(DOC. VP 161.6002.2002.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Certidão de julgamento em desconformidade com voto condutor. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, é patente o erro material, pois a certidão de julgamento encontra-se em desconformidade com o voto condutor, pois no julgamento do do agravo interno não houve a aplicação de multa. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote