(DOC. VP 241.0291.0815.7403)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de erro de julgamento, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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