Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimentos

201 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. Apelação em mandado de segurança. Ausência de alvará de funcionamento. Pretendido afastamento da aplicação de penalidades e manutenção das atividades no local. Inadmissibilidade. Processo de solicitação de licença de funcionamento que não se confunde com processo de regularização de edificação. Não incidência do art. 23 da Lei Municipal 13.558/2003, alterado pela Lei Municipal 13.876/2004. Falta de prévia licença de funcionamento que pode justificar a interdição do estabelecimento. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes neste sentido. RECURSO DO IMPETRADO PROVIDO e PREJUDICADO O RECURSO DA IMPETRANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos.

1 - Incabíveis os embargos de divergência que não demonstram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.043, § 4º, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Reforma ou construção. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cadeia interditada por ato do governo. Perda superveniente do interesse recursal afastada. Maior amplitude do objeto da ação originária.

I - Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado, pleiteando, em suma, a reforma da cadeia pública de Nova Russas, aduzindo, em síntese, que o referido estabelecimento se encontraria em situações insalubres, oferecendo riscos à saúde dos detentos e dos agentes policiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pedido liminar. Cadeia pública feminina. Superlotação e ambiente insalubre. Situação atentatória à dignidade humana. Fator que contribui para potencial geração de rebelião. Concessão parcial da liminar somente para que, temporariamente, cesse o ingresso de novas detentas na cadeia e para que as obras de infraestrutura indicadas pelo perito judicial sejam realizadas com urgência, com reforço na segurança do estabelecimento, sob pena de multa diária. Desacolhido o pleito de interdição da cadeia e de remoção das detentas para outras unidades prisionais, cabendo a solução definitva do problema do excesso de populaão carcerária para ocasião da prolação da sentença. Cumprimento de preceito constitucional que afasta ofensa à separação tripartite dos poderes. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Alegada inexistência de vaga em hospital psiquiátrico. Permanência em estabelecimento penal comum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Alegada inexistência de vaga em hospital psiquiátrico. Permanência em estabelecimento penal comum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

mandado de segurança. ESTABELECIMENTO de TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. insurgência do Município de Cubatão em face de decisão que deferiu liminar em favor de empresa para levantamento de ordem de interdição, à vista da existência de Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) e AVCB. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO QUE JÁ FORA BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL, UMA VEZ QUE, ALÉM DE DESCUMPRIR A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA, PRATICOU NOVO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS REALIZADOS EM DEZEMBRO DE 2023 (RELACIONADO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E EM SETEMBRO DE 2024 (RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO), CONCLUI-SE QUE O ADOLESCENTE SOMENTE RETORNOU AOS ESTUDOS APÓS A SUA ÚLTIMA APREENSÃO, FREQUENTANDO AS AULAS APENAS DURANTE O CURTO PERÍODO EM QUE PERMANECEU INTERNADO, RECOMENDANDO-SE O DESENVOLVIMENTO DE SUA MOTIVAÇÃO PARA ESTUDAR. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA, EIS QUE BENEFICIOU O ADOLESCENTE INFRATOR COM A PROGRESSÃO PER SALTUM, POUCOS MESES DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIOEDUCATIVO. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Juízo da execução penal. Exato cumprimento da pena. Lei 7.210/84, art. 66, VI. CP, art. 96, I. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus para determinar a transferência para outro estabelecimento adequado ou eventual tratamento ambulatorial.

