(DOC. VP 837.0928.9500.6267)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos nocivos no exercício de suas funções como Oficial Administrativa na Secretaria de Administração Penitenciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a condições insalubres em unidade prisional. II

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