Jurisprudência sobre
erro de julgamento
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501 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CPC, art. 966, VIII. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO DA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
1. A autora pretende a desconstituição da sentença, alegando que houve erro de fato ao reconhecer vínculo empregatício em período anterior ao da abertura do estabelecimento comercial. 2. A premissa fática que autoriza o corte rescisório é aquela que nem mesmo foi discutida nos autos e que o Julgador, no exercício de um raciocínio lógico equivocado, considerou existente quando não verificada ou, ao contrário, deixou de considerá-la quando efetivamente ocorrida. 3. Quando o fato tornou-se controvertido ou quando, no processo matriz, o Julgador foi alertado da premissa fática, não mais se justificará o corte rescisório, ao menos por erro de fato, pois, então, estaria diante de potencial erro de julgamento. 4. No caso, o Magistrado reconheceu a confissão real do preposto da ora autora, ao confirmar a existência de labor prestado pela ré no ano de 2018, situação corroborada pela testemunha da empregada, no sentido de que lá trabalhava desde 2018 « com vínculo empregatício registrado pela ré «. Consignou, expressamente, que « a realização de abertura de empresa pela autora não é óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício . 5. Nesse viés, entendo que a Corte de origem não admitiu a existência de fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, na medida em que a aferição da existência ou de elementos caracterizadores do vínculo de emprego no período de 22/8/2018 a 31/3/2022, em contraposição à alegação da defesa quanto à inexistência de vínculo no período anterior ao da abertura do estabelecimento comercial, representou o cerne da questão submetida ao juízo, que examinou a prova produzida entendendo em sentido diverso do pretendido pela ora autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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502 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte embargante não fundamenta os seus embargos de declaração na existência de omissão, contradição, obscuridade do acórdão embargado ou no manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Busca-se apenas a modificação do julgamento. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado, frente à divergência entre a Súmula de julgamento e o conteúdo do acórdão publicado. Aclaratórios do parquet fluminense acolhidos, para correção do erro material, de modo a que o acórdão corresponda à certidão de julgamento no que concerne à exclusão da verba honorária de advogado.
«1 - São cabíveis Embargos de Declaração para a correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Pleito eleitoral em conselho de farmácia. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Rejeição.
«1. A embargante afirma que houve erro material, pois, ao contrário do que constou no voto condutor do acórdão embargado, não se discute se o frete configura operação de venda, a autorizar o desconto de créditos do PIS e da Cofins, mas sim que as despesas de frete, relativas ao transporte de produtos entre estabelecimentos, realizado dentro do âmbito da própria empresa (matriz em São Leopoldo/RS e filial, denominada Centro de Armazenagem e Distribuição, localizado em Franca/SP), são inerentes à sua atividade-fim, gerando crédito passível de ser descontado dos débitos de PIS e Cofins. ... ()
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506 - STJ. processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Agravo interno. Embargos de declaração. Erro material. Retorno para novo julgamento.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra o Distrito Federal, pleiteando indenização por danos materiais e morais, pedindo restituição por despesas havidas com funeral e pensão por morte prematura de prole, filha do casal, em virtude de acidente ocorrido em ônibus escolar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.
«1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese. Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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508 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Acolhimento, com explicitação do voto proferido no julgamento do agravo interno.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão embargada. ... ()
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509 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DE FATO, HÁ ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSÁRIA, PORTANTO, PEQUENA CORREÇÃO PELO ERRO MATERIAL EXISTENTE, PARA SE ALTERAR O DISPOSITIVO, INSERINDO-SE 12%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.
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510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na certidão de julgamento. Acolhimento.
«- A existência de erro material na lavratura do acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Conselho regional de química. Cobrança de anuidades. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Erro de procedimento. Nulidade relativa.
«1. O julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática consubstanciam erro de procedimento, no entanto, aplica-se nesses casos a regra das nulidades, segundo a qual a nulidade é afastada se não causar prejuízo à parte que a alega. ... ()
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513 - TJMG. Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide
«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. ... ()
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514 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da supostas violações a dispositivos constitucionais foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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515 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material no resultado da ementa/acórdão e na certidão de julgamento. Correção.
1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigido o resultado do julgamento constante da Ementa/Acórdão e na Certidão de Julgamento.... ()
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516 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão embargado examinou a questão relativa à condição de entidade filantrópica e seus consectários, não havendo omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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517 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, considerados os limites da controvérsia e os fatos descritos no acórdão regional, não há omissão na decisão em que se concluiu que, em razão do vício processual detectado (aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST), resulta inviabilizada a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Impossível o juízo positivo de transcendência, não se avança no exame acerca do preenchimento dos demais pressupostos intrínsecos do CLT, art. 896, sem que disso resulte omissão ou nulidade. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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518 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do julgado - Pretensão de mudança do mérito do julgamento - Não cabimento - Embargos rejeitados.
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519 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Julgamento. Erro material. Pedido de transação e desistência anteriores ao julgado. Desistência homologada. Renúncia. Juízo de piso. Sem efeito o julgamento de recurso com pedido de desistência anterior.
