Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimentos
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101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos lep, art. 85 e lep art. 93, e 35, § 1º, do CP. Interdição do estabelecimento prisional. Ausência de condições mínimas constatada pelo tribunal de origem. Alteração que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 117 da lep, 489, § 1º, VI, do CPC, e 619 do CPP. Presos em regime aberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.710.674/mg (tema 993/STJ).
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constatada a inexistência de condições mínimas estruturais e de lotação da unidade prisional, compete ao Juízo da execução determinar sua interdição total ou parcial. No caso, a instância de origem constatou a ausência dessas condições. Assim, perquirir acerca da existência ou não de condições mínimas de funcionamento do estabelecimento penal, como pretendido pelo agravante, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de recurso especial. 1.1. Não há falar em violação da LEP, art. 85, em razão da não observância do limite de superlotação disposto na Resolução 5/2016 do CNPCP, tendo em vista que a competência do Juízo da execução para interditar estabelecimento penal não está condicionada a observância do referido parâmetro de superlotação. Para além da capacidade do estabelecimento, que no caso foi ultrapassado, também há necessidade de constatação da existência de condições mínimas estruturais e de salubridade do local, que, no caso, estão ausentes, relatando o magistrado singular que os presos são obrigados a dormir no chão e em banheiros.... ()
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102 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. A interdição do estabelecimento da agravada, enquanto medida suprema acaba por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados diante de situações concretas. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. Infere-se dos autos, ser a parte agravada pessoa jurídica de direito privado, com atividade na prestação de serviços de saúde, consistente no tratamento de dependentes químicos com internações voluntárias, involuntárias e compulsórias. ... ()
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103 - STJ. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.
«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... ()
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104 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.
«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... ()
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105 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.
«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interdição de estabelecimento. Revenda de combustíveis. Anulação da sanção. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A medida de interdição do estabelecimento foi afastada a partir da análise das provas dos autos, de modo que a revisão das conclusões do acórdão recorrido enseja, no caso concreto, o reexame da matéria fática, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Intimação para cessar atividades, sob pena de lacração/interdição do estabelecimento, na pendência de apreciação dos recursos administrativos interpostos. Pretensão de suspender ação fiscalizatória. Inviabilidade. Efeito suspensivo até o julgamento do «writ. Recurso provido em parte.
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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
Pretensão da impetrante de ver anulado o termo de interdição e lacração. Ordem concedida na origem. Manutenção. Interdição da empresa impetrante fundada em irregularidades praticadas por pessoas jurídicas diversas, que ocuparam o mesmo local em momento anterior. Alegação do Município de sucessão empresarial para burlar as sanções administrativas que não se sustenta. Municipalidade que expediu, em 03.02.2023, a licença de funcionamento para a impetrante, medida que contradiz o entendimento de que a sucessão empresarial tinha por finalidade driblar as sanções administrativas. Aplicação do princípio da proibição de comportamento contraditório («nemo potest venire contra factum proprium). Ademais, o sócio da empresa impetrante é diverso dos sócios das empresas anteriores. Configurada a violação do direito líquido e certo da impetrante. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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109 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Pretendida a suspensão dos autos de infração sanitária que impuseram a penalidade de interdição total do estabelecimento da impetrante, autorizando-se a continuidade das atividades terapêuticas, além de nova visita para verificar que as irregularidades foram sanadas - Sentença denegatória da segurança - Manutenção - Ausência de controvérsia quanto à existência de irregularidades - Legalidade na conduta dos agentes administrativos - Auto de interdição lavrado de maneira legal e com respeito ao devido processo legal - Se os vícios foram sanados, deve a impetrante requerer nova licença sanitária - Não cabe ao Judiciário conceder a autorização de funcionamento - Exegese da Lei Estadual 10.083/98 e Lei Municipal 1059/1998 - Recurso desprovido
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - QUADRO DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICA -
Tutela de urgência parcialmente deferida para que a operadora de plano de saúde custeie tratamento integral da internação do recorrido, dependente químico, no estabelecimento de sua rede credenciada ou indique estabelecimento apto ao tratamento do recorrido sob pena de multa diária - Inconformismo - Operadora recorrente que não indicou clínica credenciada e especializada, capacitada para tratamento do qual necessita do agravado, entanto a internação ocorrida em caráter de urgência, indicada por médico assistente, em clínica não credenciada - Possibilidade, nos termos do caput, do art. 10, da L. 10.216/2001 - Incidência da regra existente no contrato havido entre as partes que trata da coparticipação de 50% devida em caso de internações psiquiátricas - Cláusula contratual que está em consonância com o VIII, do art. 16, da L. 9.656/1998, e do art. 19, II, «a, da RN ANS 465/2021. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela de urgência deferida. Agravado internado em clínica não credenciada. Probabilidade do direito que não se faz presente. Prazo exíguo para que a operadora respondesse à solicitação de internação. Existência, ademais, de estabelecimentos aptos na rede referenciada. Custeio integral limitado a trinta dias por ano (Tema 1.032/STJ). Tutela revogada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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113 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Interdição. Ilegalidade. Inocorrência. Auto de constatação policial. Sossego e bem-estar público. Prejuízo. Reconhecimento. Cancelamento de alvará. Autorização. Princípio da ampla defesa e contraditório. Violação. Ausência. Administração pública. Poder de polícia. Exercício. Possibilidade. Lcm-12 de 1975, art. 33. Aplicação. Apelação. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Portaria de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e interdição administrativa de atividades de estabelecimento (bar), fundada em auto de constatação policial. Efeitos restabelecidos. Segurança denegada. Constatando a brigada militar, competente para tanto, atividades irregulares de estabelecimento (bar), tais como, realização churrascos no canteiro central da av. Venâncio aires, colocação de bandas de pagode ou som mecânico, concentração de pessoas na calçada, tomando a via por completo, causando risco à segurança local, estendendo funcionamento até o amanhecer, sem vedação acústica, com consumo de bebidas e algazarras no entorno, além de concentração de multidão, demonstrado está o prejuízo ao sossego e bem-estar público, autorizando-se a imposição de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e consequente interdição administrativa das atividades desenvolvidas pela empresa no local inexistência de ilegalidade praticada pela administração na interdição cautelar de estabelecimento, com abertura de prazo para defesa, autorizando-se a revogação da liminar concedida na origem, restabelecendo-se os efeitos da Portaria administrativa. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Aplicação do art. 33 da Lei complementar municipal 12/75 (código de posturas do município de porto alegre). Precedentes do tjrgs. Apelação a que se nega seguimento.
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114 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Termo de interdição. Possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, I.
«Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, I, revela-se inviável a utilização de Mandado de Segurança quando o ato administrativo impugnado de interdição de máquina ou estabelecimento é passível de impugnação por meio recurso com efeito suspensivo, conforme disposto do CLT, art. 161, § 3º, e art. 13 da Portaria 40/11 do MTE, o que não constitui, sob prisma algum, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido CF/88, art. 5º, XXXV, nem desatenção ao entendimento firmado Súmula 429/STF.... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MATERIAIS À ADOLESCENTES INTERNADOS E INTERDIÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. 1º APELANTE (DEFENSORIA PÚBLICA) E 2º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO) QUE BUSCAM A CONDENAÇÃO DO ESTADO (3º APELANTE) A PROVER OS ALOJAMENTOS DE BEBEDOUROS E FILTROS E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, UNIFORMES E COLCHONETES AOS ADOLESCENTES INTERNADOS. 3º APELANTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO E A REVERSÃO DA CONDENAÇÃO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA E INFRAESTRUTURA. PROVIMENTO DO 1º E 2º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 3º.
Ação civil pública manejada pela 1ª apelante (Defensoria Pública) contra o 3º apelante (Estado), em que foram julgados procedentes os pedidos de interdição parcial da unidade socioeducativa Escola João Luiz Alvez, limitando o número de internos e, ainda, julgados parcialmente procedentes os pedidos de realização de obras. Recursos da Defensoria e Ministério Público, que buscam a condenação do Estado a fornecer agua potável aos adolescentes internos ininterruptamente, bem como ao fornecimento de materiais e higiene, limpeza, uniformes e colchonetes, com base nos direito fundamentais infanto-juvenis. Modo de internação que priva o livre acesso de adolescente à água potável por aproximadamente 12 (doze) horas, incorrendo em violação do ECA (art. 94) e tratados internacionais. Estado (3º apelante) que sustenta a perda o objeto em relação ao pedido de interdição parcial do estabelecimento, uma vez que já atendido o limite de 90 (noventa) internos, conforme determinação da Resolução 119 do CONANDA. Inexistência de prova de que ele irá manter o limite previsto na Resolução, uma vez que a redução dos internos para 2/3 da capacidade máxima da unidade, ocorreu de forma provisória, porquanto foram necessárias reformas urgentes. Reserva do possível que não pode ser oposta à efetivação de direitos fundamentais, como é a hipótese dos direitos infanto-juvenis, permitindo ao administrador o juízo de discricionariedade na sua implementação. STF que, apreciando o Tema 698 da repercussão geral, entendeu que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, como é o caso, não viola o Princípio da Separação dos Poderes. Conhecimento dos recursos e provimento do 1º e 2º (Defensoria e Ministério Público) e desprovimento do 3º (Estado).... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PODER DE POLÍCIA.
