(DOC. VP 147.2802.8004.6400)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação modalidade carta-convite. Direcionamento no certame e pagamento adiantado do serviço de contabilidade prestado posteriormente, apurada a tentativa de encobrir a fraude com a substituição de um dos escritórios por outro que não participou do processo licitatório. Comprovação. Ato de improbidade descrito no Lei 8429/1992, art. 10, VIII, impondo as sanções do art. 12, II, da mesma lei. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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