«Cumpre ao juiz das execuções, por outro lado, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da medida de segurança, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento de sua execução ao comando da sentença. Ordem parcialmente concedida para que seja determinada a imediata internação do sentenciado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta de vagas, para que o Juízo da Execução, ajustando-a, à luz do CP, art. 96, I, transfira-o para outro estabelecimento adequado, permitindo, inclusive, em caso de total impossibilidade, com as cautelas devidas, a substituição da internação por tratamento ambulatorial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP. art. 214, c/c CP. art. 224, § 1º, I, absolvição imprópria. Medida de segurança de internação em hospital de custódia. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional comum, de inimputável submetido a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento, mesmo na hipótese de ausência de vaga nas instituições adequadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDICIONAMENTO DA CURATELA A TERMO DE ANUÊNCIA DOS PARENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação de urgência. Drogadição. Internação de emergência. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Obrigatoriedade de custeio integral pelo plano de saúde, apenas nos casos de urgência ou emergência ou quando inexistente na rede credenciada estabelecimento habilitado para o tratamento de que necessita o beneficiário. Não comprovação de negativa de custeio do tratamento pela requerida anterior à internação do paciente em clínica particular. Caso concreto em que a autora já tinha conhecimento que a clínica não era credenciada e não comprovou o envio do pedido médico para a ré pelos canais oficiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ILEGALIDADE DA RECUSA DA RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, A PARTIR DO 31º DIA. NÃO OBSTANTE SER VÁLIDA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS A PARTIR DO 31º DIA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONTRATO DA AUTORA NÃO POSSUÍA QUALQUER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO NÃO FAZIA PREVISÃO DE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO PARA OS CASOS DE INTERNAÇÃO, NÃO PODENDO TAL RESTRIÇÃO SER IMPOSTA À CONSUMIDORA, QUE A ELA NÃO ADERIU E NEM TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL QUE NÃO DEVE SOFRER LIMITAÇÃO. RÉ QUE CUSTEOU INTEGRALMENTE OS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO NA CLÍNICA DE PETRÓPOLIS, NÃO FAZENDO SENTIDO ALEGAR NO PROCESSO QUE TAL ESTABELECIMENTO NÃO PERTENCIA À SUA REDE CREDENCIADA OU QUE NÃO SERIA SUA PARCEIRA COMERCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SOFRIA RISCO DE VIDA, SENDO SUA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE INDIVÍDUOS DROGADITOS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E CÁRCERE PRIVADO -

Ação civil pública promovida pelo Parquet com pedido de tutela de urgência visando a: «1.a) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 48 horas, a obrigação de fazer consistente em apresentar nos autos relação com a qualificação completa de cada um dos internos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas; 1.b) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, imediatamente após a intimação, a obrigação de fazer consistente na tomada de providências para impedir a admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição na comunidade terapêutica Novo Recomeço; 1.c) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer consistente na remoção e recambiamento de todos os pacientes internos na comunidade terapêutica Novo Recomeço, procedendo-se à: 1.c.1) avaliação médica de todos e, caso seja constatado, mediante laudo médico circunstanciado, a necessidade de tratamento por meio de internação, o encaminhamento de tais pessoas a estabelecimento adequado nos quais possam permanecer em tratamento; 1.c.2) prestação de serviços de assistência social aos pacientes internados na clínica cujo diagnostico for pelo tratamento ambulatorial, a fim de que seja propiciado o contato com familiares, com a rede de saúde mental do Município de origem e o recambiamento dos indivíduos ao núcleo familiar. Em caso de descumprimento das obrigações descriminadas nesse item, requer-se a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00; 1.d) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, após o recambiamento do último acolhido [observando-se o prazo do item 1.c], na obrigação de fazer consistente na interdição da atividade desenvolvida pela comunidade terapêutica Novo Recomeço, com a lacração do imóvel e de seus cômodos, e a descaracterização do local; e JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONÇALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI, a cumprir, imediatamente após a intimação de quaisquer deles, inclusive da pessoa jurídica, a obrigação de não fazer consistente na abstenção de admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição nas dependências da comunidade terapêutica Novo Recomeço; 2.b) condenação imediata da COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. de JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONGALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI na proibição de, por si ou por seus representantes legais, sucessores ou prepostos, ainda que através da utilização de outra pessoa jurídica ou de nome fantasia diverso, realizar quaisquer atividades relacionadas ao atendimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, por meio de instituições que prestem tais serviços, e, ao final, que fossem condenados a reparar o dano moral coletivo no valor de R$ 550.800,00 - parcial admissibilidade - comprovação da conduta abusiva e ilegal empregada na clínica de reabilitação-ré, COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e do seu proprietário, o réu JAIR RODRIGUES CANO, bem como a omissão negligente do MUNICÍPIO DE INDIANA ao não fiscalizar referido estabelecimento - dano moral coletivo configurado - responsabilidade solidária pelo pagamento de R$ 550.800,00 devida somente aos corréus COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e JAIR RODRIGUES CANO - Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos dos réus parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJRJ. Mandado de Segurança. Decisão que determinou a suspensão de atividade de natureza econômica da empresa impetrante, mediante a interdição do estabelecimento. Liminar concedida para cassar a medida cautelar imposta. Parecer da PGJ pela concessão da segurança. Inquérito policial que apura a prática, em tese, de crime de receptação de cabos por funcionários da empresa. Perigo de dano de difícil reparação. A empresa X1 Fibras é regularmente inscrita na JUCERJA e possui autorização da ANATEL para operar com comunicação multimídia em geral, razão pela qual, à despeito do material suspeito encontrado na posse de funcionários, a empresa executa outros serviços que podem estar perfeitamente dentro da licitude de seu objeto social, de modo que há constrangimento ilegal na ordem de interdição. O cometimento de ato ilícito por funcionários não pode impedir a continuidade da atividade econômica da empresa, sendo suficiente o afastamento daquele que se investiga a autoria do ato criminoso. Denúncia ainda não oferecida. Sequer participam do processo criminal os sócios da empresa impetrante regularmente constituída. Ademais, há notícias nos autos originários que será oferecida ANPP, o denota, inclusive, a possibilidade de perda de objeto. Impõe-se, assim, a cassação da medida cautelar imposta, a fim de resguardar a continuidade da atividade empresarial. Segurança concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Posto de Gasolina - Pretensão liminar de ver suspenso o ato administrativo que cassou a eficácia da inscrição estadual de auto posto lacrado sob a alegação de venda de combustível com teor de álcool anidro fora das especificações da ANP - Indeferimento pelo nobre Juízo monocrático - Decisório que merece ser parcialmente reformado - Não obstante, à infração administrativa, como a do presente caso, há de se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que, «prima facie, a irregularidade observada tão-só em uma das bombas/tanques de combustível não comportaria a medida extrema de interdição total do estabelecimento comercial do Agravante. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional. Medida socioeducativa de internação cumprida em delegacia de polícia. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o ECA, art. 123, que expressamente determina que: «A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. RESTABELECIMENTO TARDIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, condenando a ré à manutenção da autora no plano de saúde coletivo e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Autora internada em clínica particular de tratamento de saúde mental, à falta de indicação pela ré de rede credenciada para atendimento. Execução de diárias particulares durante os 315 dias de internação. Impugnação da ré rejeitada. Recurso da operadora ré, porque não foi observado os limites contratuais dos valores da rede referenciada, e porque os honorários devem ser fixados por equidade, tratando-se de obrigação de fazer, ausente proveito econômico. Nada obstante a confirmação da tutela de urgência no dispositivo da sentença, para efeito de obrigação de cobertura da internação e possível transferência em estabelecimento equivalente, em seus fundamentos e no dispositivo afastou-se a limitação do valor de reembolso contratual, o que transitou em julgado. Assim, a ré foi condenada ao custeio integral da internação psiquiátrica da autora, o que tem proveito econômico, sobre o qual incide o percentual de 10% para fins de cálculo de honorários. Descabe, outrossim, a limitação da base de cálculo a um mês ou um ano de tratamento (o que seria até prejudicial à recorrente), tendo a condenação valor líquido e certo. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado na clínica em que se encontra internado ou promova a transferência do paciente para clínica de sua rede credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de reconhecimento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Internação ocorrida em caráter emergencial. Ausência de prova inequívoca de que a negativa de transferência do agravado para estabelecimento credenciado decorra de mero capricho ou arbitrariedade. Aptidão da rede credenciada para o tratamento do agravado discutível, pois já utilizada anteriormente pelo paciente, sem sucesso. Fato de a internação eventualmente ter ocorrido sem comunicação ao Ministério Público e em desacordo com protocolos de trabalho estabelecidos pela operadora que, isoladamente, não justifica a revogação da tutela, plenamente reversível. Danos à saúde física e mental do agravado que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Empresário individual de microempresa - Fechamento (interdição) de estabelecimento comercial - Cassação de licença a bem da higiene, prevista no art. 202, II, do Código de Posturas do Município de Ibaté (Lei Complementar Municipal 2.394/2008) - Alegação de sanação das irregularidades pela impetrante - Necessidade de dilação probatória, por meio de nova inspeção sanitária - Ausência de direito líquido e certo, comprovado de plano, amparado por mandado de segurança - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em penitenciária. Constrangimento ilegal configurado. Periculosidade evidenciada.

