Jurisprudência sobre
fraude em licitacao
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501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Fraude à licitação. Crime formal. Dosimetria da pena-base. Adequação. Agravante. Lei 8.137/90, art. 12, I. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento sumulado desta Corte, o relator, sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, pode dar ou negar provimento a recurso Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. Súmula 568/STJ. ... ()
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502 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Fraude à licitação. Trancamento de habeas corpus ação penal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Associação criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal verificado. Denúncia que não satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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504 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Contratação sem solicitação da autora/recorrida. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Configuração de dano moral. Valor arbitrado de indenização por danos morais que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Contratação sem solicitação da autora/recorrida. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Configuração de dano moral. Valor arbitrado de indenização por danos morais que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que estabeleceu ao agravante suspensão dos empréstimos decorrentes da fraude, que vêm sendo lançados na conta do autor, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por cada ato ilícito. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como não estabeleceu limitação às «astreintes imposta, pretendendo ainda sua exclusão/redução. Pleito que comporta Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que estabeleceu ao agravante suspensão dos empréstimos decorrentes da fraude, que vêm sendo lançados na conta do autor, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por cada ato ilícito. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como não estabeleceu limitação às «astreintes imposta, pretendendo ainda sua exclusão/redução. Pleito que comporta parcial acolhimento. Multa por descumprimento cabível. Pedido de redução. Valor das «astreintes que não é excessivo. Falta de limitação de teto que eventualmente poderá ensejar discussões, cálculos inoportunos e enriquecimento sem causa, desvirtuando o caráter sancionador. Limitação de teto em até R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Fraude a licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da segregação. Reiteração de matérias já analisadas no HC 1431.851/CE. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - Descabe a reforma de decisão que, com propriedade, indeferiu liminarmente o habeas corpus porque se tratava de mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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507 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de documentos da autora. Solicitação de instalação de linha telefônica. Fraude evidenciada. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Verificação da veracidade dos dados fornecidos. Dever da companhia telefônica. Indenização devida. Redução. Necessidade. Inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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508 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Fraude à licitação. Peculato. Organização criminosa. Afastamento do cargo. Revogação da medida na origem. Questão superada. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Encontra-se superada a questão referente à medida cautelar de afastamento do cargo, pois revogada pelo Juízo de origem. ... ()
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509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Lavagem de capitais. Formação de cartel. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido. Modus operandi do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração e ocultação dos valores recebidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, com no caso dos autos. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Agravo regimental não provido.
I - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Corrupção ativa. Descaminho. Fraude à licitação. Excesso de prazo. Mora no recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade efetuado posteriormente. Alegação prejudicada. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1. Resta prejudicada a análise do excesso de prazo quando o parâmetro invocado é o recebimento da denúncia, ato que vem a ocorrer no transcurso do habeas corpus. ... ()
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512 - TJSP. Fraude a licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulacro de certame. Réus que, mediante ajuste e combinação, fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório. Ausência de impugnação do certame em questão. Irrelevância. Fato que não impede a apuração na esfera penal, por serem esferas independentes. Efetivo prejuízo ao erário. Desnecessidade. Recursos improvidos, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a três corréus.
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513 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação, peculato e quadrilha. Liberdade provisória. Mediante fiança. Aumento. Análise da situação financeira da acusada. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de aumentar o valor da fiança, levando-se em consideração a condição pessoal de fortuna da recorrida, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ. ... ()
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514 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90 e pretende o trancamento da ação penal. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Materialidade, dolo e desclassificação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Demonstração do prejuízo à administração. Desnecessidade. Crime aperfeiçoado com a quebra do caráter competitivo da licitação.