O agravante deixou de demonstrar a probabilidade do seu direito. Ato administrativo - presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando determinar a internação compulsória do corréu em estabelecimento adequado ao tratamento de dependentes químicos - Inexistência nos autos de laudo médico circunstanciado a justificar a medida extrema de internação do corréu - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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118 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Interdição de estabelecimento comercial por parte do DETRAN. Lei 15.276/14. Inexistência de credenciamento da empresa autuada para manipular veículos em fim de vida útil. Exercício do poder de polícia. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.
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119 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Internação provisória. Revogação pelo juízo de origem. Restabelecimento da internação pela corte a quo. Reiteração infracional. Recomendação do CNJ 62/2020. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
1 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. ... ()
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120 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Exercida por empresa, em prédio de utilização mista (residencial e comercial), atividade de restaurante sem atender aos requisitos legais para renovação de alvará de funcionamento não atendendo às exigências de segurança com relação à prevenção de incêndios, oferecendo alto risco à integridade de consumidores, funcionários e moradores da edificação, forçosa a interdição do estabelecimento decorrente do poder de polícia. Recurso do Ministério Público provido.
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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adolescente. Internação. Inexistência de estabelecimento apropriado no local do domicílio. Excepcional possibilidade de cumprimento da medida em local diverso. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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122 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Autora portadora de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiária em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação da beneficiária após este período. Autora que deve ser transferido para local credenciado apto, assim que indicado pela operadora. Tutela de urgência parcialmente concedida. ... ()
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123 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E INUTILIZAÇÃO DE SELO OU SINAL (CP, art. 336) -
as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - o réu desobedeceu à ordem legal de interdição de estabelecimento comercial, emitida por funcionários públicos, e rompeu lacre de interdição afixado no local - pena fixada em patamar superior ao mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu, a ser cumprida no regime inicial aberto - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da insuficiência da medida - recurso improvido.... ()
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124 - TJSP. Mandado de segurança preventivo - Câmaras de bronzeamento artificial - Prestação de serviços de estética - Autuação ou interdição do estabelecimento com fundamento na Resolução RDC 56/09 - Inadmissibilidade - Ato normativo anulado por decisão proferida nos autos de demanda coletiva movida perante a Justiça Federal - Direito certo e líquido ao livre exercício da atividade comercial - Existência de risco à autuação indevida - Proibição afastada, mantidas, porém, todas as demais exigências legais, especialmente as relativas às condições sanitárias do estabelecimento e do próprio equipamento utilizado - Sentença confirmada - Recurso voluntários e remessa necessária improvido
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125 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas. ... ()
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126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Paciente com dependência química grave. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Medida mais adequada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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127 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. FÁBRICA CLANDESTINA. DISTINTIVOS. DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO IMPETRANTE, NO ENDEREÇO APONTADO NOS AUTOS, ATÉ A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES, POR MEIO DA EXIBIÇÃO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. INCONFORMISMO. LIMINAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTE MANDAMUS. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE JÁ FORAM PROVIDENCIADAS AS LICENÇAS E DOCUMENTOS FALTANTES, SENDO CERTO QUE A INTERDIÇÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, NECESSÁRIA PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, RESTANDO APENAS ESSA PENDÊNCIA. PRETENDE A LIBERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COM O ÚNICO OBJETIVO DE AUTORIZAR A ENTRADA NO LOCAL DE FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A FISCALIZAÇÃO A RESPEITO DA CONCESSÃO DA DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E, DIANTE DESSA LICENÇA, AINDA PENDENTE, SEJA DETERMINADA A DESINTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO IMPETRANTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. POSTULOU, TAMBÉM, A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDA COM A DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DAS MATRIZES E FERRAMENTAS APREENDIDAS NO LOCAL, VEZ QUE SE TRATA DE MAQUINÁRIO LÍCITO, DE PROPRIEDADE COMPROVADA E NECESSÁRIA PARA QUE O AUTOR EXERÇA LIVREMENTE A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA EM PARTE. IMPÕE-SE, COMO NECESSIDADE AO CUMPRIMENTO JUDICIAL, QUE SEJA AUTORIZADO O ACESSO DE FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM, DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, AO ESTABELECIMENTO INTERDITADO, E QUE O LACRE SEJA REMOVIDO POR UM OFICIAL DE JUSTIÇA EM DIAS E HORÁRIOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO JUÍZO NATURAL, FICANDO O IMPETRANTE OBRIGADO A COMPROVAR PERANTE O MESMO JUÍZO, A OBTENÇÃO DAS LICENÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO, OBSERVANDO-SE, É CLARO, AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DAS MATRIZES E FERRAMENTAS APREENDIDAS NO LOCAL, NÃO SE VISLUMBRA QUE A DOCUMENTAL ACOSTADA AOS PRESENTES AUTOS SEJA HÁBIL A AFASTAR AS FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À UTILIZAÇÃO LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS, REGISTRANDO-SE QUE SEQUER FORA INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE INQUISITORIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
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128 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Interdição de estabelecimento comercial que não dispõe de licença de funcionamento. Caso em que as sucessivas medidas de ordem administrativa tomadas para ver cessada a atividade dita clandestina não surtiram efeito. Procedência. Determinada a interdição da atividade exercida no imóvel. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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129 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão para interdição e lacração de estabelecimento. Posto de gasolina. Venda de combustível com indícios de adulteração. Pendência de procedimento administrativo. Irrelevância. Inocorrência de «bis in idem em face do ajuizamento da ação civil pública. Eventual responsabilidade de terceiro pela adulteração, a ser analisada durante a instrução probatória. Manutenção da liminar. Recurso não provido.
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130 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUIMICA - REEMBOLSO INTEGRAL - Pretensão da beneficiária ao reembolso integral dos valores despendidos em clínica particular, para tratamento de dependência química - A internação de urgência impõe o dever de custeio integral das despesas havidas em clínica particular, até o oferecimento da contestação, quando indicado estabelecimento conveniado e, ainda assim, mantido o tratamento na clínica eleita - Em função da opção da continuidade do tratamento em estabelecimento eleito, deve a ré reembolsar as respectivas despesas segundo as regras previstas no contrato, arcando a paciente com o valor residual - COOPARTICIPAÇÃO - No caso de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, é cabível a exigência de coparticipação, à razão de 50% do valor das despesas - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (RESP 1.809.486/SP) - Abusividade não configurada - Recurso da autora provido, em parte.
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131 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 1592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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132 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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133 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -
Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava oscilações de humor e agressividade com risco para si e à terceiros - Pleito de indicação de estabelecimento referenciado não atendido - Cobertura integral das despesas referentes aos 30 primeiros dias de internação que se impõe - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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134 - STF. Habeas corpus. Interdição civil. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manutenção em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inconstitucionalidade. Convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Decreto. Incorporação como texto constitucional. Lei 10.216/2001. Inserção social é a regra. Internação apresenta-se coma medida excepcional. Ordem concedida.
«1 - É inconstitucional a manutenção em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - estabelecimento penal - de pessoa com diagnóstico de doença psíquica que teve extinta a punibilidade, por configurar-se privação de liberdade sem pena. ... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência. R. decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida em parte para compelir a ré ao custeio da internação da agravada para tratamento de dependência química, em estabelecimento particular - Agravante que, contudo, demonstrou a existência de clínica que atende às necessidades da recorrida, em sua rede credenciada - Superveniência de nova decisão pelo juízo singular, determinando a transferência da agravada ao estabelecimento indicado pela recorrente - Perda superveniente do objeto recursal - Agravo não conhecido... ()
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137 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Plano de saúde. Reembolso. Atendimento médico-Hospitalar realizado fora da rede credenciada. Possibilidade. Situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Atendimento de emergência. Reembolso limitado à tabela do plano. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, e à luz do disposto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.... ()
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138 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.
Dependente químico. Internação involuntária em clínica especializada. Conjunto probatório que evidencia o caráter emergencial da internação. Ausência de prova de que houve indicação de estabelecimento credenciado pela seguradora para a internação involuntária. Cobertura pelo seguro de saúde. Necessidade, ainda que em clínica não credenciada. Ônus perdimentais. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Necessidade. Recurso do autor provido em parte e apelo da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Suinocultura. Interdição. Descabimento. Meio ambiente. Dano. Prova. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar suspendendo a atividade. Dano ambiental. Suinocultura. Prova. Inexistência.
