Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimentos

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DETERMINOU A NTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS FITOSSANITÁRIAS.

Ausência de licença de funcionamento que ensejaria, primeiramente, a imposição inicial de penalidade de advertência. Alegação de suposta falta de boas práticas de fabricação que é vaga e abrangente, dificultando o exercício da defesa pela agravante. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para suspender os efeitos do auto de infração.... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. CIRURGIA DE CESARIANA, SEGUIDA DE INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DO RECÉM-NASCIDO EM UTI. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR, APÓS NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PELO SEGURO DE SAÚDE DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CARREADAS AO FEITO SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO CPC, art. 370. ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE SOMENTE É LIVRE SE ESTIVER ADEQUADAMENTE VINCULADA À INFORMAÇÃO CORRETA, ACESSÍVEL E SATISFATÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 6º, S II E III DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O CASO CONCRETO NÃO CORRESPONDE À SIMPLES INTERNAÇÃO PARTICULAR, COMO QUER FAZER CRER A AUTORA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO PARA INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE NO NOSOCÔMIO AUTOR POR DOIS DIAS. FALTA DE CLAREZA DE INFORMAÇÃO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS HOSPITALARES FIRMADO PELOS RÉUS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTERNAÇÃO NAQUELE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIRMANDO A AUTORIZAÇÃO ENTÃO FORNECIDA E NEGANDO SEU POSTERIOR CANCELAMENTO. DESCONHECIMENTO DA PACIENTE QUANTO AO DESCREDENCIAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL APENAS QUATRO DIAS ANTES DE SUA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS ACERCA DOS CUSTOS COM AS INTERNAÇÕES DA GENITORA E SEU BEBÊ, RESTANDO VIOLADAS A TRANSPARÊNCIA E A RAZOABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, EM DESPRESTÍGIO À BOA-FÉ E À LEALDADE CONTRATUAL, A INTERFERIR NA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ADERIDAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NAS COBRANÇAS DELAS DECORRENTES. CDC, art. 51. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS QUE DEVE SER AFASTADA. AJUSTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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253 - STJ. Administrativo. Interdição de prédio. Poder de polícia. Legítimo interesse.

«Fechado estabelecimento, pelo Município, inclusive com auxílio policial, em havendo desobediência, poderá tornar a fechar, sendo de relevar que a Administração já interveio e cumpriu sua missão, não havendo porque exigir-se, «in casu, a intervenção do Judiciário. Correta a decisão, nesse sentido, que extingue o processo, a ação cautelar proposta, por falta de interesse do Município.... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO À SAÚDE.

Determinação de internação do filho do autor, no prazo de 72 horas, para tratar dependência química. Recolhimento do paciente a estabelecimento penal após prisão em flagrante convertida em preventiva, a impossibilitar o cumprimento da liminar. Cuidados médicos eventualmente necessários devem ser prestados no âmbito do sistema prisional. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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255 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Determinação de cumprimento em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Ausência de vaga. Paciente aguardando o início do tratamento em estabelecimento prisional comum. Inadmissibilidade. Necessidade de aguardar a vaga em estabelecimento adequado com características hospitalares. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender o Edital de Interdição de Unidade Escolar e determinar a realização de nova inspeção pelo CBMERJ. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a realização da inspeção. Manutenção do julgado. A aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) é requisito essencial para a concessão do alvará de licenciamento de estabelecimento, conforme dispõe o art. 30 do Decreto Municipal 41.827/2016. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Restabelecimento pelo tribunal de origem. Fundamento concreto. Reiteração em infrações graves. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentado fundamento idôneo para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação imposta ao agravante, haja vista o seu histórico infracional, pois já respondeu pela prática de atos infracionais equiparados a crimes graves, como homicídio, tráfico de drogas e associação para o tráfico por duas vezes, não se identifica ilegalidade acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no recruso especial. Execução. Recorrido no regime intermediário. Ausência de vagas na modalidade semiaberta. Interdição total do estabelecimento prisional local. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Além de o Tribunal de Justiça ter consignado a inexistência de vagas no regime intermediário - ao qual o agravado progrediu - foi-se além: instada mais uma vez a se manifestar, a Corte local destacou que «diante da portaria 01/2023, foi decretada a interdição total do estabelecimento prisional desta localidade, e, diante dessa situação, os reeducandos do regime semiaberto estão cumprindo suas penas na condição domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica". Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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259 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Cumprimento da medida socioeducativa em cadeia pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência.. O STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.. A internação não pode ser cumprida em estabelecimento prisional, devendo o infrator, se inexistente na comarca entidade exclusiva com as características definidas no ECA, art. 123, ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima. Excepcionalmente, sendo impossível a pronta transferência, o adolescente poderá aguardar sua remoção em repartição policial pelo prazo máximo de cinco dias.. O ECA, art. 123 prevê que «a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o paciente aguarde em medida socioeducativa de liberdade assistida o surgimento de vaga em estabelecimento próprio para menores infratores.

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260 - TJSP. Antecipação de tutela. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante arcar com o pagamento das prestações mensais do financiamento, nos termos do contrato firmado entre as partes, até o restabelecimento da habitabilidade do imóvel. Imóvel parcialmente interditado, pela Defesa Civil. Constatados, por ora, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação.

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261 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausente comprovação de ameaça de turbação ou esbulho à posse da demandante. Requerido imitido na posse de imóvel vizinho por ordem judicial proferida no cumprimento de sentença de ação de reintegração por ele proposta contra terceiro. Eventuais discussões sobre a dificuldade de acesso ao terreno ou a necessidade de estabelecimento de servidão de passagem deverão ser travadas em ação própria, pena de serem extrapolados os limites objetivos do interdito proibitório. Sentença mantida. ... (Continua)

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262 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Internação provisória. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Cumprimento da medida socioeducativa em cadeia pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência.. O STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.. A internação não pode ser cumprida em estabelecimento prisional, devendo o infrator, se inexistente na comarca entidade exclusiva com as características definidas no ECA, art. 123, ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima. Excepcionalmente, sendo impossível a pronta transferência, o adolescente poderá aguardar sua remoção em repartição policial pelo prazo máximo de cinco dias.. O ECA, art. 123 prevê que «a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o paciente aguarde em medida socioeducativa de liberdade assistida o surgimento de vaga em estabelecimento próprio para menores infratores.

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263 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura em hospital não credenciado. Internação que se mostrou necessária ante o quadro clínico apresentado e a inexistência, a princípio, de outro hospital credenciado. Tratamento experimental. Invalidade aparente da exclusão, por permitir o restabelecimento da saúde da enferma. Decisão mantida. Recurso improvido.

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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir 'decisão contrária aos interesses da parte' com 'negativa de prestação jurisdicional' (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem 'fundamentação sucinta' com 'ausência de fundamentação' (AgRg no AREsp 347.519/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/03/2014). ... (Continua)

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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela provisória de urgência para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; impor a interdição do estabelecimento ali instalado; e decretar a desocupação do imóvel em 15 dias. Insurgência. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos. Ausência de alvará de funcionamento e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) que evidenciam a irregularidade do uso do local. Agravante não comprovou ter solicitado documentos ao locador para fins de obtenção do AVCB, tampouco comprovou ter ingressado com o pedido de alvará de funcionamento perante o Município. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos e observados pelo MM. Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Negativa de internação sob alegação de prazo de carência. Caráter emergencial da internação. Prazo de carência em casos de urgência/emergência é reduzido para 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9656/98, Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. Corré Unimed compelida a arcar com as despesas da internação. Dano moral afastado. Autor que permaneceu seis dias no hospital em que deu entrada e recebeu o tratamento necessário para o restabelecimento da sua saúde até a alta hospitalar. Negativa que não resultou em prejuízo ou agravamento da saúde do paciente. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DE EX-SERVIDOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO ILÍCITO DE AGENTE PÚBLICO (CF, 37, § 5º). INDENIZAÇÃO PAGA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível em ação regressiva. Responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, 37, § 6º). Condenação do Estado do Rio de Janeiro a indenizar menor vítima de atentado violento ao pudor praticado pelo diretor do instituto de internação de menores infratores. Ato ilícito de agente público. Direito de regresso do Estado em face do servidor público que praticou o ato doloso. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato ilícito de agente público. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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268 - TJMG. Dependência de drogas e álcool. Internação compulsória. Apelação cível. Drogas e álcool. Dependência. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Obrigação do município. Recurso desprovido

