Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimentos

851 - STF. Desapropriação. Benefício de particular. Nulidade do decreto.

«Decreto municipal que declarou de utilidade pública, para desapropriação, terrenos e benfeitorias, tidos como necessários à construção de via de acesso ferroviário entre estabelecimento particular e estrada de Ferro. Ação ordinária de nulidade. Alegação de tratar-se de desapropriação, exclusivamente, em benefício e proveito de empresa privada, com fins lucrativos. ... (Continua)

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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A COBRANÇA PELO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE AFIRMA TER CUMPRIDO A MEDIDA. CONFLITO DE VERSÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE DEPENDE TAMBÉM DO AGIR DO CONSUMIDOR, QUE PRECISA SEGUIR AS ORIENTAÇÕES ENCAMINHADAS JUNTO COM O KIT WLL E O CHIP. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E SERVE PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ENCONTRANDO-SE PREVISTA NO CPC, art. 537. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE TAMBÉM ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, SEM QUE HAJA CERTEZA SOBRE SUA PERTINÊNCIA, QUE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO À RECORRENTE E ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA ÚNICA QUE DEVE SER MANTIDA EM SEU VALOR INICIAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE É DEVIDA, CONSIDERANDO A INCERTEZA EXISTENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO PELA AGRAVANTE DA PARTE QUE CABE PARA A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ARBITRADA QUE DEVE SER ALTERADA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA COOPERAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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853 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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854 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a. Incidência. Questões sobre o dia-multa. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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855 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento a menor. Creditamento indevido. Decadência. Operação interestadual. Base de cálculo. Fato gerador. Estabelecimento fabril. Comércio atacadista. Varejista. Centro de distribuição. Mero desmebramento. Mercadoria. Preço de custo. Lcf-87 de 1996, art. 13. § 4º, II. Aplicabilidade. Bens. Circulação jurídica. Propriedade. Transferência. Inocorrência. Imposto. Não incidência. Súmula 166/STJ. Lançamento por arbitramento. Aferição. Critério. Livro de inventário. Multa. Exorbitância. Caráter confiscatório. Quantum. Minoração. Precedentes do STF. Apelação cível. Anulação de auto de lançamento. ICMS. Preliminar de julgamento conjunto. Decadência. Operações interestaduais realizadas por meio de centro de distribuição. Base de cálculo. Valor da entrada mais recente no centro de distribuição. Impossibilidade. Interpretação do art. 13, § 4º, daLei Complementar 87/96. Arbitramento. Critérios baseados nos livros de registro. Validade. Multa. Princípio da proibição do efeito confiscatório. Redução. Honorários sucumbenciais. Manutenção.

«1 - Inviável o acolhimento da preliminar de julgamento conjunto, pois a parte, quando do ajuizamento da ação, em sede de preliminar, sustentou a ausência de conexão com as ações anulatórias, de forma que, em sede de recurso, o pedido esbarra no princípio da demanda, bem como no princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando cobertura financeira a tratamento médico realizado em hospital não credenciado do plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do consumidor.

«1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais: situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros. Acórdão estadual que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou não configurada qualquer uma das referidas hipóteses. Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde para suplantar a cognição da instância ordinária. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de latrocínio. Internação em hospital de custódia. Questão não apreciada tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do local do crime. Residência em comarca diversa. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Pedido alternativo de internação compulsória em estabelecimento especializado, sob a alegação de que o Recorrente é portador de transtorno de ansiedade e depressão, que não foi alvo de apreciação pelo Tribunal a quo, não pode ser objeto de conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de latrocínio. Internação em hospital de custódia. Questão não apreciada tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do local do crime. Residência em comarca diversa. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Pedido alternativo de internação compulsória em estabelecimento especializado, sob a alegação de que o Recorrente é portador de transtorno de ansiedade e depressão, que não foi alvo de apreciação pelo Tribunal a quo, não pode ser objeto de conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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859 - STJ. Civil e processual civil. Saúde. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, objetivando a condenação da parte requerida ao custeio da internação do réu na clínica especializada onde está internado, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento. ... (Continua)

