(DOC. VP 147.2815.5005.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Recurso especial não admitido na origem. Inexistência de agravo para esta corte. Julgamento no STJ. Impossibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Embargos declaratórios que apontam omissão, consubstanciada em erro material. 2. É defeso a esta Corte Superior julgar recurso especial não admitido na origem por decisão contra a qual não foi interposto agravo. 3. Embargos de declaração acolhidos, com a correção do erro material apontado, para não se conhecer do recurso especial do ora embargado.»

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