Jurisprudência sobre
fraude em licitacao
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801 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Fraude à licitação. Caixa de assistência dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Mútua. Remuneração composta por anotação de responsabilidade técnica. Tributo federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«I - No dizer do em. Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, «os Conselhos e as Ordens profissionais constituem pessoas dotadas de capacidade meramente administrativa. Submetem-se, por isso mesmo, à tutela administrativa do Ministro de Estado a cujo poder de controle estão juridicamente sujeitos e destinam-se, em sua precípua função institucional, ao controle das atividades profissionais (ADI 641 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, DJ de 12/3/1993). ... ()
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802 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Casas populares. Fraude. Contrato. Rasura grosseira. Perícia. Comprovação. Comissão de licitação. Princípio da moralidade. Aplicação. Sanção. Pena individualizada. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de giruá. Licitação para aquisição de materiais para construção de casas populares. Alteração da proposta levada a efeito pela empresa que venceu o procedimento. Rasuras grosseiras. Prova pericial documentoscópica. Análise da participação dos co-denunciados. Individualização.
«1. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cartel. Fraude à licitação. Trancamento da demanda. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência. Delito de autoria coletiva. Pleno exercício da defesa. Provas integralmente disponíveis. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tema de ordem pública. Irrelevância. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Fraude à licitação. Peculato. Crime do CP, art. 343 suposta inversão da ordem de interrogatório. Tribunal de origem deve enfrentar a quaestio nos termos dispostos pela defesa técnica. Violação do CPP, art. 619. Colaboração premiada como único instrumento de prova. Impossibilidade. Reforma parcial do acórdão estadual.
«1 - Impõe-se, por parte do Tribunal de origem, o exame acurado da violação do CPP, art. 400 - nos termos da alegação do ora agravado - que determina que o interrogatório é o último ato da instrução. ... ()
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805 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.
«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. ... ()
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806 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compensação considerada não declarada. Fraude e má-fé. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de falsidade na declaração. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando ver reconhecida a nulidade na aplicação de multa isolada no patamar elevado de 150%dos valores que intentava compensar e da multa de mora. ... ()
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807 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Aplicação do princípio da consunção entre esses crimes. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dosimetria. Consideração de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Observância do princípio da correlação. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Infere-se que a matéria não foi debatida na origem. Mesmo tendo a condenação sido imposta pelo Tribunal de origem devia o ora agravante, por meio de aclaratórios, buscado o enfrentamento do tema pelo TJRJ. Necessário seria o afastamento da tese relativa ao crime-meio, o que não ocorreu no caso concreto conforme se infere dos trechos antes transcritos. ... ()
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808 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pena-base. Desvalor das consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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809 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Tráfico de influência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Peculato, dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Fraude em prejuízo da Fazenda Pública. Pedido de restabelecimento da prisão preventiva. Alegada violação aos CPP, art. 312 e CPP art. 316. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação pública, corrupção ativa e passiva, em concurso material. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos supostamente cometidos pelo agravante, juntamente com os corréus, sendo consignada a necessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular a aparente organização criminosa por ele comandada, a qual, segundo consta, atuaria há anos com o mesmo modus operandi. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.... ()
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812 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão. Precedentes. Crime punido com detenção. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dolo específico e reconhecimento da forma tentada. Teses não prequestionadas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida. CPP, art. 28-A. Falta de prequestionamento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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813 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Autora que sofreu o «golpe de depósito antecipado para empréstimo". Ação dirigida em face da suposta fraudadora. Sentença de parcial procedência. Adequação. Ré que deve responder pelo dano material sofrido pela Autora, uma vez que recebeu depósitos em conta e não concluiu a solicitação do empréstimo. Dano moral corretamente afastado, uma vez que a Autora deveria ter maior cautela e com sua conduta possibilitou a fraude. Verba honorária arbitrada em conformidade com o CPC, art. 86, § 2º. Recursos não providos
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814 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade, formação de quadrilha e fraude à licitação de forma continuada. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Arts. 90 da Lei 8.666/1993 e 299 do CP. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não refutou, de forma eficiente, um dos fundamentos adotados para a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente que a decisão agravada não se considera fundamentada, o que torna inviável o agravo, diante do princípio cristalizado na Súmula 182/STJ. ... ()
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816 - TJRJ. Ação Indenizatória por dano material e moral. Golpe. Alegação autoral de que efetuou depósito em conta indicada via aplicativo WhatsApp, acreditando tratar-se de solicitação de sua filha. Pretensão de responsabilização da ré (Facebook) por suposta falha na segurança do serviço. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Ausência de responsabilidade da parte requerida. Apelante que reconhece ter efetuado o depósito após mensagem recebida via aplicativo de suposto novo número da filha, apenas desconfiando da fraude após segunda tentativa de solicitação de valores. Inexistência de falha técnica ou conduta omissiva da empresa demandada. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Ausência de prestação dos serviços configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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818 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa sem licitação. Prejuízo ao erário. Fraude no processo de licitação. Sentença penal condenatória transitada em julgado, reconhecendo a prescrição punitiva que não impede o ressarcimento dos danos apontados. Possibilidade de condenação dos requeridos, nos termos do art. 11, I e art. 12, III, da LIA. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos. Embargos de declaração rejeitados. Recurso Especial acolhido para anular o acórdão que rejeitara embargos de declaração, determinando a análise da questão pertinente ao elemento subjetivo presente na conduta do requerido. Acórdão mantido. Restituição dos autos para realização do juízo de conformidade, considerando o julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantid
