Jurisprudência sobre
exposicao a agentes nocivos
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901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Expressiva quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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902 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agente nocivo. Exposição. Argumentação genérica de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF.
1 - O agravante defende a violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista a negativa de prestação jurisdicional da decisão agravada ao entender pela argumentação genérica no debate da questão. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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904 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atividade especial. Motorista. Impossibilidade de enquadramento. Insuficiência das provas para reconhecimento da especialidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Cobrança - Município de Anhumas - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo durante a pandemia de Covid-19 e grau médio nos períodos pré e pós pandêmicos - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Superveniência de laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde - Laudo que declara uma situação de fato que confere à servidora o adicional de insalubridade - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco físico - Juros e correção monetária nos termos do tema 810/STF e, a partir de 09/12/2021, consoante Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência quanto à fixação de honorários advocatícios no patamar máximo previsto no CPC, art. 85 - Observância ao Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços) - Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que reconheceu a exposição da autora a agentes biológicos nocivos - Insalubridade configurada em grau máximo - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/1990 - Recurso não provido... ()
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907 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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908 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Ordinária - Servidor Público do Município de Irapuru - Motorista de caminhão de lixo - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de procedência - Municipalidade que pugna pela reforma da sentença - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência da insalubridade no grau máximo, em razão do contato com agentes nocivos à saúde - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição, não constitutivo do direito, que começa no momento em que exercida a atividade - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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910 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida e fundado receio de reiteração delitiva. Violação de domicílio. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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911 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.
No caso, o acórdão regional consignou que o laudo pericial revelou que o reclamante adentrava diversas vezes, ao dia, na câmara fria, permanecendo por cerca de 3 a 4 minutos, em média por 35 vezes, sem os equipamentos de proteção individuais (EPIs) necessários à neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador. 2. Entendeu a Corte de Origem, todavia, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a permanência de três ou quatro minutos, na câmera fria, não configura exposição habitual e permanente ao frio, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. 3. No entanto, entende-se que o reclamante esteve exposto de forma habitual e intermitente ao frio, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que quando se trata de exposição ao agente frio, a insalubridade é auferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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912 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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913 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade do agente. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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914 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO TÉRMICO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CLT, art. 253. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, faz jus ao intervalo intrajornada nele previsto. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pela supressão do intervalo previsto no CLT, art. 253. Para tanto, consignou, à luz da perícia realizada, que a reclamante estava exposta ao agente físico «frio (0ºC a 5ºC), durante a execução de suas atividades, sem que houvesse o fornecimento de equipamento de proteção individual para a neutralização da exposição ao agente nocivo à saúde. Enfatizou, ainda, que o contato da reclamante com o fator térmico não era eventual, tendo sido comprovado que o ingresso na câmara fria acontecia reiteradas vezes ao longo do dia. A referida decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula 438, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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915 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA: 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E 4) O RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Anderson Luís da Conceição e Wanderson Luiz Bitar da Silva, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 213/220, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, na qual condenou os mesmos como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, aplicando-lhes as penas de 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, sendo concedido o direito de apelarem em liberdade. ... ()
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916 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97. Possibilidade. Incidência do entendimento fixado no julgamento do REsp 1.306.113/sc submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto 2.172/1997 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012. ... ()
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917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo indicado e «restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição à agente perigoso - a periculosidade decorrente da atividade de vigilante armado dá ensejo ao reconhecimento da especialidade (fls. 140-142, e/STJ). ... ()
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918 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Eletricidade. Utilização de EPC/EPI não é capaz de neutralizar o risco pela própria natureza do agente. Conversão de tempo. Antecipação de tutela. Consectários. Remessa oficial. Honorários. Valor nominal. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no Decreto 3.048/1999, art. 70, § 1º, com redação do Decreto 4.827/2003. ... ()
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919 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFICÁCIA DO EPI. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126/TST). 1. O Tribunal Regional, com fundamento na NR 15, Anexo 13, do MTE, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído acima dos limites de tolerância. Valorando a prova, afastou o resultado da pericial no sentido da inexistência de condições insalubres, ao concluir que não foi comprovado o suficiente fornecimento de EPIs. 2. Segundo os CPC/2015, art. 479 e CPC art. 371 sabe-se que o laudo pericial não vincula a conclusão judicial, desde que o órgão julgador, ao apreciar a prova, indique os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo . 3. Tal circunstância se verifica no caso dos autos, em que a Corte de origem afastou a conclusão lançada no laudo pericial indicando expressamente os motivos que subsidiaram o não acatamento da prova pericial, ao concluir que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual capazes de elidir o agente insalubre. 4. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos de que a insalubridade foi neutralizada pelos EPIs fornecidos, sendo indevido o pagamento do adicional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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921 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM DE CAXIAS DO SUL/RS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO NA INICIATIVA PRIVADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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922 - TRT4. Motorista de caminhão. Transporte de asfalto quente. Insalubridade em grau máximo.