«- Possível a internação involuntária, precedida de avaliação médica especializada, para o restabelecimento da saúde de usuário de drogas, tendo em vista a possibilidade de risco para si e para integridade física dos seus familiares.... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO.. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.

TRANSTORNOs MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DROGADIÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... (Continua)

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270 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Recurso provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas (precedentes.) ... (Continua)

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271 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Paciente submetido á medida de segurança de internação. Alegada inexistência de vaga em hospital psiquiátrico. Permanência em estabelecimento penal comum. Constrangimento ilegal configurado.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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272 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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273 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. 1.

Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face do 6º Grupo de Direito Público. Não conhecimento. Reclamação da qual se origina o presente conflito que sequer poderia ser conhecida como tal. Não incidência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 988 ou do art. 195 do RITJSP. 2. Reclamação proposta contra Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento ao agravo de instrumento 2308262-89.2024.8.26.0000 interposto pela agravante/reclamante. Embora nominada de «Reclamação, o pedido formulado refere-se, na realidade, a conflito de competência, pois pretende a reclamante que os recursos extraídos do processo de origem ( 1066494-25.2024.8.26.0053) sejam apreciados pela Câmara reservada ao meio ambiente. Irrelevância do «nomen iuris atribuído ao incidente processual. CPC que atribuiu às partes legitimidade para suscitar conflito de competência. Reclamação conhecida como Conflito de Competência, avocando-o para julgamento por esta Turma Especial (art. 32, IV, do RITJSP). 3. Mérito. - Ação originária ajuizada pelo Município de São Paulo em face da suscitante, visando à interdição definitiva do estabelecimento comercial, sob o fundamento de ausência de prévia licença de funcionamento. Contestação e Reconvenção apresentadas que se fincam na ausência de competência da Subprefeitura para a lavratura das autuações. Principal interesse tutelado na ação consistente na interdição do estabelecimento, sem menção a questão ambiental. Eventuais efeitos no meio ambiente que se dariam de maneira reflexa e secundária. Ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, afastando-se a competência especializada da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Precedentes desta Turma Especial. Conflito suscitado pela 13ª Câmara em face do 6º Grupo de Direito Público não conhecido. Reclamação conhecida como conflito de competência, avocada para julgamento por esta Turma Especial, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Público para apreciar todos os recursos extraídos dos autos 1066494-25.2024.8.26.0053... (Continua)

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274 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente inimputável submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. ... (Continua)

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275 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Insubsistente prisão preventiva decretada ao praticante de reiteradas importunações, não cumpridor de anterior medida protetiva imposta, apontado em laudo psiquiátrico como portador de transtorno delirante crônico do tipo hipoerotomaníaco, necessitando de tratamento intensivo e contínuo consistente em psicofarmacoterápicos, de rigor o afastamento do encarceramento, assinando-se medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Ordem de «habeas corpus parcialmente deferida para afastar a prisão preventiva e decretar a internação.

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276 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Insubsistente prisão preventiva decretada ao praticante de reiteradas importunações, não cumpridor de anterior medida protetiva imposta, apontado em laudo psiquiátrico como portador de transtorno delirante crônico do tipo hipoerotomaníaco, necessitando de tratamento intensivo e contínuo consistente em psicofarmacoterápicos, de rigor o afastamento do encarceramento, assinando-se medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Ordem de «habeas corpus parcialmente deferida para afastar a prisão preventiva e decretar a internação.

