(DOC. VP 231.0060.7704.3188)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Estabelecimento terapêutico. Interdição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Produção probatória. Adequação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora agravante, em face do Município de Mairiporã, com o objetivo de ser declarada comunidade terapêutica de caráter asilar e não hospitalar, anulando-se a decisão administrativa que determinou a interdição do estabelecimento. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedente a d

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