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860 - STJ. Administrativo e processual civil. ECA. ECA. Ação civil pública. Cumprimento de medidas de internação por adolescentes em celas com adultos. Arts. 3º, caput, 121, caput, 123, caput, e 185, caput, do ECA. Fato notório. CPC/2015, art. 374, I. Dano moral coletivo in re ipsa. CCB, art. 186. Arts. 1º, caput e, IV, e 13 da Lei 7.347/1985. Indenização vinculada à proteção dos menores em situação de vulnerabilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compeli-lo a executar medida de internação de adolescente em estabelecimento apropriado, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo os autos, menores custodiados, após completarem 18 anos, eram transferidos para celas de presos provisórios e definitivos, obrigados a vestir o mesmo uniforme vermelho, recebendo idêntico tratamento dos detentos maiores de idade. ... (Continua)

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861 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. INTEGRAL NA EMERGÊNCIA, E LIMITADA À TABELA DE VALORES DA REDE CREDENCIADA. COPARTICIPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de ação declaratória c/c obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a custear a internação da autora em clínica não credenciada, limitada à tabela de preços da rede conveniada. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$1.400,00. ... (Continua)

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862 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora acompanhamento de enfermagem. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Danos morais não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Pleito de revogação da custódia ou de internação em clínica particular. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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864 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estatuto da criança do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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865 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLINICA ESPECÍFICA. AUSENTES REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada para determinar à ré que restabeleça tratamento multidisciplinar em clinica específica, descredenciada e em que a parte autora realizava tratamento há 12 meses. ... (Continua)

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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0066967-19.2023.8.19.0001, a qual reavaliou, em 01.06.2024, a medida socioeducativa de internação, imposta ao agravado, J. G. de S. F. (atualmente com 18 anos), progredindo-a para a de liberdade assistida. ... (Continua)

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867 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Reembolso. Atendimento de urgência em estabelecimento especializado para atendimento de queimados. Ônus da prova.

1 - A gravidade do acidente, consubstanciado na explosão oriunda de vazamento de gás de cozinha que vitimara a esposa do autor, quadro este agravado pelas multifárias enfermidades apresentadas pela autora que, em poucos dias, evoluiu para internação em unidade de tratamento intensivo (UTI) e, então, para o seu falecimento, evidencia, por si só, a urgência necessária para que fosse ela atendida em hospital especializado, embora não credenciado ao plano. ... (Continua)

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868 - TJMG. Princípio da isonomia. Apelação cível. Administrativo. Vigilância sanitária. Alvará de autorização. Intimação para regularização de equipamentos (ponto de oxigênio, ar comprimido e vácuo). Lisura e legalidade da exigência. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Irrepreensível a ação do órgão de vigilância sanitária belo-horizontino que, agindo nos limites do DM/BH 10.554/01 e da LM/BH 7.031/96 e, notadamente, em cumprimento à norma técnica (NTE 001/01) e portaria (Port. 015/01 SMSA-SUS/BH) da municipalidade, bem como em observância à determinação da Anvisa (RDC 50/02), exige a instalação de ponto de oxigênio, ar comprimido e vácuo nos quartos de internação e de pré-parto do nosocômio privado fiscalizado, medida que atende ao inequívoco interesse público na efetivação do direito social à saúde (arts. 6º, caput, e 196 e ss. CF/88), que, correlato à cidadania e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, II e III), obviamente se sobrepõe sobre a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 199, CF/88), impondo-se o cumprimento da exigência até mesmo em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), porquanto outros estabelecimentos de saúde também se submetem a tal exigência.... (Continua)