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277 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato de autoridade municipal que interditou estabelecimento mantido como asilo de idosos. Ausência de demonstração de ter sido violado algum direito líquido e certo do impetrante. Interdição fundada em inúmeras irregularidades praticadas pelo interessado, que não demonstrou preencher os requisitos legais para funcionamento. Segurança denegada. Recurso improvido.

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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Internação. Clínica médica especializada. Possibilidade. Situação grave. Finalidade estética e rejunescedora. Descaracterização. Melhora da saúde. Combate às comorbidades.

1 - O presente recurso examina se é possível o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento quando a paciente/recorrida apresenta diversas comorbidades provenientes do excesso de peso e necessita de internação urgente. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Execução penal. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão judicial limitando a capacidade de presídio local com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 66, VII e da Lei de execuções penais. Superlotação e condições precárias. Violação ao princípio da separação de poderes. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança contra ato do juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Januária que interditou parcialmente o presídio regional em razão de superlotação. A propósito, determinou que todos os detentos que superem o número de 112 vagas fossem removidos para outros estabelecimentos penais do Estado e a vedação de acesso de novos presos, quer provisórios, quer definitivos, de outras unidades prisionais do Estado de Minas Gerais e de outras unidades da Federação, bem como nas hipóteses de prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva, inclusive no âmbito da Comarca de Januária. ... (Continua)

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280 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Impetração em caráter preventivo para que o impetrado se abstenha de impedir a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Admissibilidade. A Resolução ANVISA 56/2009 que proibiu em todo território nacional a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial foi declarada nula por sentença proferida pela Justiça Federal, confirmando a tutela antecipada outrora concedida. Demonstração de fundado e justo receio de ofensa a direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.... (Continua)

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281 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a custear a internação psiquiátrica do autor para tratamento de dependência química, com cobertura integral nos primeiros 30 dias e coparticipação de 50% a partir do 31º dia. Todavia, em caso de internação em clínica não conveniada, determinou-se o reembolso nos limites contratuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve custear integralmente a internação do autor em clínica particular, devido à ausência de estabelecimento credenciado para tratamento de dependência química em regime de internação involuntária. III. Razões de Decidir: 3. O contrato de assistência médica prevê cobertura para transtornos psiquiátricos, e a operadora não indicou clínica credenciada para internação involuntária, justificando o ressarcimento integral das despesas nos primeiros 30 dias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para determinar o reembolso integral das despesas da internação do autor em clínica particular durante os primeiros 30 dias, mantendo-se, a partir do 31º dia, o regime de coparticipação estabelecido na sentença. Tese de julgamento: 1. O reembolso integral é devido nos primeiros 30 dias quando não há escolha deliberada por clínica não credenciada. 2. A cláusula limitadora de reembolso em situações de urgência é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.04.2014. TJ-SP, Apelação 0120182-26.2011.8.26.0100, Rel. Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2018... (Continua)

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282 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA TRANSPLANTE DE FÍGADO.

Insurgência do autor contra indeferimento da tutela de urgência. Reforma. Incontroversa a enfermidade do autor e a necessidade da intervenção cirúrgica. Expressa indicação médica quanto à necessidade do tratamento. Caso dos autos trata de moléstia grave que exige cirurgia de urgência. Ausência de demonstração da existência de estabelecimento profissional médico apto para a realização do procedimento na rede hospitalar da operadora. Cobertura integral do procedimento e internação por intercâmbio entre cooperativas em caso de urgência e emergência. Ausência de mera opção da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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283 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Demanda indenizatória ajuizada por paciente. Informação de que descredenciado, o estabelecimento hospitalar, pelo convênio médico do autor, que não equivale a negativa de atendimento, mas apenas indicação da impossibilidade de sua realização sob responsabilidade financeira do convênio. Autor que tinha a seu cargo a opção de realizar a internação em termos privados, mas que preferiu se dirigir a outro hospital. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de ofensa de qualquer ordem à esfera jurídica do autor. Hipótese dos autos que nada tem a ver com a Lei 9.656/1998, art. 17, visto não ter o descredenciamento ocorrido com internação em curso. Indenização descabida. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

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284 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

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285 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio do atendimento de emergência da beneficiária, que sofrera enfarte agudo do miocárdio. Necessidade. Recusa da ré ao pagamento do atendimento médico, sob a alegação de que teria havido internação em estabelecimento hospitalar não credenciado pelo plano. Descabimento, dada a natureza urgente da internação. Recurso improvido.

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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - DEPENDENTE QUÍMICO -SITUAÇÃO DE RISCO- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização e custeio de internação do beneficiário em clínica não credenciada. Insurgência da ré. Acolhimento. Cobertura contratual fora da rede credenciada autorizada apenas em casos excepcionais, não demonstrado na espécie. Ausência de provas acerca da negativa de cobertura. Existência de clínicas credenciadas. Liberalidade do autor em se manter em estabelecimento não credenciado. Precedente análogo desta E. Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

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288 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Inconformismo ministerial, ante a não conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança de internação, como sugerido pelos peritos. Descabimento. Inexistência de situação concreta capaz de justificar a providência. Condenada já submetida, durante o cumprimento da pena, a tratamento psiquiátrico. Findo tal período e anotado o retorno a estabelecimento prisional, passou a demonstrar comportamento adequado, embora submetida a tratamento ambulatorial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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289 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Absolvição imprópria. Dependente químico. Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento de desintoxicação. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional comum, de inimputável submetido a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento, mesmo na hipótese de ausência de vaga nas instituições adequadas. ... (Continua)

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290 - TJMG. COPASA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS - OBRAS - INTERDIÇÃO DE TRÂNSITO - CONCLUSÃO DA OBRA - FALHA DA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE COMROVAÇÃO DO PREJUÍZO.

Ausente a comprovação que os danos materiais sofridos pela autora têm relação direta com a obra executada em frente ao estabelecimento comercial da autora improcedem os pedidos iniciais.... (Continua)

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291 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Desconto em unidade prisional. Inadmissibilidade. Permanência em estabelecimento prisional e sem tratamento médico adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Entretanto, descabido o aguardo da transferência em liberdade. Determinação de expedição de ofício à COESP, a fim de que providencie a imediata remoção da paciente para estabelecimento apropriado. Ordem concedida somente para este fim.

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292 - TJSP. Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Insurgência da parte requerida - Documentos anexados à petição inicial amparam a posse alegada pelos agravados - Destinação do imóvel, aparentemente desde 2005, a estabelecimento comercial gerido pelos recorridos («Lanchonete Parada Obrigatória) - Justo receio, por sua vez, decorrente de turbação concretizada em notificação extrajudicial ordenando a desocupação do imóvel em até 30 dias - Contexto fático a recomendar, neste estágio de cognição sumária, a manutenção da tutela inibitória - Inteligência dos arts. 567 e 568 cc. CPC, art. 561 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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293 - STJ. Conflito de competência. Absolvição imprópria. Cumprimento de medida de segurança. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Possibilidade de internação em outro estabelecimento adequado. Inteligência do CP, art. 96, I, CP. CP. Sentenciado de alta periculosidade. Presídio federal de segurança máxima. Existência de unidade básica de saúde e atendimento médico e psiquiátrico. Permanência dos motivos que ensejaram a internação no presídio federal. Clamor público. Necessidade de preservação da integridade física do sentenciado e de segurança da sociedade.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para negar a renovação de permanência do sentenciado na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS ou se assiste razão ao Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG sobre a necessidade de manutenção da custódia no estabelecimento prisional federal. Discute-se, em suma, qual seria o local adequado ao cumprimento da medida de segurança que foi imposta ao sentenciado por ter atentado contra a vida do Excelentíssimo Senhor Presidente da República à época em que o então candidato fazia campanha eleitoral na cidade de Juiz de Fora/MG. ... (Continua)

