(DOC. VP 200.4280.8005.6600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Lavagem de capitais. Formação de cartel. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido. Modus operandi do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração e ocultação dos valores recebidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, com no caso dos autos. 2. Não há que se falar em inépcia da

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