«1 - Concluindo o Tribunal regional, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade delitiva e do dolo específico assestados aos recorrentes, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou de desclassificação do delito não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha. Organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de quadrilha, organização criminosa e fraude à licitação -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... ()
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517 - STJ. Processual p enal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direto processual penal. Operação sanguessuga. Fraude à licitação. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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518 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Corrupção passiva e fraude à licitação. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Prévio writ não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Destinando-se o habeas corpus à tutela do direito de locomoção do indivíduo, não há qualquer óbice ao seu manejo para a contestação dos fundamentos utilizados pelo magistrado singular para manter a segregação cautelar do acusado por ocasião da prolação da sentença condenatória. ... ()
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520 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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521 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Crime imputado a advogado e demais agentes. Writ que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa, sob alegativa de que a emissão de parecer não tipifica o crime de fraude à licitação. Denúncia aduz a ocorrência de conluio entre o advogado e os demais agentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte já assentou «quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020). ... ()
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523 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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524 - TJSP. Licitação. Carta convite. Fraude. Descaracterização. Emissão das notas de empenho em data anterior a da efetiva realização do procedimento licitatório. Insuficiência para comprovar a ocorrência de um concerto para fraudar o certame. Possível existência de erro cometido por funcionários quando do lançamento dos empenhos. Inexistência de outras provas que evidenciem o direcionamento do certame, ou de que os acusados agiram em combinação ou usaram outro expediente visando a obter vantagem para si ou para outrem. Fragilidade do conjunto probatório que justifica a aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados da imputação do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 90.
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525 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por fraude a licitação e crime de responsabilidade (Lei 8.666/93, art. 90 e art. 1º, I do Decreto 201/1967). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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526 - STJ. Agravo regimental em RHC. Fraude a licitação. Denúncia. Suspensão do prazo para oferecer defesa prévia em razão da pandemia. Resolução 314/2020 do cnj. Processo eletrônico. Fluência do prazo. Ausência de justificativa de impossibilidade técnica de produzir as provas. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o agravante foi denunciado pela suposta prática do delito de fraude a licitação. Ao ser notificado para apresentar a defesa prévia, postulou a suspensão do prazo com base na Resolução CNJ 314/2020, em razão da pandemia de Covid-19, mas o pleito foi indeferido no dia 23/9/2020. ... ()
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527 - TJSP. Fraude à licitação. Concurso material. Ocorrência. Condutas autônomas praticadas com diferentes condições de tempo e diversos comparsas. Comprovada a existência de diversas condutas autônomas, com intervalo considerável de tempo entre elas e, ainda, comparsarias diferentes, necessária a cumulação das reprimendas pelo reconhecimento do concurso material de delitos. Recurso ministerial parcialmente provido.
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528 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a licitação promovida por agentes políticos com lesividade ao erário público. Expedição de notas fiscais fictícias para pagamento de tubos de concreto armado que nunca foram entregues, lavrado, ainda, falso termo de recebimento do produto. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido, acolhido o ministerial.
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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE CONSTATADA - FALHA NA PRTESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - TAXA DE JUROS ELEVADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos casos em que a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar a validade do contrato cabe à parte ré, sendo insuficientes telas de sistemas e documentos unilaterais desacompanhados de assinatura válida. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas dos contratos impugnados não foram realizadas pela parte autora, evidenciando a inexistência da relação contratual. A taxa de juros pactuada se mostrou excessivamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando prática abusiva, passível de limitação à média praticada no período.... ()
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530 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de responsabilidade, de fraude à licitação, de associação criminosa, de falsidade ideológica e de peculato. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Suposta omissão. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise descabida na via do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Dano ao erário in re ipsa. Ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 10.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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533 - TJSP. Licitação. Carta Convite. Ação Civil Pública. Fraude. Conluio entre participantes. Construção de Delegacia de Polícia que deveria ser realizada em 120 dias e que consumiu 343 dias, concluída quase um ano depois, com sucessivos aditamentos e reajustes. Empreiteiras que deveriam ser selecionadas por meio de tomada de preços, quando se processou mediante convites, sem publicidade, com a participação de licitantes de um mesmo grupo econômico. Nulidade da licitação e do contrato. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.
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534 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Fundamentação. Custódia revogada em razão da insubsistência do argumento que justificou a segregação. Instrução criminal encerrada. Decisão de primeiro grau que se refere ao requerente de forma idêntica. Situação fático processual semelhante. Extensão que se impõe.
