(DOC. VP 162.3361.1003.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que não houve exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a modificação dessa conclusão demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não cumpriu todos os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois deixou de realizar o devido confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote