(DOC. VP 774.0449.6460.7896)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT, mantendo a sentença, concluiu que a reclamante, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, faz jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista que « manteve contato com pacientes e seus objetos em suas residências (aqui equiparadas a «estabelecimento destinados aos cuidados da saúde humana»), expondo-se a riscos biológicos sem que os EPIs fornecidos fossem hábeis para eliminar os seus efeitos nocivos». A SBDI-I desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-20631-53

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