(DOC. VP 142.6050.2003.0700)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Hipótese em que o insurgente expôs que «a despeito do entendimento declinado no próprio voto, relativamente à necessidade de comprovação do agente nocivo ruído por meio de prova técnica (laudo pericial), a decisão incidiu em contradição, já que admitiu a conversão de tempo de serviço, com base nesse agente, somente com base em formulários, relativamente ao in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote