(DOC. VP 254.1242.8791.3349)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta erro no julgamento do recurso de apelação - Alegação de fixação desproporcional de honorários - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados.

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