Jurisprudência sobre
exposicao a agentes nocivos

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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802 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 33/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo especial. Contribuinte individual. Sócio-gerente. Existência de habitualidade e permanência da exposição deve ser presumida quando se tratar de agente nocivo ruído, devidamente comprovado por laudo técnico. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «d. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 33/TNU - Saber se se presumem habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, em caso de segurado contribuinte individual sócio-gerente.
Tese jurídica fixada: - A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, devidamente comprovadas por laudo pericial, presumem-se no caso de segurado contribuinte individual empresário. ... (Continua)

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803 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Pagamento de verbas trabalhistas de contrato temporário. Acórdão que negou provimento a apelação e manteve a sentença de piso. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e condenou o município ao pagamento de gratificação natalina, férias integrais e proporcionais. Autora/embargada que decaiu de parte mínima de seu pedido condenação do município em honorários advocatícios no percentual de 10%. Alegação de omissão quanto à inocorrência de perda mínima, haja vista que a recorrida decai de parte considerável de seus pedidos. Impossibilidade de apreciação. Inovação recursal. Matéria não alegada no recurso de apelação. Apelo que se limita a pedir redução do percentual da condenação de honorários sucumbenciais. Ausentes os vícios do art 535 do CPC/1973 vigente. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Como esclarecido no relatório, os presentes aclaratórios foram apresentados em face de acórdão que confirmou a sentença no sentido de determinar que o Município embargante proceda com o pagamento da gratificação natalina de 2010 à razão de 8/12, férias integrais do período de 2009/2010 e férias proporcionais de 2010 à razão de 8/12, todas acrescidas do terço constitucional, e condenou ainda, em honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação, por ter a autora/embargada decaído de parte mínima de seu pedido. ... (Continua)

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804 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia com fins de afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Seguradoo sujeito à exposição do agente nocivo ruído. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. É incabível, em sede de Recurso Especial, a análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, por implicar em necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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805 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de trabalho especial. Exposição a ruído abaixo do parâmetro definido em lei. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, o não reconhecimento do período laborado sob condições especiais, em relação ao agente nocivo ruído. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidores públicos municipal. Motoristas de ambulância. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade durante a pandemia da COVID-19. Insalubridade em grau máximo. Direito ao recebimento do adicional no período de isolamento social. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Limpeza de instalações sanitárias em locais públicos de grande circulação de pessoas equiparada a coleta de lixo urbano. Insalubridade em grau máximo reconhecida. Precedentes. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, DO C.P. (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A MANTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE, EM ABSTRATO, DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, BEM COMO NO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS, OS QUAIS EVIDENCIARIAM AVANÇOS FEITOS PELO SOCIOEDUCANDO, COM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, NÃO SENDO RESPEITADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO ART. 35, INCS. II, III, V, VI, VII E IX, DA LEI 12.594/2012 (SINASE). AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente R. B. da S. H. atualmente com 19 (dezenove) anos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 11.06.2024, nos autos do procedimento executório 0000390-54.2022.8.19.0014, na qual foi mantida a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato antissocial equiparado tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, do C.P. ... (Continua)

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809 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS. INSETICIDA MALATHION. INCORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. EFEITOS COLATERIAIS DO CONTATO COM O AGENTE NOCIVO. FATOS E PROVAS (SÚMULA 126/TST). O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, concluiu pelo direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, alicerçado no exame da prova produzida nos autos, a qual comprova a exposição da obreira ao «inseticida Malathion". Da mesma forma, foi reconhecido o nexo causal entre a enfermidade da autora - crises de cefaleia e ansiedade - e o labor por era desenvolvido em contato com o mencionado agente nocivo, fato que culminou no deferimento de indenização por danos morais. Tais aspectos fáticos, repita-se, que foram levados em consideração pelo Juízo a quo para a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e indenização por danos morais, são insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, nos termos em que preceitua a Súmula 126/TST. E, partindo-se da indissociável premissa fática traçada pelo Regional não se divisa afronta às normas legais indicadas pela reclamada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decorrente da «contaminação química sofrida pela reclamante, a qual «gerou transtornos físicos e psicológicos, não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior, não há falar-se em redução do valor fixado pela Instância a quo. Incólumes os dispositivos legais tidos por violados. Agravo conhecido e não provido.

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810 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Osasco - Enfermeiro e Técnicos de Enfermagem - Vantagem regulamentada pelas Leis Municipais 836/1969 e 1.851/1985 - Autores que já percebem adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo (40%), por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso do Município improvido... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Osasco - Auxiliar de Enfermagem - Vantagem regulamentada pelas Leis Municipais 836/1969 e 1.851/1985 - Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo (40%), por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso do Município improvido... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou improcedente pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade, o qual já concedido em grau médio, para o seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. ... (Continua)

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813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Alegada ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Inocorrência. Persistência dos motivos que ensejaram a constrição processual. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza deletéria e quantidade de tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição, de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Impugnação inadequada. Agravo em parte conhecido. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 284/STF, quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, bem como pela aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer. Autora funcionária pública municipal, objetivando a concessão de adicional de insalubridade. Servidora que exerce o cargo de Fisioterapeuta em setor da Secretaria Municipal de Saúde. Laudo pericial que atesta que as condições de trabalho do Autor o expõem a agentes nocivos à saúde, bem como que inexiste orientações de segurança no local em que exerce suas funções habituais. O C. STJ possui entendimento pacífico, no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo sobre as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Adicional de insalubridade está afeto à exposição laboral efetiva do servidor a agentes nocivos à saúde, e não ao cargo ou emprego público, como afirma o Município Réu em sede de contestação, ao tentar se utilizar de suposta ausência de lei regulamentadora, no afã de afastar direito, constitucionalmente, consagrado. Sentença mantida. Precedentes do e. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Idoneidade ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da utilização da reincidência do agente e dos maus antecedentes para fundamentar a imposição de regime inicial fechado. ... (Continua)

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817 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... (Continua)

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818 - TNU. (Revisado pelo Tema 128/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 87/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Vigilante que porta arma de fogo. Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço como especial somente até a edição do Decreto 2.172, de 05/04/1997, desde que haja comprovação do uso de arma de fogo. Incidente de uniformização nacional conhecido e provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Revisado pelo Tema 128/TNU).
Tema 87/TNU - Saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto 2.172/1997.
Tese jurídica fixada: - É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. ... (Continua)

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819 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Exposição a agente nocivo. Ruído. Hidrocarbonetos aromáticos. Observância da Lei vigente à época da prestação da atividade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso, concluiu que não ficou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo recorrente nos períodos delimitados. ... (Continua)

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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e resistência. Prisão preventiva. Preliminar de nulidade. Audiência de custódia realizada por carta precatória. Questão superada pela decretação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta dos delitos. Quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas. Maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Evasão do local dos fatos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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821 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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822 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Comprovação por meio de perfil profissiográfico previdenciário. Possibilidade.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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823 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 188. Súmula 211/STJ. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que carece de fundamentação o recurso que não indica o dispositivo de lei tido por violado ou não demonstra em que extensão se deu a referida violação, encontrado óbice da Súmula 284/STF, a qual recai ao pedido de aplicação do princípio do in dubio pro misero e consideração da utilidade das provas produzidas nos autos. ... (Continua)

