(DOC. VP 220.3251.1870.0186)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Procedência parcial. Fraude à licitação. Tema 666/STF. Não aplicação. Ausência de violação à Lei 8.666/1993, à Lei 9.873/1999 e ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Desconsideração da personalidade jurídica. Não ocorrência. Ato ilícito atribuído à pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva dos sócios. Violação ao CCB/2002, art. 50 do Código Civil e ao CPC/2015, art. 133.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que anulou contratos administrativos firmados com o Distrito Federal, por fraude à licitação, condenando os recorridos (empresas e pessoas físicas) à devolução dos valores. 3 - Tendo em vista que a presente ação tem por objetivo ressarcir os cofres públicos dos prejuízos decorrentes de descum

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