(DOC. VP 221.2020.9985.6872)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida e fundado receio de reiteração delitiva. Violação de domicílio. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravida

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