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869 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limites da tabela do plano. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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870 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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871 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro saúde. Procedimento coberto pelo plano. Responsabilidade da seguradora. Existência de hospital credenciado e apto à realização do tratamento requerido. Desnecessidade de custeio em hospital não conveniado à rede. Equipe médica não conveniada. Ausência de informação sobre médicos aptos a realizar a cirurgia. Art. 333, II do código processual civil. Danos morais. Minoração. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. É responsabilidade da seguradora realizar tratamentos médicos previstos contratualmente. ... (Continua)

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872 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Segurada maior de 18 anos, mas com desenvolvimento mental retardado. Normal internação em estabelecimento hospitalar em certa ocasião, com os custos suportados pela seguradora. Controvérsia sobre os custos de acompanhante. Cláusula contratual legítima. Caso especialíssimo. Despesas de acompanhante deferidas. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Surgimento, todavia, de controvérsia entre a sua mãe e a seguradora, acerca do custeio das despesas de acompanhante. Cláusula legal e contratual que prevê aquela cobertura em relação a paciente menor de 18 anos e maior de 60 anos. Condição especialíssima da segurada, que indicavam ter a sua mãe como acompanhante. Pagamento por esta então das respectivas despesas, e que são agora reclamadas. Exame do caso concreto que impõe o reembolso daquelas despesas, j á que se poderia considerar a segurada como incapacitada por deficiência mental. Dano moral, todavia não caracterizado, eis que a seguradora para não assumir aqueles custos se agarrava em cláusula contratual lícita. Além do mais, o valor controvertido era um minus em relação aquele outro por ela assumido, sem qualquer contestação. Sentença reformada.... (Continua)

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873 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Demanda ajuizada pelo hospital em desfavor do responsável pelo paciente (contratante), em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Possibilidade de cobrança dos débitos gerados com a internação hospitalar. Cláusula contratual expressa imputando a responsabilidade pelo pagamento das despesas ao contratante, no caso de recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Ilegitimidade do hospital em discutir a suposta abusividade na negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Questão que configura res inter alios acta. Serviços médico-hospitalares devidamente prestados. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Restabelecimento da sentença de procedência do pedido. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível responsabilizar a ré, ora recorrida, pelas despesas médico-hospitalares contraídas em decorrência da internação de seu filho no hospital/autor, tendo em vista a ausência de cobertura pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

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874 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Discute-se se o reclamante, agente de segurança, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. A Súmula 448/STJ (antiga Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1) estabelece parâmetros para o reconhecimento da insalubridade e preconiza, em seu item I, que « não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Por sua vez, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre, em grau médio, aquelas operações em que ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em « hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana «. Em vista da instabilidade jurisprudencial, da importância do tema e do número relevante de processos em constante debate nesta Corte a respeito da matéria, a questão foi submetida à apreciação desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, por meio do IRR-E-RR 1086-51.2012.5.15.0031, sob a relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 14/10/21 . Na ocasião, juntamente com sua Excelência, o Relator, e outros Ministros que participaram da sessão, defendi a tese de que, a despeito do disposto na Súmula 448, item I, desta Corte, seria possível, sim, enquadrar o trabalho dos agentes de apoio socioeducativo da reclamada nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e emprego, apesar de o local da prestação dos serviços não ser nenhum daqueles descritos nas referidas normas, devendo-se considerar, para tanto, fundamentalmente, a atividade exercida. Nesse contexto, nos termos em que sustentei na ocasião, seria imprescindível verificar, em cada caso concreto, a existência de contato habitual, permanente, embora intermitente, desses trabalhadores com os agentes insalubres previstos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, sendo indispensável, pois, a prova pericial. Contudo, remanesceu a controvérsia, diante do empate que se sucedeu nesta Sessão Especializada, tendo sido a questão então submetida ao Tribunal Pleno desta Corte que, julgando o referido incidente de recurso repetitivo (IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031), na sessão realizada em 23/8/2022, por maioria e quando fiquei vencido, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Portanto, à luz da jurisprudência atual e vinculante deste Tribunal Superior do Trabalho, é indevido o adicional de insalubridade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Embargos não conhecidos. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. A Turma, neste caso, concluiu que « o posicionamento do Regional se amolda ao atual entendimento desta Corte sobre a necessidade de aprovação de verba orçamentária para o pagamento dos anuênios aos empregados da Reclamada e aplicou o disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Em que pesem os argumentos da parte autora, os arestos indicados na petição de embargos não impulsionam o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que são inespecíficos, à luz da Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, pois não há neles emissão de tese a respeito da matéria, uma vez que os recursos de agravo de instrumento em recurso de revista examinados nesses paradigmas foram desprovidos porque mal aparelhados, tendo em vista que amparados em hipóteses não elencadas no CLT, art. 896 ou em arestos formalmente inválidos ao cotejo de teses. Embargos não conhecidos. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 126 APLICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. Na hipótese, a Turma registrou que «a questão referente à fruição do intervalo intrajornada na forma legalmente prevista foi decidida pelo Regional após o exame do conjunto probatório. Assim, a reforma da decisão somente se mostra possível por meio de nova avaliação fática, o que é vedado na atual fase recursal, conforme os termos da Súmula 126/TST e entendeu que os arestos colacionados ao cotejo de teses pelo reclamante eram inespecíficos. Nesse contexto, verifica-se que a Turma não emitiu tese acerca do mérito do recurso de revista da parte autora, não havendo como se estabelecer, no caso, conflito pretoriano, diante da impossibilidade de se fazer o necessário cotejo, à luz do que dispõe a Súmula 296, item I, desta Corte, que exige a demonstração de teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos . Embargos não conhecidos.

