Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimentos
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401 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse de imóvel expropriado. Indenização fixada no valor correspondente a dois terços da quantia estimada pelo perito. Razoabilidade, em face das irregularidades ensejadoras da interdição do estabelecimento. Não incidência de correção e juros sobre o valor integralmente depositado. Irregularidades na locação ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Hipótese, ademais, em que incabível o ressarcimento por despesas trabalhistas de dispensa com encerramento da atividade comercial. Ausência de nexo de causalidade com o ato expropriatório. Recurso da municipalidade desprovido.
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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AOS CUIDADOS DE IDOSOS. AUTORA IDOSA, CEGA, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E SEM PARENTES PRÓXIMOS EM CONDIÇÕES DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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403 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.
«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... ()
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404 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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405 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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406 - TJSP. Prestação de serviços - Provedor de internet - Rede social - Ação e obrigação de fazer, visando a exclusão de perfil falso em nome da autora - Anterior ação ajuizada, pleiteando o restabelecimento de sua conta oficial, suspensa em decorrência de violação aos Termos de Uso, interação inadequada- Causas que estão relacionadas pelo mesmo fato, contrato e relação jurídica - Prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado, que conheceu da primeira apelação interposta - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição
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407 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Indenização. Estabelecimento de ensino. Professora que, na tentativa de matar um inseto com álcool e fogo, acabou atingindo um aluno. Queimaduras graves. Internação em hospital com agravamento da saúde e óbito. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando a Municipalidade de Guarulhos a indenizar apenas pelos danos morais. Reforma. Necessidade. Danos materiais devidos. Dano moral. Redução de acordo com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados corretamente, observando- se o disposto no art. 20 § 4º do CPC/1973. Recurso interposto pela Municipalidade provido, acolhendo- se o pedido alternativo. Recurso interposto pelos autores parcialmente provido para condenar a Municipalidade de Guarulhos a pagar indenização por danos materiais.
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408 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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409 - STJ. Prova. Ônus da ré. Ação de cobrança. Hospital. Tratamento médico-hospitalar. Despesas demonstradas. Alegação de superfaturamento. Perícia. Desinteresse pela prova. CPC/1973, art. 333.
«Provadas pelo estabelecimento hospitalar as despesas feitas com a internação e tratamento da paciente ré, incumbia a esta demonstrar o alegado superfaturamento, o que não fez, atraindo, como conseqüência, a correta procedência da ação de cobrança.... ()
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410 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ANTIBIOTICOTERAPIA ENDOVENOSA. PRAZO E MULTA ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência a prol do autor ora agravado, para determinar que a ré, ora agravante, autorize e cubra, imediatamente, a internação do demandante para realização de antibioticoterapia endovenosa, em regime de urgência, bem como forneça todos os demais exames, medicamentos e procedimentos apontados como necessários, a critério do médico, para a sobrevivência e a manutenção de sua saúde, pelo período necessário ao seu restabelecimento, no prazo de 06 horas, sob pena de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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411 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... ()
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412 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da medida socioeducativa da semiliberdade na comarca onde mora a família da paciente. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... ()
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413 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Estabelecimento para interação de animais e tutores. Cão aparentemente da raça Pit Bull, que estava sem coleira e focinheira, atacou o cão do autor, um Border Collie de quatro meses. Julgamento antecipado do mérito seguido de inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.
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414 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade cumprida em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o ECA, art. 123, que expressamente determina que: «A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Precedentes.... ()
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415 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Reiteração de atos infracionais graves. Não configuracão.
1 - Nos termos do art. 122 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA), a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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416 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - DESACERTO DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODE CAUSAR À DEVEDORA DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO -
a atribuição de efeito suspensivo aos embargos das executadas é medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC - presença dos requisitos no caso em tela para o recebimento dos embargos com suspensão do processo executivo - agravante que imputa aos agravados a impossibilidade de exercer a atividade comercial pretendida no imóvel, que se encontra bloqueado para qualquer instalação de empresa ou estabelecimento (imóvel interditado e lacrado com riscos à coletividade, objeto de ação judicial ou outros) - decisão reformada. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional praticado mediante o concurso de pessoas e com o disparo de arma de fogo em estabelecimento comercial. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Fundamentação idônea. Internação mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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418 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. Violação ao ECA, art. 185, § 2º. Inexistência. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com violência e grave ameaça (roubo majorado), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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419 - STF. Penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar em writ manejado no STJ. Súmula 691 desta corte. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Paciente condenado pelo crime de roubo qualificado. Fixação de medida de segurança. Ausência de vaga em estabelecimento adequado para a internação. Ordem concedida de ofício.
