(DOC. VP 148.7515.5001.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Poder de polícia. Interdição de estabelecimento por ausência de licença sanitária. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. A tese jurídica veiculada nas razões do agravo regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum impugnado. 2. Na hipótese dos autos, não há prova pré-constituída do efetivo cumprimento pela impetrante dos requisitos exigidos para a emissão de licença sanitária, tampouco há elementos que demonstrem a nulidade do termo de interdição do estabelecimento. 3. Agravo regimental não provido.»

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