(DOC. VP 156.4705.5008.0900)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90 e pretende o trancamento da ação penal. II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395, do mesmo diploma legal. III - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal

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