«Tratando-se o asfalto de hidrocarboneto derivado do petróleo bruto, com massa molecular elevada, contendo ainda silicosas, calarias, breu betume, entre outros, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, salientando-se que a análise da exposição ao agente nocivo, no caso, se dá pelo aspecto qualitativo, não importando o tempo de exposição ao longo da jornada. [...]... ()
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923 - TRT4. Transporte de asfalto quente. Insalubridade em grau máximo.
«Tratando-se o asfalto de hidrocarboneto derivado do petróleo bruto, com massa molecular elevada, contendo ainda silicosas, calarias, breu, betume, entre outros, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, salientando-se que a análise da exposição ao agente nocivo, no caso, se dá pelo aspecto qualitativo, não importando o tempo de exposição ao longo da jornada. [...]... ()
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924 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória que manteve a segregação cautelar. Acusado que esteve preso durante toda a instrução criminal. Motivos inalterados. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. Pedido de reconsideração da decisão liminar. Prejudicialidade.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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925 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. Precedentes. ... ()
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926 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em razão da violação de domicílio. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... ()
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929 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo adicional de insalubridade. Lixo urbano. Coleta em condições de risco.
«A limpeza e coleta de lixo em banheiros e outros locais frequentados por pacientes e funcionários de Instituto, cuja especialidade é a «realização de exames laboratoriais (exames complementares) a partir de amostras biológicas: sangue, urina, fezes, líquor, etc. caracteriza o recolhimento de lixo urbano, com a inegável exposição da obreira a agentes nocivos biológicos, que acarreta a percepção do respectivo adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, inteligência da Súmula 448 do Colendo TST.... ()
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930 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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931 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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932 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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934 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. ... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. ... ()
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936 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. ... ()
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937 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. ... ()
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - PREVISÃa Lei MUNICIPAL - EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO- GRAU MÁXIMO- COMPROVAÇÃO POR DETERMINADO PERÍODO - TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL- IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme entendimento firmado pelo STJ o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da conclusão do laudo pericial. ... ()
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939 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Agente que transita na senda criminosa. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Avaliação após a instrução probatória. Ausência de contemporaneidade. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violência exagerada. Exasperação da pena-base. Aposição de arma de fogo no corpo da vítima. Majorantes do roubo. Incidência cumulativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na violência exagerada empregada contra a vítima, que foi alvejada por pedras ao ponto de ter o osso da mão quebrado.... ()
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941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de droga. Prisão domiciliar. Condição excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SOROCABA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 07/06/2014 a 20/03/2020 e de 19/03/2022 até a data atual, e em grau máximo (40%) de 21/03/2020 a 18/03/2022, conforme prova pericial. A sentença determinou a incorporação do adicional às demais verbas remuneratórias (férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, horas extras e licença-prêmio) e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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943 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÇENCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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944 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Exposição a agente nocivo. Equipamento de proteção individual. Epi-. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais acerca do tema. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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946 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE
EPIs. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍCIA. REDUÇÃO DO AGENTE A NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. TEMA 555 DO STF. Esta Corte Superior tem entendimento de que, comprovado o fornecimento de proteção individual e atestado sua capacidade de elidir a ação do agente ruído, tornando o ambiente salubre, a níveis de tolerância adequados, como no caso, o trabalhador não possui direito ao adicional de insalubridade, pois inexistente condição prejudicial à sua saúde, nos termos da Súmula 80/TST e do CLT, art. 191, II. Registre-se que o Tema 555 do STF não tratou especificamente do direito ao adicional de insalubridade decorrente da exposição do empregado ao ruído e, sim, do direito à aposentadoria especial àqueles trabalhadores sujeitos a agente nocivo à sua saúde, de forma que a matéria por ele tratada tem cunho previdenciário. Logo, a situação em debate traduz caso distinto daquele em que se formou a tese fixada no Tema 555 do STF, o que impede sua aplicação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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947 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial. Comprovação de tempo de serviço especial. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Penal e processual penal. Crimes de receptação qualificada e associação criminosa. Fundamento na periculosidade do agente e no fomento da prática de diversos roubos. Garantia da ordem pública. Natureza permanente da associação criminosa. Contemporaneidade existente. Agravante foragido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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949 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Em que pese o decreto prisional fazer referência ao modus operandi empregado na prática delitiva, não se verifica qualquer conduta do recorrente que demonstre sua acentuada periculosidade ou circunstâncias que extrapolem as elementares do tipo penal de roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, sob pena de admitir a mesma somente em face da gravidade abstrata do delito, sobretudo em se considerando tratar-se de agente primário e de bons antecedentes. Razoável e adequada é a fixação, portanto, das medidas cautelares diversas de prisão. ... ()
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950 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu vizinho e empregador da vítima. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Medidas diversas. Inaplicabilidade. Contemporaneidade. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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