(DOC. VP 220.2010.5548.8658)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verba. Alegação de ausência de fundamentos na dosimetria. Concretos fundamentos. Aumento da pena-base. Consequências do crime. Prejuízo ao município. Aumento feito com razoabilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - Esta Corte deve intervir apenas quando flagrante alguma ilegalidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. O crime da Lei 8.666/1993, art. 90 é formal e dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando a demonstração de que a competição foi frustrada. 2 - A fixação da pena-base, um pouco acima do mínimo legal, está suficientemente fundamentada pelas consequências do crime, as quais, de fato, emprestaram à conduta especial reprovabilidade, mormente em se considera

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