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819 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Competência. Foro privilegiado. Prerrogativa de função de corréu. Conexão. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sendo o corréu detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função, é competente o Tribunal estadual para o processamento do feito, estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozam de foro especial por prerrogativa de função - salvo separação facultativa pela Corte local. ... ()
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820 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fraude em processo licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória confirmada pelo Tribunal Regional. Inépcia da inicial. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Preclusão. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviável na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Procedimento investigatório instaurado. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Deputado distrital. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.
«1 - No julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
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822 - STJ. Fraude à licitação. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. ... ()
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823 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.
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824 - STJ. @CHA =. Associação criminosa. Corrupção ativa. Habeas corpus fraude à licitação. Operação soldanus. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade a justificar extinção prematura do processo na origem. Alegação de nulidade. Provas. Revolvimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por medidas menos rigorosas.
1 - O reconhecimento de alguma das hipóteses excepcionais para o trancamento da ação penal por meio do exige uma clara habeas corpus atipicidade da conduta, evidente falta de provas mínimas para sustentar a acusação, inépcia da petição inicial ou uma causa que extinga a punibilidade, o que não se verifica no caso em questão.... ()
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825 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Falha na prestação de serviços. Autor vítima de fraude. Ré que efetuou financiamento bancário em nome de terceiro para a aquisição do veículo pertencente ao autor. Serviços que não ofereceram a segurança e confiabilidade esperada. Condenação imposta à ré que deve ser mantida. Multa cominatória. Discussão afeta a eventual falta de razoabilidade nos valores fixados e/ou necessidade de limitação que, efetivamente, deve ser travada em fase de cumprimento de sentença. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida
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826 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fraude à licitação. Formação de quadrilha. Ré não encontrada. Citação por edital. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Fundamentação inidônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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827 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Alegação de nulidade da ação penal sob o fundamento de que a denúncia e a condenação foram baseadas apenas em dados colhidos em denúncia anônima. Ausência de comprovação da tese sustentada. Inviabilidade de dilação probatória em hc. Condenação sustentada por vasto acervo probatório. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A assertiva de que correspondência apócrifa fundamentou, com exclusividade, toda a persecução criminal, bem como a condenação, em verdade, não restou comprovada; ao contrário, ao que se tem dos autos, o ilustre representante do Parquet, legitimado para averiguar a regularidade dos contratos administrativos, ao tomar conhecimento da comunicação anônima e confirmar parte do que foi noticiado na internet, solicitou cópia do Procedimento Administrativo referente ao pregão sob suspeita. Assim, somente após verificada a existência de elementos mínimos, a partir de todos esses dados informativos colhidos de forma idônea, determinou a instauração da investigação criminal.... ()
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828 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Delitos praticados em prejuízo da prefeitura municipal. Prisão preventiva. Motivação insuficiente para o encarceramento. Término do mandato eletivo. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Substituição do ergástulo do paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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829 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Delitos praticados em prejuízo da prefeitura municipal. Prisão preventiva. Motivação insuficiente para o encarceramento. Término do mandato eletivo. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Substituição do ergástulo do paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Dispensa de licitação. Parecer favorável. Assessor jurídico. Fraude. Prejuízo à municipalidade. Imposição de multa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consubstanciado na imposição da multa, por ter sido elaborado parecer jurídico fundado em premissa falsa, que teria levado a municipalidade a celebrar contrato com o Centro de Desenvolvimento Humano sem prévio procedimento licitatório. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a ordem. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime licitatório (fraude ao caráter competitivo do certame). Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Matéria de mérito. Crime de autoria coletiva. Conduta devidamente individualizada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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832 - TJSP. CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem correlação com o uso pessoal e habitual do autor - há, ainda, movimentação que chama a atenção por diversos pagamentos virtuais revelando potencial fraude - falta de análise criteriosa da documentação viabilizou a fraude - falta de análise do uso do cartão imputado ao autor - fortuito interno da instituição financeira - responsabilidade evidente do banco - declaração de inexistência de débito procedente - recurso improvido
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833 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Magda. Comarca de Nhandeara. Fraude a licitação. Inépcia da petição inicial não caracterizada, uma vez que ela contém suficiente individualização da conduta de cada um dos réus e das sanções cuja aplicação se pretende. Adequação da via eleita e legitimidade ativa do Ministério Público reconhecidas. Julgamento que tampouco fica prejudicado pela sentença que, na esfera penal, absolveu as apelantes por não constituir o fato infração penal. Ato de improbidade caracterizado. Licitação forjada para encobrir a ilegalidade de contratação. Inexistência de prova da entrega das mercadorias contratadas. Conduta que comporta enquadramento no artigo 10 da Lei de Improbidade. Sentença de procedência. Recursos não providos.
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834 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de frustração ou fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020. ... ()
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835 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa.
«1 - Na origem, o Ministério Público da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, visando, em resumo, à condenação do ex-superintendente de A UNIÃO - Superintendência de Imprensa e Editora, José Itamar da Rocha Cândido, às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. ... ()
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836 - TJSP. CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Indícios veementes de estelionato pelo entregador da ré, que tem responsabilidade objetiva junto ao consumidor - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pela RAPPI - Cabimento parcial para afastar a condenação em DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) - Privação de valor, que será indenizado, não configurou lesão à esfera íntima e nem implicou danos à sua subsistência, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Recurso parcialmente provido.
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora, curatelado, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fracionamento indevido das despesas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Fraude à licitação. Configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o ora recorrente e outro em razão de ato de improbidade administrativa consistente na inobservância de procedimento licitatório para construção de ginásio poliesportivo. ... ()
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839 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU À OPERADORA DE TELEFONIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de compras não reconhecidas realizadas com cartão de crédito adicional supostamente solicitado de forma fraudulenta após furto do celular da autora. ... ()
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840 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude a licitação. Peculato-desvio. Cela especial a prefeito. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria delitiva. Dilação probatória. Impossibilidade. Coação a testemunha no curso do processo. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Teses não submetidas ao Tribunal de origem não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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841 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de fraude à licitação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF da Corte. Violação do princípio da presunção da inocência. In dubio pro reo. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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842 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação carranca. Inépcia da inicial não comprovada. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto na Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Alegação de omissão, de obscuridade e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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843 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Descrição de fatos concretos e de individualização das condutas imputadas ao denunciado. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório não verificada.
«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPC, art. 41, possibilitando a ampla defesa. ... ()
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844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Desembargador impedido que apenas presidiu a sessão de julgamento do apelo criminal. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Conluio presente. Omissão sanada sem modificação do dispositivo da decisão embargada.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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845 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de fraude à licitação. Lavagem ou ocultação de bens, valores e dinheiro. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial. Indicação de fatos concretos. Possibilidade de exercício pleno do direito de defesa. Ausência de inépcia. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal, destaque-se que a providência perseguida somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito [...] (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2020). ... ()
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846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Supervisão do processo pela autoridade judicial competente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Fraude à licitação. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 5.010/66, art. 62 disciplina os feriados na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, não possuindo aplicabilidade no caso em apreço, em que se trata de recurso interposto em órgão da Justiça Estadual. Além disso, o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do CPP, art. 798-A de modo que não há falar em suspensão dos prazos processuais penais. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Elemento subjetivo. Desnecessidade de comprovação do prejuízo sofrido pela administração ou do benefício econômico auferido pelo acusado. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115 regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Ordem denegada.
«1 - O objeto jurídico que se objetiva tutelar com a Lei 8.666/1993, art. 90 é a lisura das licitações e dos contratos firmados com o poder público e, diversamente do que ocorre com o delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, trata-se de crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo para o poder público ou a comprovação de efetivo benefício econômico para o agente, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. ... ()
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849 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Crime de responsabilidade praticado por prefeitos e vereadores (art. 1º, II, Decreto-lei 201/67) . Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma «vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
1 - Este Tribunal Superior entende que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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850 - STJ. Direito civil. Consumidor. Penhor. Danos morais e materiais. Roubo. Furto de joias empenhadas. Contrato de seguro. Direito do consumidor. Limitação da responsabilidade do fornecedor. Cláusula abusiva. Ausência de indício de fraude por parte da depositante. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. ... ()
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