Jurisprudência sobre
erro de julgamento

801 - TRF4. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Retificação extemporânea de declaração de rendimentos. Existência de erro. Dilação probatória inviável. Extinção sem julgamento de mérito. CTN, art. 147, § 1º.

«1 - Não tendo sido negado pelo contribuinte que a providência tendente à retificação da declaração viciada de erro somente foi adotada após notificação da autoridade fiscal, agiu corretamente a autoridade ao não acatar a pretensão retificatória, ante o disposto no CTN, art. 147, § 1º. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Alegação. Erro de julgamento. Inexistência. Embargos procrastinatórios. Recurso meramente reiterativo. Majoração da multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC. (processo civil e tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C )

1 - O art. 538 do Código de Processual Civil estabelece que «Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa... «... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... (Continua)

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804 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Rede social - Astreintes - Efeitos de acordo homologado - Houve erro material no resultado do julgamento, pois se reconheceu que o cumprimento de sentença está incluído no mencionado acordo e que o embargado (agravado) tentou levar este Tribunal a erro - Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo de instrumento (mantida a aplicação de multa por litigância de má-fé do agravado)

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805 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar de incompetência. Exame. Inviabilidade. Ambiental. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Constatação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... (Continua)

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806 - TJSP. Embargos de declaração - Matéria abordada em preliminar de contrarrazões que não constou no acórdão - Omissão suprida - Esclarecimento - Demais matérias alegadas com o objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Acolhidos em parte os embargos, sem alteração do julgamento

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807 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de Declaração rejeitados.

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808 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.

«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC, art. 1.022 /2015. Vícios não configurados. Erro material na certidão de julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2.... (Continua)

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810 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de nova discussão dos fatos - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados.

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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR ESPECIALISTA EM OBSTETRÍCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, o julgamento do pedido sem que tenha sido oportunizada a complementação do laudo pericial importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

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812 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento do agravo.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.

«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.

«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... (Continua)

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815 - STJ. Processo Civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Indeferimento da liminar. Demolição de construção erguida às margens do Rio Invinhema. Aresto rescindendo lastreado na jurisprudência do STJ. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Agravo improvido.

1 - A questão referente às construções irregulares que foram erguidas às margens do Rio Ivinhema, área de preservação permanente, já é conhecida por esta Corte Superior, havendo vários precedentes nos quais se afasta a teoria do fato consumado para se determinar o restabelecimento do dano ambiental, com a demolição das casas de veraneio que ali foram construídas. ... (Continua)

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816 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Operação sevandija. Alegação de erro material no julgamento dos embargos. Falta da alteração da relatoria.

1 - Após o julgamento deste habeas corpus pela Sexta Turma, com concessão da ordem, e depois de opostos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal a esse acórdão, este Relator ficou vencido no âmbito do colegiado em feitos ligados à mesma operação. ... (Continua)

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817 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material. Exclusão dos trechos impertinentes à solução da lide. Sem alteração do resultado de julgamento. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Constata-se a existência de erro material, ante a menção a questões impertinentes no relatório, voto e ementa do aresto embargado, por constar matéria relativa ao c aráter hediondo do crime de latrocínio tentado, sendo que esse assunto não faz parte da discussão dos autos e deve ser excluído.... (Continua)

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818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Tiala Lorena Lima Rodrigues em face de PagSeguro Internet S/A. A sentença condenou a requerida a liberar o saldo da conta da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A parte ré apelou, alegando erro de julgamento e inaplicabilidade do CDC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a relação jurídica é regida pelo CDC; (ii) se houve erro de julgamento; e (iii) a validade do bloqueio e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: A relação é regida pelo CDC, considerando a vulnerabilidade da autora, e incidência da Teoria Finalista Mitigada. A sentença deve ser mantida, pois a ré não comprovou a existência de fraude que justificasse o bloqueio dos valores. A retenção indevida excepcionalmente ensejou danos morais, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese: Negar provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A relação é regida pelo CDC. 2. A retenção indevida de valores gera direito à indenização por danos morais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 1º; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000534-45.2021.8.26.0048, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21/11/2022; TJSP, Apelação Cível 10134463420208260008, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 17/01/2023... (Continua)

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819 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo interno contra julgamento colegiado. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro.

1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a interposição de recurso ordinário em habeas corpus ao invés de recurso especial, contra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, configura erro grosseiro, apto a imped ir a aplicação da fungibilidade (AgRg no RHC 37.923/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Erro médico. Responsabilidade. Dano moral e material. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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823 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de erro de julgamento, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.... (Continua)

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824 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Julgamento. Sessão virtual. Art. 184-D do RISTJ.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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825 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Decisão bem clara e objetiva. Todavia, hipótese de julgamento além do pedido. Possibilidade de alteração do julgado em razão de erro manifesto. Caráter infringente do recurso. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

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826 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro na premissa em que se assenta o julgamento. Embargos acolhidos.

1 - No caso de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, o STJ passou a admitir a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente quando da interposição do agravo interno. ... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Erro in judicando (erro de julgamento) - Ocorrência - Julgamento assentado em premissa fática equivocada - Sentença que julga extinto o cumprimento provisório de decisão interlocutória, por entender ser a via inadequada para se pleitear a alteração do regime de visitação, quando o exequente pretende executar decisão concessiva de tutela provisória proferida em ação de modificação de visitas - Pretensão de anulação de cláusula do acordo em que estipulado o regime inicial da visitação que, contudo, foge aos limites do objeto do cumprimento de decisão concessiva de tutela de provisória - Sentença anulada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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828 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Rejulgamento do feito. Impossibilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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829 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Erro in procedendo. Duplo julgamento do agravo em recurso especial. Desconsideração da decisão proferida pela presidência desta corte. Embargos de declaração acolhidos para, de ofício, tornar sem efeito o julgamento proferido por esta turma para que os autos retornem à conclusão.

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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu liminar após julgamento do mérito do writ. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu a liminar após o julgamento do mérito da ordem. ... (Continua)

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831 - TJSP. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Ajuizamento também em face dos médicos. Descabimento. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Extinção do processo em relação a eles. Matéria sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, do Tema 940.

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832 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Cálculos. Alegado erro material. Ausência de ratificação do recurso ordinário após julgamento de embargos na origem. Súmula 418/STJ. Não conhecimento do recurso. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, este interposto contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça; postula o agravante que não poderia ter havido cognição do recurso ordinário, porquanto não ratificado após o julgamento dos embargos na origem. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Erro material. Retificação de ofício a qualquer tempo. Possibilidade. Processual civil. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade evidenciada. Recurso improvido.

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834 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da administração pública lastreou-se no registro da efetiva culpa da administração pública. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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835 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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836 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. ESTADO DO AMAPÁ.CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO INEXIGÍVEL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma entendeu pela ausência de transcendência da questão em apreço sob o fundamento de que não se discute responsabilidade subsidiária do ente público tampouco conduta culposa da Administração, razão pela qual não cabe discussão acerca da aplicação do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de Repercussão Geral- Tema 246 . Discute-se apenas a validade da contratação da parte reclamante diretamente com a primeira reclamada (Unidade Escolar), pessoa jurídica de direito privado, ressaltando-se que não houve reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público. Demais disso, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a notória e reiterada jurisprudência desta Corte sobre o tema. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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837 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção de erro material. Oposição ao julgamento virtual do recurso. Descabimento. Acolhimento dos declaratórios sem efeitos modificativos.

1 - Constando do aresto impugnado erro material, impõe-se a sua correção. ... (Continua)

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838 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca da discussão do caráter interlocutório da decisão que analisou a indicação de bens a penhora em agravo de instrumento em agravo de petição. Porém a tese do acórdão embargado foi explícita no sentido de ser aplicável o entendimento da Súmula 218/TST para o caso concreto, uma vez que se trata da hipótese de recurso de revista interposto em agravo de instrumento, quando a decisão do TRT fora interlocutória, portanto incabível. 3 - Os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 4 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa.

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839 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADAS ICATU SEGUROS E BANCO CITIBANK S/A. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONSTATAÇÃO I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, evidenciou-se a circunstancia de que os reclamados visaram tão somente descaracterizar o vínculo empregatício, fraudando o direito do empregado e impedindo a aplicação das normas do Direito do Trabalho (CLT, art. 9º). Ainda, diante do quadro jurídico-factual, a Turma entendeu que para alcançar conclusão em sentido contrário ao do Tribunal Regional, necessário seria revolver fatos e provas, óbice de natureza processual sedimentado na Súmula 126/TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração interpostos tanto por ICATU SEGUROS, quanto por BANCO CITIBANK S/A. conhecidos e não acolhidos.

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840 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 508 e CPC, art. 541). Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento a Recurso Especial para desqualificar a existência de denúncia espontânea quando, em vez de pagamento, a quitação do crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Não se admite como paradigma acórdão proferido em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... (Continua)

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842 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

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843 - TST. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SDI-II DESTA CORTE NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

São incabíveis embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela SDI-II desta Corte no julgamento de recurso ordinário em ação rescisória. A interposição de embargos de divergência na hipótese dos autos caracteriza erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso de que não se conhece.... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Recurso especial não admitido na origem. Inexistência de agravo para esta corte. Julgamento no STJ. Impossibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Embargos declaratórios que apontam omissão, consubstanciada em erro material. ... (Continua)

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845 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Fraude de execução. Citação válida. Presunção relativa de conhecimento da ação em curso contra o alienante.

«1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no CPC/1973, art. 593, II, constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. ... (Continua)

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846 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos rejeitados.

O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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847 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL. PREQUESTIONAMENTO. Indicada nulidade do julgamento virtual. Inocorrência. Julgamento ocorrido com observância dos termos das Resoluções 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial do TJSP, com oportuna intimação das partes. Oposição ao julgamento em formato virtual não apresentada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não verificados. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e orientou-se quanto às normas aplicáveis e suficientes ao deslinde da questão. EMBARGOS REJEITADOS.

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848 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material não constatado. Pretensão de infringência do julgamento embargado. Impossibilidade. Rejeição da súplica.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado. ... (Continua)

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850 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. SERVIDOR MUNICIPAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO SANADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

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