(DOC. VP 103.1674.7562.3600)

STJ. Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus». Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus» de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.

«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus», eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu» da sentença absolut�

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