(DOC. VP 250.6261.2479.3464)

STJ. @CHA =. Associação criminosa. Corrupção ativa. Habeas corpus fraude à licitação. Operação soldanus. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade a justificar extinção prematura do processo na origem. Alegação de nulidade. Provas. Revolvimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por medidas menos rigorosas.

1 - O reconhecimento de alguma das hipóteses excepcionais para o trancamento da ação penal por meio do exige uma clara habeas corpus atipicidade da conduta, evidente falta de provas mínimas para sustentar a acusação, inépcia da petição inicial ou uma causa que extinga a punibilidade, o que não se verifica no caso em questão. 2 - Ante a necessidade da análise aprofundada dos fatos e provas do processo, providência inadmissível na via estrita do o writ, Tribunal estadual não analis

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