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875 - TJSP.

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora - Litispendência afastada - Extinção afastada ante a existência de pedido de tratamento específico e diverso daquele deferido anteriormente - Causa madura para julgamento - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Teor da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Dever de observar a boa-fé objetiva - Cobertura do tratamento pelos métodos prescritos que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - RN 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com TEA pelo método e técnica indicados pelo médico assistente - Abusividade da negativa de cobertura - Tratamento que em regra, deve ser realizado em clínica credenciada da operadora de saúde, admitindo-se que o plano de saúde seja compelido a arcar com a integralidade das despesas médico-hospitalares de forma excepcional, no caso de inexistência de estabelecimento credenciado no local que realize o tratamento - Caso o autor opte pela internação em clínica diversa e não credenciada, o reembolso deverá ser efetuado dentro dos limites contratuais - Valor da causa deve corresponder a somatória de doze mensalidades do plano de saúde - Negativa de cobertura abusiva - Necessidade da cobertura das terapêuticas em questão - Aplicação das Súmula 102/STJ de Justiça - Infração ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Justa expectativa do aderente no que tange à cobertura de tratamento para doenças com cobertura - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no. Violência habeas corpus contra a mulher. Prisão preventiva. Impetração contra decisão que indeferiu liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Indeferimento liminar mantido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE A CIRURGIA - FALHA PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL. - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.-

As entidades hospitalares, na condição de prestadoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes (CDC, art. 14), quando existir falha na prestação dos serviços próprios do estabelecimento empresarial, como, por exemplo, os vícios ligados à internação e à alimentação dos pacientes, falhas nas instalações e nos equipamentos e na prestação dos serviços auxiliares, tais como enfermagem, exames e radiologia. - A configuração da responsabilidade civil dos profissionais da saúde, a exemplo dos médicos e dentistas, ressalvados os casos de cirurgia estética, reclama a prova de sua culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, no tratamento dispensado ao paciente. - Comprovada a falha na prestação dos serviços e configurado o ato ilícito, resta patente o dever de indenizar pelos danos suportados pelo paciente. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... (Continua)

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878 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. FILHO MENOR. AMBIENTE CARCERÁRIO INADEQUADO. SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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879 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUTORA QUE COMPROVA SE ENCONTRAR EM TRATAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º-A DO CPC.

Caso em questão: Ação que busca a autora o restabelecimento do plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré sustentando a legitimidade da conduta, já que cumprido os requisitos legais. Autora que busca a reforma quanto a condenação honorária sucumbencial. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crimes de ameaça e importunação sexual. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Pleito de tratamento ambulatorial em clínica particular. Reexame de provas. Pedido de saídas terapêuticas. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A medida de segurança cabível ao caso foi examinada detidamente pelas instâncias ordinárias no processo de instrução, que concluíram pela necessidade da internação do Agravante em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. ... (Continua)

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881 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.

«1. De proêmio, anotou-se que a ausência de intimação pessoal do Parquet de primeiro grau não implica em prejuízo, posto que, em se tratando de reexame necessário, a devolução ao tribunal revisor é sempre integral, independente das razões e contra-razões invocadas pelas partes. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Internação para tratamento de dependência química. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Autor, portador de dependência química, contra o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação destes a providenciarem a sua internação em clínica de desintoxicação em regime fechado, na rede pública e caso de indisponibilidade de vaga, em estabelecimento especializado da rede privada. ... (Continua)

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883 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO.

controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300. ... (Continua)

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884 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NESSA CONDIÇÃO TER O DIREITO DE RECORRER.

paciente foi representado pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11343/06. Ao final, a sentença de procedência aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, determinando a expedição da guia para cumprimento imediato da medida, a ser cumprida, temporariamente, em estabelecimento compatível com a MSE de semiliberdade por falta de vagas em unidades socioeducativas para medida de internação. ... (Continua)

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885 - STJ. Tráfico de drogas, receptação e resistência. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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886 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reembolso de internação em rede não credenciada. Urgência configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. INFECÇÃO POR COVID-19. SEGURADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. 2. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADO A SEQUELA INCAPACITANTE. CABIMENTO. DOCUMENTOS RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NATUREZA DO TRABALHO DA SEGURADA DETERMINA EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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889 - STJ. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por internação provisória em unidade psiquiátrica. Ausência de vagas. Réu na lista de espera. Manutenção da prisão. Fundamentação idônea. Incerteza sobre a inimputabilidade. Recurso desprovido

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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891 - STJ. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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892 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agente inimputável. Medida de segurança. Pretensão de modificar a modalidade imposta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravante, a quem foi imposta a medida de segurança de internação em hospital de tratamento psiquiátrico ou em estabelecimento adequado, pretende a modificação desta para tratamento ambulatorial. ... (Continua)

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894 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. ACESSO IRREGULAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por estabelecimento comercial situado na Rodovia BR-381, km 547, Itatiaiuçu/MG, contra decisão que determinou a adequação de seu acesso à rodovia, em conformidade com as normas vigentes e com a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). ... (Continua)

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895 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pela ré operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o restabelecimento de contrato de plano de saúde, ainda que em caráter particular, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas, durante o período de internação psiquiátrica do beneficiário. ... (Continua)

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896 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Inviabilidade. Competência do juízo responsável pela execução da medida internação com vedação de atividades externas. Art. 122, II do ECA. Possibilidade. Paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte definiu que as regras contidas na Lei 12.594/2012, art. 45 são dirigidas ao Juízo da Execução, que decidirá, no caso concreto, se os atos que ensejaram a nova representação serão absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema (AgInt no HC 496.746/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). ... (Continua)

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897 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.116.399 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/10/2009) entendeu por elastecer o conceito de «serviços hospitalares previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, §1º, III, «a, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. ... (Continua)

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898 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.116.399 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/10/2009) entendeu por elastecer o conceito de «serviços hospitalares previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, §1º, III, «a, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e constrangimento ilegal. Prisão preventiva mantida pelo relator do recurso em sentido estrito. Fundamentação. Gravidade da ação. Ausência de ilegalidade. Nulidade da sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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