(DOC. VP 208.6262.3003.2500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Ausência de prestação dos serviços configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a presença de elementos de convicção relativos à configuração de ato de improbidade administrativa, bem como à efetiva ocorrência de prejuízo decorrente da contratação fraudulenta, demandaria necessário

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