(DOC. VP 210.4271.0375.1632)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Fraude à licitação. Crime formal. Dosimetria da pena-base. Adequação. Agravante. Lei 8.137/90, art. 12, I. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento sumulado desta Corte, o relator, sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, pode dar ou negar provimento a recurso Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. Súmula 568/STJ. 2 - A natureza formal da conduta descrita na Lei 8.666/93, art. 90 dispensa a demonstração de prejuízo ou dano aos cofres públicos. Basta a comprovação da fraude para se configurar o crime em questão.

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