1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A pretensão acerca da desclassificação do delito implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos autos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE -, Sexta Turma, DJe de 10/4/2014.) ... ()
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536 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação e superfaturamento em licitação (arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93) . Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Inépcia. Revolvimento probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus situa-s e no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade.... ()
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537 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. CPP, art. 619. Omissão não verificada. Alegação de que a condenação haveria se dado exclusivamente com base em elementos coligados na fase pré-processual. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea.
«I - O Colegiado a quo delineou com precisão o ajuste, a combinação, realizada pelo ora recorrente com terceiro com o objetivo de fraudar a licitação. Outrossim, registrou o Tribunal que, eleito Prefeito, o recorrente abriu procedimento licitatório com cláusulas restritas que, ao fim, só possibilitaram a participação de uma única sociedade empresária, além disso o recorrente determinou várias renovações contratuais sem novo procedimento licitatório. ... ()
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538 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verba. Alegação de ausência de fundamentos na dosimetria. Concretos fundamentos. Aumento da pena-base. Consequências do crime. Prejuízo ao município. Aumento feito com razoabilidade. Ausência de ilegalidade.
1 - Esta Corte deve intervir apenas quando flagrante alguma ilegalidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. O crime da Lei 8.666/1993, art. 90 é formal e dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando a demonstração de que a competição foi frustrada. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Peculato e fraude à licitação. Impetração deste writ concomitantemente à interposição de recursos de competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Descabimento do mandamus substitutivo de revisão criminal.
1 - «É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019) (AgRg no HC 783.642/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/4/2023). ... ()
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540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Absolvição. Recurso do Ministério Público federal. Majoração da pena base. Descabimento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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541 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90. ... ()
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542 - STJ. Quadrilha, peculato-desvio e fraude à licitação (CP, art. 288 e CP, art. 312, e 90 da Lei 8.666/1993) . writ não conhecido na origem. Aventada reiteração de pedido. Inocorrência. Decisão proferida em mandamus referente a outra ação penal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício.
«1. Ao contrário do que decidido pela autoridade apontada como coatora, o habeas corpus impetrado na origem não caracteriza reiteração de pedido, já que se refere à ação penal distinta da que foi objeto do mandamus deliberado anteriormente. ... ()
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543 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Corrupção ativa e fraude à licitação. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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544 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Criação de empresas-fantasmas. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Sentença. Fundamentação. Per relationem. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.
«1. Trata o presente recurso de investigação da Polícia Federal que apurou a atuação de uma grande quadrilha no Município de Vitória do Xingu/PA, liderada pelo prefeito da cidade, que constituia empresas de «fachada para ganharem procedimentos licitatórios fraudulentos. ... ()
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545 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.
I. CASO EM EXAME:a autora alega terem sido realizadas diversas transações bancárias não autorizadas, após a subtração de seu cartão, esquecido em carro de aplicativo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar o banco requerido à restituição, de forma simples, dos valores descontados da conta da autora. A parte requerente apela, pugnando pela devolução, em dobro, da aludida quantia, bem como a condenação do banco réu a uma indenização, a título de danos morais. ... ()
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546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, corrupção ativa e fraude à licitação. Princípio da consunção. Acordo de não persecução penal (anpp). Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Fraude ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.
I - Caso em exame... ()
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548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Vício caracterizado. Recurso provido para trancar o processo.
1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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549 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, peculato, fraude à licitação e lavagem de dinheiro. Juntada dos autos da interceptação telefônica durante a instrução processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.
«1. De acordo com o Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e crimes funcionais. Procedimento investigatório criminal. Prefeito. Foro por prerrogativa de função não violado. Agravante alvo de inquérito civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Informando o Ministério Público do Paraná a investigação de improbidade administrativa por inquérito civil, por danos à autarquia municipal, não há ofensa à prerrogativa de função para a investigação criminal. ... ()
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