«1. Esta Corte entende que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA MENORISTA. MSE DE INTERNAÇÃO.

Representação socioeducativa julgada procedente com aplicação de MSE de Internação para o representado que acumula várias incursões pela Vara Menorista por crimes contra o patrimônio. Materialidade a autoria confessa. Depoimento da vítima que descreve a dinâmica dos fatos de modo a afastar a tese de furto por arrebatamento. Prova acusatória apta à imposição de MSE de internação. Jovem que ostenta passagens pela Vara Menorista sempre militando no capítulo dos crimes contra o patrimônio. Faz da subtração de coisa alheia móvel seu meio de subsistência e traz em seu benefício, alegação de necessidade de sustentar um filho recém-nascido. Ineficiência de medida mais branda visando a reinserção do desgarrado. Imperiosa necessidade de afastar o adolescente da delinquência em que vive e incluí-lo nos programas de reinserção social. Núcleo familiar corrompido à mingua de participação dos responsáveis legais pelo infante no desenlace dos fatos em apuração. MSE de Internação mantida. Única providência possível, na hipótese. Espera de vaga. Ingresso do jovem em estabelecimento socioeducativo do DEGASE, para cumprimento da Medida Socioeducativa de Internação. Sentença prestigiada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de manutenção de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Pena. Execução penal. Aplicação de medida de segurança de internação. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Manutenção em prisão comum. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 96, I. Lei 7.210/84, art. 66, VI.

«Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada. A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser penalizado pela insuficiência de vagas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. Plano de saúde. Beneficiário diagnosticado com diverticulite aguda (CID 10 K57.9), submetido a internação e outros procedimentos. Ausência de comunicação acerca da negativa de custeio por parte da operadora. Estabelecimento hospitalar que cobrou os valores devidos diretamente do paciente. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o dever de custeio, declarou a inexistência do débito e afastou a condenação por danos morais. Aplicabilidade do CDC. Devida intervenção do Poder Judiciário. Falha no dever de informação e cobrança indevida por parte do estabelecimento hospitalar que deram causa ao litígio. Dano moral, porém, não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Interdição de estabelecimento de prestação de serviços de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e aplicação de multa pela Secretaria de Saúde. Indeferimento da inicial. Manutenção. Ausência de prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Dilação probatória incompatível com a via estreita do Mandado de Segurança. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE A INTERNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a parte ré autorize e cubra a devida internação hospitalar em UTI/CTI, bem como todos os procedimentos de urgência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários ao restabelecimento de sua saúde, preferencialmente no Hospital Icaraí onde a parte autora já se encontra e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em centro de detenção provisório. Constrangimento ilegal configurado. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

«1. O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a roubo. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que apresentada fundamentação idônea para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação, haja vista o histórico infracional do menor, a gravidade do ato praticado e a situação de risco social em que se encontra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Unificação. Semiliberdade. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que ainda não tenha concluído o cumprimento de medida dessa natureza, por ter sido colocado em semiliberdade em decorrência da ausência de estabelecimento adequado (Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor - Abusividade - Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do reembolso que igualmente não se justifica - Contrato que contém cláusula contratual de livre escolha de prestadores, contemplando reembolso - Cláusula limitativa do reembolso com redação obscura, dificultando a compreensão ao consumidor - Correto o ressarcimento integral - Dano moral, no entanto, inexistente - Atendimento prestado ao autor que postulou ressarcimento após a internação - Embora abusiva a negativa do pleito de reembolso, não verificada situação de risco de vida ao paciente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. Execução penal - Medida de Segurança - Decisão que deferiu a desinternação condicional do agravado - Insurgência Ministerial - Pleito de reestabelecimento da internação até que cesse a periculosidade - Necessidade - Parecer que atesta a presença de periculosidade - Consecutivos descumprimentos e prática de novos delitos a cada desinternação - Restabelecimento da Medida de Segurança que se impõe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interdição administrativa - Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Lar dos Idosos Alvorada - Alegação de existência de diversas irregularidades - Indeferimento de tutela provisória de urgência - Pedido liminar de inadmissão de novos residentes e de comunicação por escrito aos familiares sobre interdições administrativa e judicial - Ajuizamento de anterior ação declaratória para a manutenção das atividades do estabelecimento, com remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, diante do valor da causa - Competência absoluta do Juizado Especial - Inteligência do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei . 12.153/09, combinado com os arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM . 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM . 2.321/16. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO - PLEITO PARA RELAXAMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO: AUTORIDADE IMPETRADA QUE JÁ PLEITEOU VAGA PARA O PACIENTE EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ESGOTAMENTO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL. TODAS AS PROVIDÊNCIA CABÍVEIS ADOTADAS NOS AUTOS. PACIENTE CUSTODIADO EM PAVILHÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NÃO TENDO CONTATO COM PRESOS COMUNS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM PRAZO SUPERIOR DO QUE O ESTABELECIDO EM SENTENÇA - AFASTAMENTO - MEDIDA DE SEGURANÇA FIXADA COM PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO - NECESSIDADE DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE A SER AVALIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PARA OBTENÇÃO DA LIBERDADE - ORDEM DENEGAD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Incluído o réu na lista cronológica única para remoção a hospital de custódia e tratamento, inexiste ato ilegal ou abusivo de autoridade se necessário se aguarde vaga no estabelecimento adequado, o que depende de providências do Poder Executivo, não podendo a demora ser debitada ao Poder Judiciário. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Incluído o réu na lista cronológica única para remoção a hospital de custódia e tratamento, inexiste ato ilegal ou abusivo de autoridade se necessário se aguarde vaga no estabelecimento adequado, o que depende de providências do Poder Executivo, não podendo a demora ser debitada ao Poder Judiciário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Crime previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição imprópria, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que aguarda vaga em presídio comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para que o paciente seja transferido imediatamente para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, para fins de internação. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. APELAÇÕES - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrente da interdição do imóvel em que a autora possuía seu estabelecimento comercial, em razão de obras de reforma e reestruturação do imóvel realizadas pelas rés - Sentença de procedência parcial que reconheceu a responsabilidade da Rede DOr São Luiz S/A - Itaim e Araújo Engenharia Ltda. pela ocorrência dos abalos estruturais e consequente interdição do imóvel, afastada a responsabilidade do condomínio litisdenunciado e da empresa Jorgeny, responsável pelo projeto executivo - Apelos da Rede DOr e da empresa Araújo Engenharia - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - Laudo pericial produzido em anterior ação cautelar de produção antecipada de provas que indica a responsabilidade de ambos os recorrentes pelos danos - Ausência de impugnações específicas que pudessem infirmar as conclusões do trabalho pericial - Precedentes desta E. Corte - Dano material (lucros cessantes) - Reconhecimento - Montante a ser efetivamente apurado por meio de cálculos aritméticos em liquidação de sentença - - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Restabelecimento por não ter o agravante se submetido ao tratamento ambulatorial indicado como condição para a desinternação. Cabimento. Periculosidade do agravante constatada por exame realizado mais de um ano depois da sua desinternação. Pedido de extinção da medida de segurança indeferido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Município de Ribeirão Preto e Estado de São Paulo. Recurso da Defensoria Pública. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. Possibilidade. Ao Poder Público incumbe providenciar internação em estabelecimento adequado às necessidades do caso específico e custear o tratamento em rede privada no caso de inexistência de vaga na rede pública de saúde. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Alegação de urgência e de negativa de autorização para internação em clínicas psiquiátricas credenciadas ao plano. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória no sentido de custeio da internação do autor na clínica em que foi internado emergencialmente e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da demandada. Graves transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, havendo risco premente de morte e quadro de ideação suicida. Laudo médico que atesta a necessidade urgente de internação do paciente, após grave surto psicótico. Plano de saúde que indicou a rede credenciada, mas não demonstra a disponibilidade imediata de vaga. Autor que comprova as negativas de atendimento emergencial perante as clínicas psiquiátricas conveniadas ao plano de saúde. Quadro de saúde do paciente que impossibilita a sua remoção, de acordo com a declaração do médico assistente. Cabimento do reembolso das despesas com a internação efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada, considerando a insuficiência de estabelecimento credenciado no local e a urgência do procedimento. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Superação do entendimento de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo, diante do advento da Lei . 14.454/22. Coparticipação na internação para tratamento psiquiátrico que não se aplica no caso concreto, diante da ausência de previsão contratual neste sentido. Danos morais caracterizados e fixados em patamar razoável. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. Direito à moradia. Município de Mauá. Programa Bolsa-Aluguel criado pela Lei Municipal 3.687/2004. Pleito de restabelecimento de Bolsa-Aluguel até atendimento habitacional definitivo e pagamento dos valores devidos desde a suspensão do auxílio. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito, com pedido de gratuidade. Deferimento da benesse. Inadmissibilidade, no mérito. Ementa: Direito à moradia. Município de Mauá. Programa Bolsa-Aluguel criado pela Lei Municipal 3.687/2004. Pleito de restabelecimento de Bolsa-Aluguel até atendimento habitacional definitivo e pagamento dos valores devidos desde a suspensão do auxílio. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito, com pedido de gratuidade. Deferimento da benesse. Inadmissibilidade, no mérito. Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio. Interdição do imóvel do autor pela Defesa Civil em razão de deslizamento em 04/12/2009, que não constitui hipótese de intervenção municipal, nos termos do Decreto 9.043/2022. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de Auxílio Emergencial Financeiro, em razão de inexistir avaliação técnica das Secretarias de Assistência Social e da Habitação. Possibilidade de anulação de ato administrativo e suspensão do benefício pela própria Administração. Ademais, o autor não reside no município requerido desde 2009, tendo pleiteado e recebido o benefício mais de dez anos após a interdição de seu imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa, com deferimento da gratuidade da Justiça. Recurso não provido, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - RECURSO CABIVEL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO DO APELO - MÉRITO - SUPERLOTAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA - INTERDIÇÃO PARCIAL DA UNIDADE PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS - NECESSIDADE - TENTATIVA DE SE GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL DE BEM ESTAR - DIGNIDADE DO RECLUSO - RISCOS À SEGURANÇA EM GERAL QUE SÃO MINIMIZADOS COM A MEDIDA IMPOSTA.