«I - A superação da Súmula 691/STF constitui medida que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. ... ()
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420 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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421 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Internação de emergência. Cobertura internação, tratamento e medicamentos. Preenchimento dos requisitos legais. Multa proporcionalmente arbitrada.
Recurso em que se cabe o exame da ação ajuizada, mas apenas a análise da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. Parte autora que se encontra com estado de saúde gravemente abalado. Em que pese a alegação da agravante de carência do contrato firmado, inexistência de má-fé e de conduta ilícita na recusa da internação, não se mostra legítima a negativa no atendimento, considerando a documentação acostada aos autos que comprova a emergência no atendimento. Entendimento sumulado pelo STJ e deste Tribunal Justiça. Correta a determinação para que a agravante autorize e custeie, imediatamente, a internação hospitalar da parte autora, além de todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação do verbete sumular 59 desse Tribunal de Justiça. Irresignação da agravante consubstanciada na afirmação de que está caracterizada a desproporcionalidade da multa diária em valor elevado, podendo importar verdadeiro enriquecimento sem causa da agravada. Importante registrar que esse é o meio pelo qual o órgão judicante se vale para compelir ao devedor o cumprimento da obrigação imposta e se destina a dar maior celeridade e efetividade aos provimentos jurisdicionais. O valor da multa deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se perder sua força coercitiva. Basta a agravante cumprir com a ordem para que a exigência da multa não se implemente. In casu, a fixação da multa diária em R$ 1.000,00 é compatível com a situação de emergência que se busca tutelar, não havendo possibilidade de enriquecimento sem causa do autor, tendo em vista que a decisão recorrida limitou o valor total a R$ 30.000,00. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPORTE PEDIÁTRICO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIARREIA E GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PERMANECER INTERNADO SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA GARANTIR A INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO.
1.Trata-se de pleito deduzido pelo Apelado, menor em tenra idade, que teve sua internação em caráter de urgência negada pelo plano de saúde, ora apelante, com fincas na ausência de cobertura contratual, uma vez plano de saúde contratado era ambulatorial, com limitação temporal de apenas 12 horas. ... ()
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423 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido inicial postulando a revogação da prisão preventiva. Alegação de que o paciente não está recebendo a medicação necessária. Informações do estabelecimento prisional de que o paciente não se mostra colaborativo para aplicação de medicação injetável. Juízo de origem que impôs, no caso, internação provisória com fulcro no art. 319, CPP. Paciente que se recusa a usar a medicação e, de outro lado, apresenta periculum libertatis a ensejar sua constrição. Situação narrada que revela concreto periculum libertatis eis que o paciente manifestou expressamente que poderá cometer crimes em busca de ficar preso e nada indica que, em tratamento ambulatorial (em liberdade), fará uso das medicações prescritas. Necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada. Entretanto, o regime de segregação do paciente, sob a forma de prisão provisória, não se revela a solução mais adequada à hipótese, diante da impropriedade, in casu, do ambiente prisional, nos termos do art. 96, CP. Ordem concedida em parte para determinar a juntada do laudo do paciente, com a máxima urgência, aos autos de origem para viabilizar sua internação provisória
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424 - STJ. Agravo regimental no estupro de habeas corpus. Vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Paciente idoso e interditado civilmente. Doença grave. Ausência de prova inequívoca da incompatibilidade com o cárcere. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Risco concreto à instrução e à integridade da vítima. Precedentes.Agravo reimental não provido. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos
1 - concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta. A narrativa da ofendida, menor de idade, indica conduta típica de estupro de vulnerável, praticada em contexto de autoridade e confiança familiar. Além da gravidade, o abalo psicológico da vítima e a necessidade de... ()
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425 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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426 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. ECA. Recurso que se insurge contra a decisão de progressão da MSE de internação para liberdade assistida, proferida em processo de execução. Agravante que sustenta, em síntese, a gravidade do fato praticado pelo agravado (ato análogo a tentativa de homicídio), razão pela qual pugna pelo restabelecimento da internação. Mérito que se resolve em desfavor do recorrente. Progressão de MSE per saltum que, em caráter excepcionalíssimo, pode ser aplicada, no rastro de precedentes deste TJERJ, sempre mediante decisão ponderada e com estrita motivação justificadora (STJ), como ocorreu no caso. Em que pese a reprovabilidade da ação, é a primeira passagem do adolescente, que já cumpriu nove meses de internação e sofreu vários atos de violência sexual e física no interior da instituição, que teriam sido praticados pelos demais internos, sendo que a vivência de tais situações foram capazes de lhe gerar «aflição e perturbação, que o impede «de praticar crimes em seu futuro (cf. decisão atacada). Processo de execução que contou com pareceres técnicos favoráveis, indicando o avanço do adolescente em seu processo socioeducativo, com reconciliação com a avó, evidenciando que ele alcançou uma efetiva evolução psicossocial, a ponto de se encontrar plenamente apto à transferência para o cumprimento imediato da MSE liberdade assistida, que contará com o apoio e supervisão do padrinho. Recurso desprovido.