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294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PESSOA IDOSA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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295 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação hospitalar. Limitação. Abusividade. Tratamento psiquiátrico de transtorno bipolar e dependência química. Necessidade incontroversa de se prorrogar a internação, não competindo à operadora estabelecer o período necessário ao restabelecimento do paciente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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296 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Interdição de estabelecimento comercial. Não cumprimento das determinações administrativas. Limites da autorização para funcionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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297 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO POR OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA, A FIM DE VER RESSARCIDAS AS DESPESAS NA INTEGRALIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

Apelação da parte autora que, atendida de emergência em hospital não conveniado, requereu reembolso das despesas à operadora do plano de saúde contratado e este reembolsou parcialmente. ... (Continua)

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298 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. A PARTE AGRAVADA NECESSITOU DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE URGÊNCIA. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS PRINCIPAIS AFIRMA QUE O AGRAVADO «APRESENTAVA QUADRO DELIRANTE-ALUCINATÓRIO DE CUNHO MÍSTICO DESENCADEADO POR USO ABUSIVO DE GRANDES QUANTIDADES DE COCAÍNA, INFORMANDO QUE O PACIENTE FOI ACOLHIDO EM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE POR SEUS ATOS E QUE HÁ RISCO DE MORTE (CONDUTA SUICIDA) OU ATÉ MESMO DE DANOS A TERCEIROS NO PERÍODO DE ABSTINÊNCIA, E QUE A INTERNAÇÃO FOI EM CARÁTER DE URGÊNCIA. O AGRAVADO RELATA TER TENTADO OBTER TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, INDICANDO VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E CONTATO POR E-MAIL, SEM ÊXITO. A AGRAVANTE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DE VAGA EM CLÍNICA CREDENCIADA APTA A ATENDER O AGRAVADO, O QUE POSSIBILITARIA A SUA REMOÇÃO. CONTUDO, CASO HAJA A COMPROVAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, DEVE SER AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO PARA O ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM A RÉ. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A CLÍNICA É DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AGRAVADO, O QUE SERIA INDÍCIO DE FRAUDE, FOI ESCLARECIDO QUE «O AUTOR FOI INTERNADO NA REFERIDA CLÍNICA, POIS, FOI LOCALIZADO EM ÁREA DE VENDA DE DROGAS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, E AINDA, POR TRATAR-SE DE CLÍNICA QUE POSSUÍA VAGA DISPONÍVEL E REALIZARIA A REMOÇÃO". NESTE DIAPASÃO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À VIDA E SAÚDE DO AGRAVADO. DIANTE DO QUADRO PATOLÓGICO GRAVE E DE RISCO, A INTERNAÇÃO SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO". (EARESP 1.459.849/ES, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. EM 14/10/2020, DJE DE 17/12/2020). OS LIMITES E CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A REEMBOLSO E COPARTICIPAÇÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PORTANTO, SE DA NARRATIVA DOS FATOS SURGE DEMONSTRADO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO QUE SE ALEGA VIOLADO, TEM-SE POR EQUILIBRADA A DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NA ATUAL FASE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ATENTO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, HÁ DE SE MANTER O VALOR DA MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CONFORME SE VERIFICA DA ANÁLISE DO CPC, art. 537, § 1º, O JUÍZO PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, OU QUE O OBRIGADO DEMONSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE, CASO HAJA A COMPROVAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, A AGRAVANTE ESTÁ AUTORIZADA A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO PARA O ESTABELECIMENTO CONVENIADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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299 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Limitação de tempo de internação em clínica psiquiátrica. Inadmissibilidade. Custeio integral, pela operadora, do tratamento dispensado ao beneficiário. Necessidade. Estabelecimento, por cláusula contratual, de coparticipação, após o trigésimo dia de internação. Impossibilidade. Abusividade da estipulação. Ocorrência. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, C E DA SÚMULA 103/TJSP. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. NÃO OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO PELOS PRIMEIROS 30 DIAS. APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

É inadmissível a negativa de cobertura de internação em caráter de emergência/urgência sob o fundamento de que o prazo de carência contratual não foi cumprido, pois, nesta hipótese, este é de 24 horas. ... (Continua)

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