«A embargante requereu a desistência de seu recurso, renunciando expressamente ao direito em que se funda a ação em momento anterior ao julgamento de seu agravo regimental. ... ()
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520 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Erro material. Certidão de julgamento equivocada. Embargos declaratórios acolhidos.
«1. A existência de erro material na certidão de julgamento (fl. 599), implica em acolhimento do recurso integrativo. ... ()
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521 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento
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522 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento
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523 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento
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524 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento
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525 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de julgamento. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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527 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 85, §8º-A - Alegação da existência de erro material e de contradição no venerando acórdão embargado - Descabimento - Hipótese em que o embargante busca o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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528 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão, obscuridade ou erro material. Argumentação apresentada pela embargante expressa e coerentemente apreciada pelo acórdão embargado. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.
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529 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição em razão de menção errônea ao nome do agravante no dispositivo do acórdão embargado. Inocorrência. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Mero erro material, passível de correção a qualquer momento processual, sem reflexo no julgamento do recurso. Embargos não admitidos, com correção do erro material constante no acórdão
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530 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento
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531 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento
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532 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Cancelamento do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa que manifestou interesse em realizar sustentação oral. Embargos acolhidos para determinar novo julgamento do feito.
1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem que a defesa, que manifestou interesse em realizar sustentação oral, tenha sido intimada, razão pela qual reconheço o erro material e a necessidade da submissão do feito a novo julgamento. ... ()
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533 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO PARA QUE CONSTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA - DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.?
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535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro na recuperação da ementa elaborada e a publicada. Nulidade do julgamento anterior.
«1. O descompasso entre a ementa publicada e o objeto do recurso enseja a anulação do julgamento anterior, na medida em que não permitiu aos julgadores o exato conhecimento da matéria controvertida. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão do STJ apoiado em premissa fática equivocada. Inexistência de oposição de embargos de declaração para correção de eventual erro no julgamento. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário não se presta para desconstituição de premissa fática adotada equivocadamente pelo julgado recorrido. Constatada a existência de erro no julgamento, deveria a parte ter oposto embargos de declaração com efeitos modificativos para a devida correção - o que não ocorreu na espécie. ... ()
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537 - STJ. Recurso. Julgamento do mérito. Causa que se enquadra no § 3º do CPC/1973, art. 515. Erro «in procedendo. Inexistência.
«Inocorre erro «in procedendo na apreciação do mérito quando o panorama da causa enquadra no § 3º, do CPC/1973, art. 515, de aferição única da instância «a quo.... ()
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538 - TST. Embargos de declaração. União responsabilidade subsdiária. Existência de culpa in vigilando. Súmula 331, V, do TST. Omissão inexistente.
«Revelam-se inadequados os embargos declaratórios cujo objetivo é apontar suposto erro de julgamento, e não o saneamento dos vícios previstos nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Processo de considerável complexidade jurídica. Julgamento na forma do CPC/1973, art. 557, § 1º. Não cabimento.
«1. A existência de erro material na decisão embargada é circunstância bastante a justificar a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Erro material. Não-Ocorrência. Premissas fáticas firmadas no acórdão embargado. Execução fiscal. Debêntures. Eletrobrás. Novo julgamento da causa. Inviabilidade.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Inexistindo ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... ()
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541 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL, MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. EVIDENCIADO ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA RELATIVA A MUNICÍPIO DIVERSO AO DA AÇÃO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra julgamento colegiado. Impossibilidade. Configuração de erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«I. Conforme os arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ, o Agravo Regimental somente é cabível das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra julgamento colegiado. Impossibilidade. Configuração de erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«I. Conforme os arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ, o Agravo Regimental somente é cabível das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, tal como ocorreu, in casu. ... ()
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544 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de tema já examinado no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Rejeitados os embargos
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966. Erro de fato. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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546 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC 58. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte reclamante aduz, sob a alegação de omissão, que não restou observado a decisão do STF no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59. Contudo, é nítida a pretensão infringente, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal intento. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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547 - TJSP. Embargos de declaração em apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pagamento de parcela depois de ajuizada a ação. Mora existente na data do ajuizamento da ação. Hipótese em que a purgação exigia o pagamento da integralidade do saldo da dívida. Alegação de contradição no acórdão, porque o julgamento partiu de premissas equivocadas. Inocorrência. reconhecimento apenas de pequeno erro material passível de correção, sem alteração do resultado do julgamento.
1. Contradição e equívoco de premissas inocorrentes. 2. Erro material quanto ao momento do pagamento de prestação reconhecido. Correção sem alteração do julgado. 3. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 4. Embargos acolhidos em parte apenas para correção de erro material, sem efeito infringente do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Embargos de declaração. Erro material na proclamação do resultado do julgamento e na certidão de julgamento. Correção a fim de que reflitam o contido no voto condutor do acórdão. Embargos de declaração acolhidos.
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549 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegação de nulidade por falta de intimação para julgamento colegiado. Ausência de vício. Erro material inexistente. Rediscussão de matéria já apreciada. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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550 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - JULGADO QUE, CONTUDO, INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA - VÍCIOS SANADOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO.
EMBARGOS ACOLHIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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