«Conforme revela a documentação carreada aos autos, o réu encontra-se estabelecido no local há mais de 60 anos, desenvolvendo a atividade de suinocultura. Encontra-se devidamente regularizado perante a Administração Municipal e Estadual, detendo o talão de notas fiscais de produtor rural. Não foi trazida aos autos exigência legal de prévia licença ambiental para a prática de suinocultura no local. Inexistente, portanto, a comprovação do dano ambiental. Não há, assim, verossimilhança no direito invocado pelo autor para sustentar a interdição liminar e sumária do estabelecimento do réu. Agravo provido.... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGENTE INCAPAZ - INCAPACIDADE RECONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa na execução para arguição de matérias cognoscíveis ex officio e passíveis de serem demonstradas de plano, sem a necessidade de instrução probatória. ... ()
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141 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interdição de estabelecimento prisional e determinação judicial de remoção de presos para outras unidades prisionais, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária. Hipótese. Impossibilidade de cumprimento da decisão, sob pena de se agravar ainda mais a situação de outras cadeias públicas do Estado que enfrentam os mesmos problemas. Observância ao princípio da razoabilidade, devendo a ré, Fazenda Pública, abster-se de receber qualquer preso na cadeia. Recurso parcialmente provido.
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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Pretensão de custeio de internação em clínica particular específica. Não convencimento. Não foi demonstrada a negativa / recusa por parte da ré. A operadora comprovou a existência de estabelecimento apto à realização do tratamento de que necessita o autor. Exame dos autos é inequívoco quanto às tentativas de internação junto à rede credenciada, as quais ocorreram após quase dois meses da internação na clínica externa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Interdição de posto. Excesso do poder de polícia. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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144 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Internação psiquiátrica. Dependente químico. Determinação de transferência do autor a estabelecimento credenciado, sob pena de cobertura das despesas na clínica onde se encontra. Insurgência. Pretensão do autor na manutenção de sua internação em clínica específica. Ausência de indicação de prestador não configurada. Cobertura nos termos contratados que deve ser prestigiada. Matéria que poderá ser reapreciada em primeiro grau caso venham aos autos novos elementos de cognição. Recurso desprovido
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145 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Município de Suzano. Insurgência contra decisão na parte em que condicionou a internação compulsória, caso necessária, de pessoa dependente química e com transtornos psíquicos, à existência de vaga. Possibilidade. Ao Poder Público incumbe providenciar a internação em estabelecimento adequado que satisfaça as necessidades para o caso específico, inclusive custeando tratamento em rede privada no caso de inexistência de vaga na rede pública de saúde. Precedentes. Agravo de instrumento provido
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146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Poder de polícia. Interdição de estabelecimento por ausência de licença sanitária. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.
«1. A tese jurídica veiculada nas razões do agravo regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum impugnado. ... ()
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147 - STF. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação negativa do cnj que não altera decisão de tribunal estadual. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Interdição de estabelecimento prisional. Natureza administrativa.
«1. Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal, no caso, dada a inocorrência de atuação positiva do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de determinar, invalidar ou substituir ato imputável a tribunal de jurisdição inferior. Precedentes. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ERIGIDA EM ENCOSTA ÍNGREME E COM RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
1.Encerrada a instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Município do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de R$ 15.000.00 a título de danos morais em favor da autora e ao pagamento de danos materiais no valor das benfeitorias/acessões realizadas no imóvel no valor de R$ 27.827,66. O pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes foi julgado improcedente. ... ()
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149 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Cobertura de internação para tratamento de dependência química. Decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência requerida, determinando que a ré providencie consulta para avaliação psiquiátrica do autor na rede. Inconformismo do autor, buscando que a demandada seja compelida ao custeio da internação no mesmo estabelecimento em que se encontra. Discussão que recai sobre a obrigação de cobertura do tratamento fora da rede credenciada, não havendo notícias de que a ré tenha sido consultada previamente à internação. Contexto que não permite afastar a hipótese de livre escolha pelo segurado, caso em que a seguradora não pode ser obrigada a arcar com a internação. Precedentes. Solução da decisão agravada que prestigia o direito à saúde do autor e afasta o perigo da demora, consistindo no primeiro passo para a internação na rede credenciada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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