Jurisprudência sobre
fraude em licitacao
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701 - TJSP. Habeas corpus. Furto mediante fraude por meio eletrônico. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Inconformismo em face do indeferimento dos pedidos probatórios em sede de resposta à acusação. Alegação de constrangimento ilegal consistente em cerceamento do direito de defesa. Liminar deferida para determinar a suspensão do andamento do processo até o julgamento do writ.
1. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, representada pela demonstração da ausência de justa causa a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Inicial que atendeu os requisitos necessários para a delimitação de uma relação processual válida. Suposta prática de furto mediante fraude praticado por meio eletrônico (art. 155, §4º-B, do CP). Descrição pormenorizada dos atos imputados ao paciente os quais, em tese, guardam adequação penal típica. 2. Furto mediante fraude por meio eletrônico. Lei 14.155/1921 conferiu aos fatos maior reprovabilidade. Figura qualificada que afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância penal. Precedentes. 3. Alegação de cerceamento da defesa. Indeferimento dos pleitos probatórios formulados pela defesa, em razão da possibilidade da parte obter e produzir a prova diretamente. Alegação de impossibilidade da defesa. Necessidade de expedição de ofício. Prova relevante para a linha argumentativa da defesa. Arguição de negativa de autoria. 4. Ordem parcialmente concedida para acolher-se o pedido formulado pela defesa quando da apresentação da resposta escrita para expedição de ofício ao aplicativo de mobilidade urbana «Uber, com a limitação temporal indicada na denúncia. Revogação da liminar concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de fraude na licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de corrupção passiva e falsidade ideológica. CP, art. 317 e CP, art. 299. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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703 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação em contratação definitiva, utilização indevida de bem público em benefício alheio, peculato e lavagem de dinheiro. Nulidade. Interceptação telefônica. Alegação de prescindibilidade da medida. Revolvimento. Tese de violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 3º, II, pela ausência de comunicação ao juízo prolator da decisão quanto à existência de prévio procedimento de investigação criminal. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Fraude à licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Sócio-administrador da empresa contratada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição mínima das condutas perpetradas. Vinculação com os poderes de gestão.
«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Fraude a licitação. Contratação de escritório de advocacia por parte do município. Inexigibilidade de licitação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, pleiteando a anulação dos contratos, decorrentes dos procedimentos de inexigibilidade de licitação, realizados entre a Prefeitura Municipal de Graccho Cardoso/SE e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com a consequente devolução dos valores correspondentes aos pagamentos de honorários eventualmente efetuados pelo Município em favor do requerido, com base na mencionada contratação.... ()
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706 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação apneia. Peculato e fraude à licitação. Investigações realizadas pela Justiça Federal. Fundada suspeita de emprego de verbas federais. Superveniente declínio de competência à Justiça Estadual. Pretendida a anulação de medidas cautelares inicialmente decretadas. Inviabilidade. Correta aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes do STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal, proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo Juízo estadual, podendo ser ratificados ou não. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude a licitação. Medida cautelar. Fundamentação. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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708 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Recurso admissível. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, Código Penal, art. 117, IV,). ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, associação criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação. Trancamento da ação penal. Alegada nulidade pelo acesso do Ministério Público a dados de licitação supostamente sigilosos, sem autorização judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Esta Corte é firme na compreensão de que o trancamento da ação penal, na via do habeas corpus, somente é possível caso haja a demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, de ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. Isso porque tal procedimento implicaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ... ()
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710 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal por inexistência de justa causa. Inovação recursal. Matéria não aventada na inicial do RHC. Não constatados fatos supervenientes. Mpf ofereceu denúncia antes da publicação do acórdão recorrido e da decisão que desproveu o RHC. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Suspensão do exercício da função pública. Cassação do mandato. Resolução do tre que convoca eleições. Prejudicialidade. Medida cautelar de proibição de adentrar em prédio público. Prejudicialidade. Afastamento. Fundamentação suficiente. Decisão parcialmente reconsiderada. Agravo não provido.
«1 - A Resolução 450/2018 do TRE/SP, que marcou novas eleições para o Município de Mongaguá, consolida a situação de cassado por parte do paciente e prejudica a análise do habeas corpus quanto à medida cautelar de suspensão da função pública. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Fraude à licitação. Violação do Lei 8.429/1992, art. 5º. Não ocorrência. Alegada prestação do serviço contratado. Perícia. Ausência de constatação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.
«1. No que tange à possibilidade de imposição de ressarcimento ao erário, nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na hipótese, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem evoluído no sentido de considerar que o dano, em tais circunstâncias, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Precedentes: REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. AgRg nos EDcl no AREsp 419.769/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016. REsp 1.376.524/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 9/9/2014. ... ()
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713 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1990, art. 90, art. 333, parágrafo único, do CP. CP e art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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714 - TJSP. Coisa móvel. Veículo. Associação civil de proteção veicular. Roubo de veículo. Recusa de pagamento da indenização prevista no regulamento sob o fundamento de indícios de fraude. Presunção de boa-fé do associado não ilidida de forma conclusiva pelas provas produzidas, a despeito de eventuais elementos indiciários em desfavor daquele. Indenização devida. Falta de interesse recursal no tocante à limitação do valor da condenação, já determinada pela r. sentença. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida.
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715 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude ao caráter competitivo do procedimento de licitação. Não superação da Súmula 691/STF. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Evidências de habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... ()
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716 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude a licitação. Investigação de detentor de foro por prerrogativa de função. Ausência de fiscalização pelo poder judiciário. Nulidade não configurada. Exasperação da pena-base. Valor da multa. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - Conquanto os agravantes colacionem precedente do STF que declara a necessidade de fiscalização de atos investigatórios realizados em face de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao destacar a prescindibilidade de prévia autorização, pelo Poder Judiciário, bem como de fiscalização dos atos realizados durante a tramitação do inquérito policial - salvo nas situações em que se exige prévia autorização judicial. Precedentes. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade, peculato, prevaricação, corrupção e fraude a licitação. Prisão temporária dos investigados. Fundamentação inidônea. Tese de competência da Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Habeas corpus concedido em parte, para confirmar a liminar e revogar a segregação cautelar.
1 - O encarceramento provisório do indiciado, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. ... ()
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719 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Afastada incidência da Súmula 182/STJ. Crime de fraude à licitação. Lei 8666/93, art. 90. Participação dos agentes públicos não comprovada. Absolvição por insuficência de provas. Pretensão condenatória. Instâncias ordinárias assentaram que as circunstâncias do crime não transbor dam as normais do tipo. Revisão. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou, adequadamente, os fundamentos da decisão agravada que objetiva ver reformados, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência do enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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720 - TJSP. HABEAS CORPUS - Fraude ao caráter competitivo de licitação e outros - Insurgência acerca da realização da audiência de forma virtual, sob alegação de prejuízo às Defesas - Inexistência de apontamento de prejuízo na audiência realizada de forma virtual durante a tramitação do presente habeas corpus - Resolução 481 do CNJ, que elencou hipóteses para a realização de audiências telepresenciais, inclusive de ofício pelo juízo - Inexistência de nulidade - Ordem denegada.
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721 - TJSP. Licitação. Carta convite. Aquisição de «gêneros alimentícios para merenda escolar. Ação civil pública. Fraude no processo licitatório. Comprovação. Propostas que foram confeccionadas na própria Prefeitura, com o objetivo de conferir aparência de legalidade ao contrato. Irrelevância não ter o réu auferido benefício direito. Improbidade administrativa configurada. Prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública. Multa adequadamente aplicada. Montante fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.
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722 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação modalidade carta-convite. Direcionamento no certame e pagamento adiantado do serviço de contabilidade prestado posteriormente, apurada a tentativa de encobrir a fraude com a substituição de um dos escritórios por outro que não participou do processo licitatório. Comprovação. Ato de improbidade descrito no Lei 8429/1992, art. 10, VIII, impondo as sanções do art. 12, II, da mesma lei. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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723 - TJSP. O bloqueio de dinheiro em conta da requerida. Aquisição, mediante fraude, de produto industrializado, por meio de pagamento com cheque não compensado, por falta de fundo. Entrega do produto, pelo comprador, a terceiro (o qual adquiriu o produto por meio de licitação pública), com pagamento pelo terceiro diretamente ao adquirente original. Pretensão ao bloqueio do pagamento, para a quitação diretamente com o produtor. Circunstância em que o conjunto factual demonstra conduta fraudulenta, sendo, o bloqueio do numerário, corretamente feito, devendo ser mantido o levantamento do valor pelo fabricante. Recurso não provido.
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724 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de agravo regimental. Fraude à licitação e desvio de renda pública. Dosimetria da pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Execução provisória da pena. Prejuízo do pedido. Inadequação da via eleita.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Além disso, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. CPP, CPP, art. 28-A. Norma penal de natura mista. Retroatividade a favor do réu. Necessidade de intimação do Ministério Público. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido.
«1 - É reconsiderada a decisão inicial porque o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A, § 13), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
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726 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei, art. 90 8.666/1993. Alegação de omissão na análise das circunstâncias judiciais. Comportamento da vítima. Vetor não utilizado para exasperar a pena-base. Culpabilidade. Negativação. Manutenção que se impõe. Escorreita valoração pelas instâncias ordinárias, independentemente do afastamento do negativação das circunstâncias do crime e das consequências do crime.
