Jurisprudência sobre
erro de julgamento
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651 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Vícios não configurados. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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652 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com firma reconhecida e documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica. Descumprimento da decisão. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, ambos do CPC; indeferiu o pedido de justiça gratuita; determinou à autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Se a autora não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência, o que se presumia era sua capacidade para suportar os custos do processo, inexistindo qualquer erro de julgamento do Juízo, ao indeferir a gratuidade. No mais, não se aplica, à hipótese, o disposto no CPC, art. 290 restrito à extinção do processo motivada unicamente pela ausência do recolhimento das custas iniciais. Defere-se à apelante, por um critério de razoabilidade, a justiça gratuita apenas para fins de apreciação deste recurso, que fica desprovido quanto às demais pretensões
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653 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Existência de erro material. Julgamento citra petita. Revisão do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Existência de erro material na decisão embargada no que se refere ao julgamento extra petita, quando, na verdade, se trata de julgamento citra petita. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Vício de julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Erro material sanável a qualquer tempo. Inexistência.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a controvérsia sobre a existência ou não de erro material sanável no comando sentencial transitado em julgado (oriundo de suposto erro de cálculo no laudo pericial) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, inclusive com a expressa utilização de razões contidas no parecer do parquet estadual. ... ()
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655 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação defensiva de omissão acerca da incidência de prescrição. Não ocorrência. Embargos ministeriais que apontam erro material. Ocorrência. Erro material no texto da ementa do julgamento do recurso especial. Reconhecimento de ofício.
«1. Os autos indicam que a sentença foi publicada em 18/5/2007, motivo pelo qual forçoso concluir pela ocorrência de erro material à fl. 591 dos autos, no voto vencedor. Onde se lê «[...] a prolação da sentença condenatória, em 10/08/2006, leia-se «[...] a publicação da sentença condenatória, em 18/5/2007. ... ()
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656 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o erro material apontado.
1 - Em relação aos erros materiais, assiste razão ao embargante: de fato, houve um equívoco no momento do lançamento da decisão impugnada.... ()
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657 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos rejeitados.
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658 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.
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659 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação à norma jurídica, de erro de fato e de documento novo. Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - No julgamento da Ação Rescisória 5.160/RJ, a Segunda Seção do STJ perfilhou o entendimento de que advogados não têm legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não têm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda. Logo, ostentam interesse apenas reflexo na manutenção daquela decisão. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Certidão de julgamento em desconformidade com voto condutor. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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662 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.
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663 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (R$ 10 MIL). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - Por meio do acórdão embargado, a Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria «DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PREVISTO EM REGULAMENTO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL À FALTA COMETIDA. ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, arbitrando o respectivo valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 2 - A parte alega que, ao fixar o valor da indenização, a Sexta Turma incorreu em omissão, pois desconsiderou que, « julgando ação idêntica à presente, arbitrou o valor dos danos morais em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) « (fl. 840). 3 - Depreende-se do acórdão embargado que nele ficaram expressamente consignados os motivos pelos quais foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante e notadamente foram expostos os fundamentos pelos quais se decidiu arbitrar o quantum indenizatório em R$ 10 mil, como se infere do seguinte excerto do julgado: « No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V, da CF/88, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Na espécie, considerando o registro do TRT no sentido de que, quanto à falta cometida pelo reclamante, «não há nos autos, qualquer comprovação - sequer alegação, em verdade - de que tal fato foi publicizado ostensivamente ou utilizado como forma de humilhar e constranger o trabalhador"; o princípio da proporcionalidade; a capacidade econômica da empresa; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento indevido do trabalhador, arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) «. 4 - Desse modo, conclui-se que os argumentos do embargante, no sentido de questionar o valor arbitrado a título indenizatório, dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração, os quais têm hipóteses de cabimento restritas, a teor dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.
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664 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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666 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Mero erro material, sanado no presente acórdão. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos acolhidos somente para corrigir erro material no v. Acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento
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667 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Recolhimento da multa aplicada no julgamento dos anteriores embargos de declaração. Não exigibilidade. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente. Anulação do acórdão embargado para posterior julgamento do agravo interno.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material.... ()
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668 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE ( GAT ) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS
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669 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro material na súmula do V. Acórdão pois constou que o recurso interposto foi desprovido, enquanto seu inteiro teor foi de provimento - Alegação de omissão, no mérito, por não levar em conta recentes julgados em sentido contrário ao V. Acórdão - Embargos acolhidos em parte apenas para corrigir o erro material existente na súmula, sem alteração no resultado do julgamento
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670 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Erro de procedimento. Recurso de apelação. Nulidade. Intimação. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Ato. Renovação. Necessidade. Novo julgamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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671 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O EMPREGO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a 7ª Turma, no tocante ao tema «multa administrativa - inobservância do percentual de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, aplicou o óbice da Súmula 126/TST a inviabilizar o exame da transcendência, ao fundamento de que implicaria revolvimento de fatos e provas a pretensão de modificar a premissa assentada no acórdão regional de que o empregador não comprovou a utilização de todos os meios disponíveis para a seleção e contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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672 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 15. IRR-1757-68.2015.5.06.0371 I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, ao entender cabível a cumulação dos adicionais de periculosidade e o AADC. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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673 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, de forma clara, expressa e coerente foi dado estrito cumprimento à decisão proferida na ADC 58. III. Verifica-se, portanto, a ausência dos vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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674 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da administração pública lastreou-se no registro da efetiva culpa da administração pública. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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675 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DESACOLHIDO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou recurso de apelação em ação de arbitramento de honorários advocatícios, envolvendo a prestação de serviços em inventário. O embargante apontou nulidade por julgamento extra petita, alegando que o acórdão abordou questões não suscitadas no recurso, como a correção monetária e os juros de mora, além de erro de fato e obscuridade relacionada ao direito aplicável, e omissão sobre valores e critérios considerados para o arbitramento. ... ()
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676 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST C/C COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou a Turma que a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que sua observância é obrigatória no que tange aos demais órgãos do Poder Público. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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677 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Ausência de vício a ser integrado na via dos aclaratórios. CPP, art. 619. Erro material na ementa do acórdão proferido no julgamento do agravo regimental. Vício sanado. Embargos acolhidos apenas para retificar o erro material.
