesas efetuadas com tratamento médico e internação em hospital, ambos não abrangidos pelo contrato de plano de saúde estabelecido entre a empresa cooperativa de trabalho médico e o consumidor, pode ser admitido tão-somente em hipóteses especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc.). Precedentes. ... ()
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387 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. Alegações de litispendência em relação a outra demanda e necessidade de aguardar o trânsito em julgado do processo principal que não merecem acolhida. Ausência de litispendência, uma vez que as demandas possuem objetos distintos. O presente cumprimento de sentença trata de despesas relacionadas à internação no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, enquanto o processo mencionado refere-se a tratamento em outro estabelecimento. Ademais, nos termos do CPC, art. 520, o cumprimento provisório de sentença é permitido, mesmo que pendente recurso sem efeito suspensivo, sendo inaplicável a exigência de trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 47177)... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -
Ação de obrigação de fazer, pela qual o autor busca o custeio de internação em clínica psiquiátrica - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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389 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Atendimento emergencial e cirúrgico em outra cidade. Alegação de não cobertura. Informações divergentes. Cláusulas omissas acerca da internação de emergência. Impossibilidade de deslocamento da apelada. Risco de vida. Ressarcimento devido. Aplicação do CDC. Possibilidade. Cláusula omissa. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 54, § 4º
«... Vislumbra-se nos autos a contratação pela apelada de um plano de saúde, chamado «Plano Personal Global Especial Clinihauer, desde 21/08/1990.
Em data de 25/01/1998 a apelada, por motivos particulares, deslocou-se até Campinas, estado de São Paulo onde foi acometida de hemorragia grave decorrente de úlcera gástrica hemorrágica, submetendo-se a tratamento emergencial, inclusive com operação cirúrgica.
Todavia, através de correspondência enviada a apelada, certificou a apelante que «na cidade de Campinas existem serviços credenciados, os quais foram anexados às fls. 46/47, excetuando-se o Hospital Evangélico Samaritano.
O que realmente causa estranheza é a diversidade de informações prestadas a apelada e seus familiares, quando da possibilidade de internação, não existia nenhum hospital conveniado, contudo quando da possibilidade de ressarcimento, existiam estabelecimentos credenciados, sendo que por ter a apelada utilizado hospital não conveniado, não poderiam ressarcir as despesas realizadas.
Tal situação não pode prevalecer. A meu ver, exsurge no mínimo obscuridade e omissão por parte apelante.
O ponto nevrálgico do recurso é a impossibilidade de cobertura do plano de saúde quando procedimento médico é realizado em outra cidade, que não possui profissionais conveniados.
(...)
No presente caso, o contrato não dispõe claramente acerca da internação e cirurgia de emergência, tornando-o omisso, o que por si só, a meu ver, já acarretaria o direito ao reembolso.
(...)
Por igual, o desencontro de informações caracteriza o despreparo das atendentes telefônicas da apelante, colocando em risco o pleno funcionamento da empresa (fls. 45, doc. 34). Vez dizem que Campinas não possui nenhum estabelecimento credenciado, vez dizem que possui. Caso tivessem informado tempestivamente que haviam Hospitais credenciados na própria cidade de Campinas, o deslocamento era mais viável e poderia ter evitado tantos transtornos. Neste caso, incumbia ao plano de saúde fornecer as atualizações necessárias ao guia do usuário.
Por fim, a impossibilidade de deslocamento da apelada para outra cidade, por se tratar de cirúrgia de emergência, com risco de vida.
Assim, resta evidente que, dentro das possibilidades razoáveis numa situação emergencial, a apelada agiu com correção e coerência, devendo ser ressarcida das despesas efetuadas, com invocação do Código de Defesa do Consumidor. ... (Juiz Paulo Habith).... ()
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390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. «Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643) (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Despesas decorrentes de internação hospitalar na rede credenciada. Cirurgia de urgência. Cobertura integral. Agravo interno provido.
1 - O reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... ()
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392 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que visava determinar à ré o imediato custeio de tratamento em clínica psiquiátrica, da qual necessita o autor. Inconformismo do autor agravante. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da recusa. Autor que é dependente químico e necessita do tratamento psiquiátrico. Não constatada, em sede de cognição sumária, a legitimidade da recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Indicação pela ré de clínica credenciada apta ao atendimento. Em caso de persistir a necessidade do tratamento em regime involuntário, a transferência deve ser providenciada pela própria Operadora, munida de documentação médica que ateste a viabilidade e a ausência de prejuízo ao tratamento. Até eventual transferência é devido o custeio integral em estabelecimento particular diante da internação emergencial. Em caso de recusa da transferência, nestas circunstâncias, o autor fará jus somente ao reembolso nos limites do contrato. Ausência de irreversibilidade da medida. Aplicação da cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação. Possibilidade. Inteligência do Tema 1.032 julgado pelo C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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394 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Parte autora que foi submetida a transplante pulmonar. Descredenciamento posterior do hospital Copa Dor onde o procedimento foi realizado. Deferimento da tutela incidental de urgência para que fosse autorizada e custeada a manutenção da internação do autor nesta unidade hospitalar, arcando a ré com exames, cirurgias, materiais e quaisquer outros procedimentos que se fizerem necessários para o completo restabelecimento da saúde do paciente. Comprovação do grave quadro de saúde do paciente pelos laudos e relatórios médicos acostados. Ausência de demonstração pela operadora do plano de saúde quanto à existência de hospital credenciado semelhante àquele em que ocorreu o transplante, ou da substituição por outro equivalente, como determina a Lei 9.656/98, art. 17, de modo a garantir a continuação do tratamento médico adequado ao restabelecimento da saúde do recorrido. Decisão agravada que não estabelece multa, mas apenas a possibilidade de sua majoração em caso de descumprimento da ordem judicial, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.
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395 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Absolvição imprópria. Medida de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Recolhimento em estabelecimento prisional comum. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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396 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE RECORRENTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL, COM ORDEM DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FERIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.
«1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se deu sob a mesma residência, na companhia dos pais do requerido, por aproximadamente vinte anos, seria possível inferir o propósito de constituir família, pressuposto subjetivo para a configuração da união estável. ... ()
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para o fim de determinar, à ré, que providencie a internação e o tratamento de saúde necessário ao restabelecimento do autor, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Caso que até aqui se indica ser de urgência, teoricamente a afastar a incidência da carência de 180 dias. Ausente, a priori, causa para recusa, decorridas mais de 24 horas do início de vigência do plano do autor. Perigo de demora. Multa, contudo, que se mostra excessiva, de modo que reduzida para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte.
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399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CADEIA PÚBLICA - CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - DESATIVAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE PITANGUI, E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS INDIVÍDUOS PRIVADOS DE LIBERDADE PARA OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
- Ointeresse processual deve estar presente, tanto na data do ajuizamento da ação, quanto no momento do julgamento, razão pela qual a desativação da Cadeia Pública de Pitangui, em janeiro de 2023; e a consequente transferência de todos os indivíduos privados de liberdade para outras unidades prisionais do Estado de Minas Gerais, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, já que não há utilidade e necessidade no provimento jurisdicional invocado (reforma e interdição da cadeia pública local).... ()
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400 - TJSP. Ação civil pública. Poluição sonora decorrente das atividades de estabelecimento comercial. Construção sem isolamento acústico que funcionava até às 4h da manhã aos finais de semana e feriados. Denúncia de vizinhos e moradores do entorno. Sentença de parcial procedência em desfavor da empresa e de seus proprietários. Improcedência, de outro lado, decretada com relação à municipalidade. Insurgência do Ministério Público que não comporta acolhida. Elementos contidos nos autos que demonstram que a Subprefeitura de Itaquera tomou todas as medidas administrativas necessárias para fazer cessar a violação ao meio ambiente, inclusive com multas, cassação da licença, interdição e lacração do local por mais de uma ocasião, além da representação criminal pertinente. Falta de propositura de ação civil pública pelo Município que, por si só, não é bastante a demonstrar omissão do ente, a desaconselhar sua condenação. Sentença mantida. Recurso não provido
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