(DOC. VP 286.2948.1913.1811) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DESACOLHIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou recurso de apelação em ação de arbitramento de honorários advocatícios, envolvendo a prestação de serviços em inventário. O embargante apontou nulidade por julgamento extra petita, alegando que o acórdão abordou questões não suscitadas no recurso, como a correção monetária e os juros de mora, além de erro de fato e obscuridade relacionada ao direito aplicável, e omissão sobre valores e critéri

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