decisão que determina a interdição parcial do estabelecimento prisional não possui natureza estritamente executória, pois extrapola a relação individual entre Estado e apenado e afeta o interesse público de forma mais ampla. Logo, a decisão proferida em sede de Ação Civil Pública deve ser impugnada pelo recurso de Apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pleito de genitora para internação involuntária de sua filha, dependente química, em estabelecimento hospitalar adequado, às expensas do ente público. Pedido fundamentado em prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Legitimidade do pedido efetuado por terceiro prevista na Lei 10216/01. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência dos requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Hipótese, ademais, em que não se afigura razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. lep, art. 117, II. Acometimento por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de atendimento de urgência. Indisponibilidade de estrutura adequada. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada do STJ, «[n]os termos do art. 117, caput e, II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende (AgRg no HC 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela provisória. Responsabilidade da operadora de custeio do tratamento para dependente químico prescrito pelo médico. Tratamento que deve ser realizado junto à rede credenciada, competindo à operadora a indicação de prestador conveniado especializado no tratamento. Obrigação de custeio integral em estabelecimento não conveniado que é medida excepcional, apenas se justificando quando não apresentado prestador de serviço na rede credenciada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Administrativo. Interdição de prédio. Poder de polícia. Legítimo interesse.

«Fechado estabelecimento, pelo Município, inclusive com auxílio policial, em havendo desobediência, poderá tornar a fechar, sendo de relevar que a Administração já interveio e cumpriu sua missão, não havendo porque exigir-se, «in casu, a intervenção do Judiciário. Correta a decisão, nesse sentido, que extingue o processo, a ação cautelar proposta, por falta de interesse do Município.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote