(DOC. VP 193.3264.2006.7300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Exposição a agente nocivo. Ruído. Hidrocarbonetos aromáticos. Observância da Lei vigente à época da prestação da atividade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso, concluiu que não ficou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo recorrente nos períodos delimitados. 2 - Nesse contexto, a análise referente à comprovação da presença dos requisitos legais para obter a conversão do tempo especial em comum, implica revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especi

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