(DOC. VP 145.9653.6000.6500)

STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares» após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.116.399 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/10/2009) entendeu por elastecer o conceito de «serviços hospitalares» previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, §1º, III, «a», para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. 2. No entanto, para

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