1 - Quanto ao pleito absolutório, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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678 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Erro. Ocorrência. Socioafetividade. Ausência dos laudos pertinentes. Julgamento. Cpc/2015.
1 - Ação negatória de paternidade ajuizada em, da qual foi 11/08/2010 extraído o presente recurso especial interposto em e atribuído 09/10/2018 ao gabinete em. 18/06/2019... ()
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679 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material na ementa. Retificação determinada. Contradição no resultado do julgamento. Inocorrência. Omissão na análise das teses defensivas. Intenção de rediscutir a matéria. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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680 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO § 1ª-A DO CLT, art. 896. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma entendeu que « as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável « (fl. 383 - Visualização Todos PDF). III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022.
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681 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Entendimento, perfilhado pela corte local contrário ao defendido pela parte. Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - A Corte local apurou que não houve a implementação do recolhimento dos valores das joias e contribuições por parte dos ora recorrentes, deixando explicitado que «pouco importa para o deslinde do presente feito, como quer fazer crer os autores, que a apelada tenho buscado assegurar seu custeio por meio de outras ações judiciais, já que isso seria apto a ensejar, em tese, o ingresso no Plano Petros I e não a suplementação da aposentadoria». ... ()
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682 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Omissão no julgamento, quanto à prova. Configuração da hipótese versada no inc. IX,CPC/1973, art. 485.
«Não havendo deliberação judicial acerca de prova relevante para o desate da lide, tem cabida a ação rescisória porquanto presumível que o acórdão não teria julgado como fez se houvesse atentado para a prova.... ()
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683 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMAZONAS ENERGIA S/A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Amazonas Energia S/A. 2 - Primeiramente cabe salientar que é inovatória a alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º, LV, da CF/88pela condenação sem alusão do reclamante a ato culposo da empresa, motivo pelo qual não será analisada. 3 - O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão, no aspecto. 4 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam .
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684 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta erro no julgamento do recurso de apelação - Alegação de fixação desproporcional de honorários - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados.
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685 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MÉRITO. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Ausentes os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .... ()
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686 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - NOVO JULGAMENTO - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL.
-Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, «a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024).... ()
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687 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de omissão relevante no julgamento do tribunal de origem. Recurso especial provido para novo julgamento. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1.os embargos de declaração, por sua função integrativa, são cabíveis apenas quando verificada obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgamento. São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide.
2 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp. 1.814.271, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019). ... ()
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689 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Erro material. Proclamação de julgamento. Ocorrência. Omissão. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Rediscussão dos fundamentos do julgado embargado. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Há erro material na proclamação de julgamento, devendo ser retificada a parte dispositiva do acórdão de fls. 1.273-1.274 e da certidão de julgamento de fl. 1.298, pois onde se lê «deu provimento ao recurso especial com relação aos dois primeiros recorrentes, deve ser ler «deu provimento ao recurso especial com relação aos dois primeiros recorridos". ... ()
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690 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.
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691 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro Material - Decisão do julgamento que constou, equivocadamente, a fls. 140 o provimento ao recurso interposto pela ré, ora embargada, quando, na realidade, foi negado provimento a tal recurso - Embargos de Declaração acolhidos.
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692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Novo julgamento. Matéria constitucional. Resolução. Exame. Inviabilidade em sede de recurso especial.
1 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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693 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Luciano Francisco Bombardieri Relator Assinatura Eletrônica
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694 - STJ. Mandado de segurança. Pleito de vinculação do piso salarial dos policiais militares ao soldo percebido pela graduação equivalente no exército. Julgamento colegiado. Agravo regimental. Erro grosseiro.
«1. O manejo de Agravo Interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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695 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Não acolhimento
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696 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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697 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro no julgamento de turma do STJ. Declarando incompatibilidade de Lei com o CTN.
«1 - O julgado não declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.981/1995. verificando que a mesma apresentava dispositivo em testilha com o CTN. ... ()
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698 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Julgamento «extra petita. Acórdão aclarado para corrigir erro material, lendo-se no julgado embargado «sexta-parte onde consta «adicionais por tempo de serviço ou «temporais. Embargos acolhidos, com observação.
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699 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação acidentária. Acórdão com fundamentação dissociada da pretensão do autor decidida na sentença. Novo julgamento. Necessidade. Reconhecimento. Ação rescisória procedente.
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700 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Não acolhimento
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