(DOC. VP 204.4343.0000.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado, frente à divergência entre a Súmula de julgamento e o conteúdo do acórdão publicado. Aclaratórios do parquet fluminense acolhidos, para correção do erro material, de modo a que o acórdão corresponda à certidão de julgamento no que concerne à exclusão da verba honorária de advogado.

«1 - São cabíveis Embargos de Declaração para a correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). 2 - Na espécie, há divergência entre a súmula de julgamento e o conteúdo do acórdão, uma vez que, de fato, a certidão de fls. 176 aponta que o douto Colegiado excluiu do caso a imposição de verba honorária, ao passo que o acórdão publicado mantém o conteúdo dessa rubrica. 3 - Referida narrativa exprime, sem dúvida alguma, erro material que deve ser sanado pela via d

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