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427 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Coparticipação. Cláusula contratual. Legalidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a existência de cláusula contratual que estabeleça coparticipação entre o beneficiário e a seguradora do plano de saúde para custeio de internação psiquiátrica após 30 (dias), sem que tal fato configure limitação do serviço de cobertura contratado. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer. Perda de acesso à conta mantida no «Facebook". Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Parte autora que propôs ação judicial, visando ao restabelecimento de acesso à conta, além de indenização por danos morais. Restabelecimento de acesso à conta após a propositura da ação que não acarreta perda superveniente do interesse de agir. Obrigação de fazer reconhecida. Dano moral evidenciado. Autor que ficou sem acesso à conta no «Facebook, prejudicando sua imagem e a interação com os demais usuários. Violação a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança preventivo - Câmera de bronzeamento artificial - Ordem concedida para permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja multada ou tenha o estabelecimento interditado com fundamento na Resolução RDC 56/09 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Interesse processual presente - Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.
1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. EMERGÊNCIA. PLANO DE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ATESTADA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A CONDUTA DOS APELADOS EM NEGAREM A RESPECTIVA COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 HORAS. NEGATIVA AFRONTA O OBJETIVO E EQUILÍBRIO DO CONTRATO, QUE É A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE, COM ASSENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DE GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO À VIDA E SAÚDE DO PACIENTE DURANTE O PERÍODO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, SOBRESSAINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDUTA ABUSIVA E NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS DO TEMPO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RÉUS QUE DEVEM ARCAR COM OS CUSTOS DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU INTERNADO EM HOSPITAL CREDENCIADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATÉ SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APÓS CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR. BENEFICIÁRIO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO CONCORDOU COM A INDICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CUSTEIO INTEGRAL ATÉ A DATA DA INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA. QUANTOS AOS DEMAIS DIAS, DEVE SER OBSERVADA A LIMITAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, COM RESPEITO, AINDA, À CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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433 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. Fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará de funcionamento e interdição de shopping center. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Presença de dolo na conduta do agente. Comportamento omissivo. Caracterização. Existência de dever jurídico inobservado. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que o réu cometeu ato de improbidade administrativa consistente em ações e omissões quanto à fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará e de funcionamento e interdição (lacração) do estabelecimento comercial denominado «Shopping Center Capital". ... ()
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434 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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435 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva dos estabelecimentos hospitalares. Internação prolongada em decorrência de infecção por Covid-19. Retardo excessivo no diagnóstico de lesão por pressão (escara de decúbito) pela equipe médica do nosocômio. Agravamento da úlcera, seguido de sequelas de caráter permanente. Assistência prestada de forma deficiente, em vista da omissão nos cuidados básicos de higiene do paciente. Inobservância do dever de diligência, exigido em períodos de extensa internação. Falha do serviço, com nexo de causalidade confirmado pela prova técnica. Dano moral configurado in re ipsa. Verba adequada à compensação do dano. Aplicação do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Dano estético comprovado. Verba consentânea com o grau e aspecto da lesão experimentada. Dano material não comprovado, à exceção da aquisição de um medicamento prescrito pelo médico assistente. Ausência de demonstração da necessidade da cuidados médicos permanentes. Recurso provido em parte.... ()
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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - DEPENDENTE QUÍMICO -SITUAÇÃO DE RISCO- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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438 - STF. Medida de segurança (imposta na sentença exequenda) de internação em hospital de custódia ou manicômio judiciário (CP, art. 96). Pretensão de que o paciente seja internado em hospital psiquiátrico particular. Dúvidas sobre a custódia do sentenciado e a segurança do estabelecimento quanto à possibilidade de fuga. Periculosidade que não pode ser afastada, nas circunstâncias do caso. Inexistência de direito líquido e certo a internação pretendida. Impossibilidade de pesquisa probatória no âmbito estreito do writ. Habeas corpus indeferido. Recurso de habeas corpus improvido. CP, art. 26. CP, art. 96, I. CP, art. 97, § 1º. CP, art. 99. CP, art. 157, § 2º.
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439 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Detração do tempo de internação para tratamento de saúde. Violação do CP, art. 41. Clínica particular. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 42. Razões do recurso dissociadas do acórdão combatido. Ausência de voluntariedade da internação. Agravo regimental não provido.
«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Nulidade. Flagrante. Falta de fundamentação. Internação provisória. Prejudicialidade. Superveniência. Medida socioeducativa de internação. 2. Ilegalidade. Transferência do adolescente. Comarca distante da residência dos familiares. Não ocorrência. Falta de local apropriado para o cumprimento da medida. 3. Recurso prejudicado, em parte, e denegado.
«1. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes. ... ()
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441 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -
Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés - Sentença de procedência - Apela a ré, operadora de saúde - Desprovimento - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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442 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DO USO DE ÁLCOOL. DEVER ESTATAL DE GARANTIR O TRATAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1.Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória formulado por esposo de paciente com transtornos mentais decorrentes do uso abusivo de álcool. ... ()
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443 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - AMEAÇA CONCRETA E OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
1.O mandado de segurança preventivo exige a demonstração objetiva e analítica a partir de atos preparatórios da autoridade impetrada, de modo a evidenciar o fundado e justo receio da ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito individual líquido e certo. ... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença definitiva. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente no imediato restabelecimento do Plano de Saúde e consequente autorização do procedimento cirúrgico em favor do beneficiário. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Agravada que busca a correção do pagamento mensal, nos termos da sentença transitada em julgado, para pagamento do plano desde maio de 2024. Decisão que somente deliberou a respeito da reativação do plano, autorização de internação e cirurgia. Ausência de fixação ou majoração de astreintes, o que afasta o conhecimento do recurso nessa parte. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento na parte conhecida.... ()
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445 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda voltada ao ressarcimento de despesas de internação hospitalar e cirurgia realizadas pelo autor, em decorrência de acidente sofrido, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Atendimento realizado em hospital particular, diante da ausência de estabelecimento credenciado no município em que ocorreu o acidente - Cobertura oferecida pela ré em hospital distante cerca de 300 km do local - Abusividade, diante da gravidade do quadro clínico do autor que foi submetido a cirurgia em caráter de urgência (e também diante da não autorização, pelo médico que prestou o atendimento, à transferência para cidade diversa) - Cobertura e restituição integral, corretamente fixadas - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva negativa da ré ao limitar a cobertura às doze primeiras horas de atendimento, compelindo que o autor desembolsasse expressivo valor para que fosse custeada sua internação e cirurgia - Situação que extrapolou mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato - Quantum indenizatório: Fixação em R$ 8.000,00 que não se afigura excessiva (ao contrário, modesta se comparada a precedentes desta Turma Julgadora, ficando, no entanto, mantida, diante da não insurgência do polo ativo) - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Recomendação 62/2020 do cnj. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.
«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a parte ré autorize e cubra a devida internação hospitalar em UTI/CTI, sem limitação temporal, a ser realizada em um dos hospitais credenciados à sua rede. ... ()
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448 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autor portador de grave transtorno mental. Limitação de prazo de internação (trinta dias por ano). Descabimento. Cláusula contratual considerada abusiva. Tempo necessário para restabelecimento do paciente que somente poderia ser aferido pelo médico que o assiste. CDC, art. 51, inciso IV. Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ainda, da Resolução II do CONSU por contrariar texto expresso de Lei. Nulidade do dispositivo contratual decretada, devendo a requerida arcar com as despesas de internação, independentemente de prazo. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.
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449 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Ato realizado por força de medida antecipatória. Dano moral configurado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A angústia da autora/apelada em ter de recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito à continuidade da internação para o restabelecimento de sua saúde e a recusa por seu plano de saúde configuram dano moral indenizável. A continuidade do tratamento da recorrida somente foi viabilizada mediante decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela, conforme se verifica a fls. 71-a/71-c. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação cumprida em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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