(DOC. VP 211.1250.9154.2720)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro na premissa em que se assenta o julgamento. Embargos acolhidos.

1 - No caso de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, o STJ passou a admitir a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente quando da interposição do agravo interno. 2 - A embargante juntou cópia de documento idôneo para comprovar a suspensão da atividade forense no Tribunal local, de modo a demonstrar a tempestividade do recurso especial. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote