(DOC. VP 231.2131.2125.4234)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Suposta omissão. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise descabida na via do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que, «Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento» (EDcl no AgRg no AREsp. 2.254.533/MG/STJ, relat

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