(DOC. VP 708.5697.0962.2709)

TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Não acolhimento

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