(DOC. VP 651.6825.4200.1035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. SERVIDOR MUNICIPAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO SANADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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