«1 - A circunstância judicial do comportamento da vítima não foi utilizada como suporte para a exasperação da pena-base. ... ()
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727 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de fraude à licitação e de corrupção passiva. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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728 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo não comprovado na ação de improbidade. Independência das esferas. 3. Existência de justa causa. Adequada narrativa. Comprovação do dolo. Instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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729 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. VERBA QUE SE REDUZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação em que alega realização de descontos em conta bancária a título de seguro de vida não contratado. 2. Ainda de acordo com a inicial, os descontos se iniciaram em abril/2019, em prestações mensais de cerca de R$ 15,00 (quinze reais), porém, só foram descobertos no ano seguinte. 3. Descontos que só cessaram em julho/2020, após requerimento administrativo. 4. Ação em que se pugna pela devolução em dobro do indébito, além de indenização por danos morais. 5. Laudo pericial produzido no feito que atesta a falsificação da assinatura da Autora aposta no contrato. 6. Sentença de procedência, determinando a devolução em dobro do indébito e fixando danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Apelo da Ré, que pugna pela redução da verba. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitação. Corrupção ativa. Medida cautelar diversa da prisão. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Agravo desprovido.
I - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário não viola o princípio da colegialidade, eis que conforme previsão no Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ. Precedentes. ... ()
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731 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação lama asfáltica. Crimes contra o sistema financeiro, peculato, corrupção passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago da Administração Pública, com a participação de servidores, apenas esquadrinhado após a autorização judicial de medidas constritivas - interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão - , com movimentação de vultosa quantia de dinheiro supostamente obtida do erário, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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732 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no crime contra a administração habeas corpus. Pública. Fraude a licitação. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa por parte do Ministério Público. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, a Lei 13.964/2019 refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o art. 28-A do... ()
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733 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no crime contra a administração habeas corpus. Pública. Fraude a licitação. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa por parte do Ministério Público. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, a Lei 13.964/2019 refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o art. 28-A do... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa agravada, fraude à licitação, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas, falsidade ideológica majorada, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro e fraude processual majorada. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Prefeito municipal. Afastamento do exercído do cargo. Fundamentação concreta. Proporcionalidade e adequação das medidas. Resguardar a ordem pública e econômica, evitar o risco de reiteração criminosa e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade dos fatos investigados. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem denegada. Recomendação.
1 - Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, e que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus (HC 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 15/9/2014). ... ()
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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Procedência parcial. Fraude à licitação. Tema 666/STF. Não aplicação. Ausência de violação à Lei 8.666/1993, à Lei 9.873/1999 e ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Desconsideração da personalidade jurídica. Não ocorrência. Ato ilícito atribuído à pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva dos sócios. Violação ao CCB/2002, art. 50 do Código Civil e ao CPC/2015, art. 133.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento. ... ()
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736 - TJSP. apelação criminal ministerial. Associação criminosa, desvio de rendas públicas, fraude à licitação e favorecimento de adjudicatário. Absolvição. Recurso não provido. A sentença absolutória amparou-se nos elementos constantes dos procedimentos administrativos e prova oral, nos quais não se comprovou a presença do dolo específico caracterizador dos delitos atribuídos aos denunciados. Não vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes, isento de dúvidas, a embasar a condenação pretendida, impõe-se a manutenção da absolvição dos recorridos, sobretudo, em face do princípio in «dubio pro reo"
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737 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FRAUDE À LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO PRIMEIRO CRIME RECONHECIDA NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO R. JUÍZO DA COMARCA DE SÃO MANOEL QUANTO AO DELITO REMANESCENTE - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES CITADOS - APENAMENTO MANTIDO - BRANDAS VICARIANTES QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS - O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO
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738 - STJ. Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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739 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO E CANCELAMENTO DAS MULTAS JUNTO AO DETRAN ALÉM DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR AO VEÍCULO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Trata-se de apelação cível interposta pela ré de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condená-la a indenizar danos morais. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação negociata. Crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro e corrupção passiva e ativa. Participação de prefeito. Prerrogativa de foro. Usurpação da competência da corte estadual. Inevidência. Conexão com crimes eleitorais. Imputação de conduta prevista na legislação especializada. Ausência. Reiteração das teses já enfrentadas.
1 - Os elementos de convicção constantes dos autos não evidenciam a manipulação indevida das investigações ou que tenha havido usurpação da competência do Tribunal estadual, mas sim o encontro fortuito de provas, que culminou, após o exame acerca da idoneidade e da suficiência dos dados colhidos, na remessa do feito à Corte estadual - à vista da prerrogativa de foro do recorrente. Outrossim, para divergir da conclusão das instâncias ordinárias e afirmar, de forma inequívoca, pela configuração de crime eleitoral, como busca a defesa, seria necessário proceder o revolvimento fático probatório incabível no rito sumário do habeas corpus. ... ()
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741 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Conluio entre membros da comissão de licitação e o procurador jurídico do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - «É entendimento pacífico da jurisprudência do STJ que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial (AgRg no AREsp 587.921/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/12/2014). ... ()
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742 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais. Negativação decorrente de contrato celebrado mediante fraude. Perícia grafotécnica. Sentença de procedência que declara inexigível o débito oriundo do contrato impugnado e condena o banco réu a retirar o nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito, bem como a indenizar a autora pelos danos morais no valor de R$2.300,00. Apelo da autora, na qual almeja a majoração da condenação a título de danos morais. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Produzida prova pericial grafotécnica conclusivo no sentido de que «há seguros indícios de tratar-se de fraude produzida pelo método: FRAUDE SEM IMITAÇÃO, que se caracteriza por possuir traços totalmente diversos do grafismo verdadeiro, em razão do fraudador desconhecer o padrão da vítima". Falha na prestação do serviço caracterizada. CDC, art. 14. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Danos morais configurados. Consumidor que teve os dados negativados. Quantum fixado que que merece ser majorado para o montante de R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e à jurisprudência desta Corte. Recurso provido.
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743 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente ação visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, à devolução dos valores descontados de seus proventos previdenciários e à indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado os empréstimos e ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas constantes dos contratos foram falsificadas. A sentença confirmou a tutela antecipada, declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição simples dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 9.540,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da autora; (ii) definir se o laudo pericial é suficiente para comprovar a falsidade das assinaturas; (iii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iv) determinar a existência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da oitiva pessoal da autora não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende presentes nos autos provas suficientes ao julgamento, nos termos do CPC, art. 370, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O laudo pericial grafotécnico elaborado por perito de confiança do juízo conclui, com base técnica, que as assinaturas impugnadas não foram apostas pela autora, caracterizando imitação fraudulenta. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14. De acordo com o Tema Repetitivo 1.061, incumbe ao banco comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas em contratos. A ausência dessa prova autoriza o reconhecimento da inexistência contratual. A existência de depósitos na conta da autora não elide o vício na formação do contrato nem afasta a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. A falha do banco em impedir a contratação fraudulenta configura fortuito interno, atraindo o dever de indenizar por dano moral, conforme entendimento consolidado (Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ). Os descontos indevidos, por quase quatro anos, sobre verba de natureza alimentar, causaram abalo relevante à dignidade da autora, justificando a indenização por dano moral, a qual deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função inibitória. ... ()
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744 - STJ. Fraude à licitação (CP, art. 89, «caput, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, ambos, na forma do art. 71). Alegada prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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745 - STJ. Penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e quadrilha. Operação fratelli. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Ocultação/destruição de provas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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746 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude à licitação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Empresa fantasma. Elemento concreto. Agravo desprovido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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747 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de fraude na licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de corrupção passiva e falsidade ideológica. CP, art. 317 e CP, art. 299. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. Análise pelo juízo da execução. Agravo interno desprovido.
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748 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Condenação fundamentada. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Pena- base. Culpabilidade justificada. Prefeita. Quantum de aumento menor do que 1/6 da pena mínima. Não desproporcional. Súmula 83/STJ. Verbete aplicado nas hipóteses das alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, concluiu a Corte a quo que «tendo a apelante FLÁVIA SERRA GALDINO a formação de médica, possuindo ela, como assumiu em seu interrogatório, assessoria jurídica, tendo sido ela quem encaminhou as cartas convites às empresas que formalmente participaram da licitação, convites esses que se destinavam a três certames visando a objetivos idênticos e foram assinados em datas tão próximas, não há como deixar de reconhecer a consciência e vontade da então prefeita de fraudar a competitividade da licitação em tela (fl. 1.420). Alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher o pleito absolutório, demandaria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de fraude em licitações, dispensa indevida de licitação, falsificação de documentos, advocacia administrativa, crime contra a ordem financeira e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência. Elementos concretos. Suposições. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade.
«1 - Sob pena de supressão de instância, esta Corte não pode examinar questão não debatida nas instâncias ordinárias (prisão domiciliar). ... ()
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750 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para determinar a baixa na restrição única e exclusivamente em relação aos contratos sub judice e que a instituição financeira se abstenha de efetuar novas cobranças, proceder a bloqueio da conta ou retenção de valores, sob pena de multa única de R$2.500,00, após prazo fixado de 48 horas para cumprimento da obrigação, a contar do protocolo da intimação/citação, o que ocorrer primeiro - Recurso do banco réu - II - Documentos juntados aos autos que revelam probabilidade da agravada ter sido vítima de golpe - Autora que cuidou de juntar boletim de ocorrência com narrativa dos fatos, contestação perante banco digital destinatário dos valores transferidos indevidamente, solicitação de emissão dos contratos junto ao banco réu, extratos confirmando as contratações e transferências de valores e reclamação registrada junto ao Banco Central do Brasil - III - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, vez que os débitos foram expressamente impugnados pela autora - Cabível o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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