(DOC. VP 203.5174.2000.1500)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro no julgamento de turma do STJ. Declarando incompatibilidade de Lei com o CTN.

«1 - O julgado não declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.981/1995. verificando que a mesma apresentava dispositivo em testilha com o CTN. 1 - Inaplicabilidade da norma, pela preferência do CTN, sem necessidade de formalização do incidente de inconstitucionalidade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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