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824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado em concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia posterior que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da prisão cautelar por domiciliar. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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825 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT, mantendo a sentença, concluiu que a reclamante, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, faz jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista que « manteve contato com pacientes e seus objetos em suas residências (aqui equiparadas a «estabelecimento destinados aos cuidados da saúde humana), expondo-se a riscos biológicos sem que os EPIs fornecidos fossem hábeis para eliminar os seus efeitos nocivos. A SBDI-I desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, acórdão pendente de publicação, firmou o entendimento de que, a partir da Lei 13.342/2016, « não há falar em edição de normas diversas para se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, sendo despicienda, inclusive, a verificação, por meio de laudo pericial, de que o trabalho é executado de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal , tendo em vista que « reconhecido que a exposição aos riscos é intrínseca à natureza da atividade desenvolvida pela categoria de trabalhadores . Nesse contexto, sendo incontroverso que a autora, na função de agente comunitária de saúde, « manteve contato com pacientes e seus objetos em suas residências, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional, no aspecto. Agravo provido.... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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827 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Exercício de atividade especial. Eletricidade. Exposição habitual e permanente a níveis de tensão capazes de ensejar a contagem de tempo de serviço especial. Não demonstração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - «À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). «. (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Controvérsia diversa daquela afetada ao Tema 1.083/STJ. Sobrestamento do feito. Inviabilidade. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. ... (Continua)

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829 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que não houve exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a modificação dessa conclusão demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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830 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Coleta em unidade de saúde. Nocividade.

«A coleta de dejetos orgânicos, em corredores, enfermarias, salas de emergências, banheiros e leitos localizados em Unidades de Saúde, caracteriza o recolhimento de lixo urbano, com a inegável exposição da obreira a agentes nocivos biológicos, que lhe autorizam a percepção do respectivo adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, inteligência da Súmula 488 do Colendo TST.... (Continua)

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831 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação devida. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito, expedição de cartas precatórias e pedido de desaforamento pendente de apreciação. Delonga injustificada não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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832 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Paternidade e condição de saúde. Inovação recursal. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. 1-

Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2- Orientação do C. STJ de que «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social". 3- Laudo pericial que considerou que a exposição a agentes biológicos no ambiente estudado é inerente à atividade, sem levar em consideração que dentro do rol de atividades narradas pela autora há atividades administrativas sem contato direito com paciente. Ausência de comprovação de efetiva exposição da autora a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente pelo período mínimo exigido. 4- Impugnação à gratuidade da justiça. Apelante que não comprovou que a situação financeira da autora sofreu alteração a justificar a revogação da gratuidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de novos argumentos. Emprego de faca. Exasperação da pena-base. Regime inicial mais gravoso. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade de imposição de regime mais gravoso e de exasperação da pena-base, em decorrência da constatação de emprego de faca pelo agente durante roubo em ônibus. ... (Continua)

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836 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de fundamentação concreto do Decreto preventivo. Inocorrência. Excesso de prazo para término do sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes por si para elidir a medida extrema.

«I - O trancamento da Ação Penal em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, só admitida quando se comprova, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. Precedentes do STJ. No caso concreto presente, não se configurou a alegada atipicidade, eis que as as condutas narradas na Denúncia não se restringem ao plano das ideias ou de meras solicitações de entorpecentes para a traficância sequer iniciada. A descrição ministerial se refere à suposta prática reiterada da mercancia proscrita pelo Paciente, bem como ao seu possível envolvimento com diversos outros agentes do consórcio criminoso, inclusive com um dos acusados tido como um dos chefes do tráfico, que comandaria uma das duas quadrilhas. Assim, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao ora Paciente se amoldam ao crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O DO MUNICÍPIO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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838 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE O DO MUNICÍPIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem, a quem é dada a análise do material fático-probatório da causa, deixou claro que a exposição do agentes nocivos à saúde não foi comprovada nos autos (fl. 482, e/STJ). Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, implica reexame do material fático probatório dos autos. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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840 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição. Não comprovação. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que não houve comprovação da presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. ... (Continua)

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841 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Organização criminosa. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Falta de indicação de novos elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva. ... (Continua)

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842 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Agente nocivo ruído. Níveis variados. Média aritmética simples. Afastamento da técnica de «picos de ruído. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«Tese jurídica reafirmada: «na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, afastando-se a técnica de picos de ruído. Determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem 20/TNU.... (Continua)

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843 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente nocivo. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, diante das provas acostadas nos autos, que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido não foi comprovada. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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846 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção. Individual (epi). Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi.

«Comprovado na perícia que o autor desenvolvia seu trabalho em ambiente insalubre, pela exposição ao agente ruído, e constatada a ausência de neutralização do agente nocivo, eis que a empregadora não apresentou os registros de fornecimento dos EPIs, tem-se por devido o adicional de insalubridade.... (Continua)

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847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cabimento de mandado de segurança. Matéria não apreciada pela corte de origem. Comprovação de atividade insalubre. Observância da exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em relação à infringência ao Lei 12.016/2009, art. 1º, observa-se que o tema inserto no dispositivo invocado não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. ... (Continua)

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848 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Restaurante. Anulação. Erro essencial. Caracterização. Dívidas não informadas. Vontade viciada. Dever de informação. Pactos acessórios. Nulidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Anulação de negócio jurídico. Erro essencial. Vício de informação. Omissão dolosa. Dever de informar. Vontade viciada. Pactos acessórios atingidos pelo vício. Danos morais não tipificados.

A informação não é lealmente entregue quando ela não cobre todos os elementos que devem esclarecer o consentimento do destinatário da oferta. Esta carência é tradicionalmente sancionada a título de omissão dolosa e do dolo por reticência. E esse dolo por reticência, pouco a pouco sendo liberadas informações, mas sempre incompletas, se tipificou na espécie, nos termos da hipótese retratada no artigo 94 do CC de 1916 (com seu correspondente no artigo 147, do CC de 2002). De fato, soubesse a autora a extensão das dívidas e dos percalços que o estabelecimento ultrapassava, por certo não teria se envolvido na negociação, inclusive assumindo compromissos perante agentes financeiros, firmando garantias pessoais, com o intuito de liberação de anteriores sócios, principais interessados, quiçá a configurar comportamento doloso (deliberado), na sucessão de transferências de cotas sociais. Nesse passo, a se consignar que, de fato, a posição do Banco do Brasil é de terceiro, tanto que apenas a pedido dos contratantes foi firmado o aditivo de molde a substituir garantias, pelo que, em que pese possa se cogitar de ineficácia apenas da assunção da garantia por parte dos autores, pelo engodo a que foram submetidos, a declaração de nulidade não o prejudica à medida que mantém-se, no caso, a higidez do pacto anterior com as garantias pessoais ali constantes, firmadas pelos integrantes do quadro social precedente. Mais equânime, contudo, a se considerar a causalidade, que não respondesse a instituição financeira pela sucumbência, imputando-se a responsabilidade desta unicamente ao causador. Contudo, ciente do litígio instaurado sobre a contratação e dos reflexos que adviriam de possível declaração de nulidade, havendo a insistência no lançamento de restrições cadastrais, assumiu abertamente a oposição, pelo que há se manter o reconhecimento de decaimento com as consequências próprias. Modo igual, por esse viés, dada a extensão do pedido principal veiculado, não há se sustentar impossível juridicamente as postulações da autora, sendo seu pleito possível como corolário da anulação do contrato principal, sendo nítido seu interesse na busca de liberação de garantias e de proteção ao seu nome. Por fim, em que pese os percalços da autora, tenho que a situação não dá ensejo à tipificação de danos morais, como bem decidiu a douta magistrada, mormente por que, no caso, ao lado da omissão dolosa e reticente do «vendedor, também a autora contribuiu em parte para o engodo de que foi vítima, negligenciando a tomada de cuidados mínimos. ... (Continua)

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849 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria especial. Atividades em postos de gasolina. Enquadramento até a edição da Lei 9.032/1995. Exposição a hidrocarbonetos. Frentista. Transporte de líquidos inflamáveis. Benefício concedido. Consectários da condenação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. CLT, art. 193. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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