(DOC. VP 230.7071.0937.2258)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Absolvição. Recurso do Ministério Público federal. Majoração da pena base. Descabimento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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