(DOC. VP 932.6763.1263.6573)

TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Rede social - Astreintes - Efeitos de acordo homologado - Houve erro material no resultado do julgamento, pois se reconheceu que o cumprimento de sentença está incluído no mencionado acordo e que o embargado (agravado) tentou levar este Tribunal a erro - Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo de instrumento (mantida a aplicação de multa por litigância de má-fé do agravado)

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